O governador do PSB queria manter a pegadinha da multa com radares escondidos nas rodovias capixabas. Mas, a Assembleia fez valer a lei vetado e agora só pode funcionar radares com registro luminoso de velocidade. O objetivo dos radares ocultos ou escondidos é única e exclusivamente aumentar o faturamento da indústria da multa. Foram 27 votos a favor da derrubada do veto e nenhum a favor de Casagrande
O governador Renato Casagrande (PSB) foi derrotado no seu propósito de permitir a indústria da multa em continuar faturando através do uso indevido, ilegal e imoral de radares escondidos nas rodovias estaduais. A Assembleia Legislativa (Ales) havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 283/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB) e encaminhado para sanção pelo governador do mesmo partido de Lamas, o PSB. No entanto Casagrande não admitiu assinar o Autógrafo de Lei 194/2021 e reduzir a lucratividade da indústria da multa no Estado. Ele alegou que a sua Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia dado opinião contra a redução no faturamento. Assim, a Assembleia derrubou o veto de Casagrande e promulgou a nova lei.
A medição de velocidade em vias urbanas e rodovias estaduais só poderá ser feita mediante instalação de radares com registro luminoso da velocidade dos veículos em trânsito, comemorou Bruno Lamas. “Existe um debate sobre a indústria da multa nos casos dos radares ocultos. A matéria trata de transparência. Discordo respeitosamente da Procuradoria-Geral do Estado; por isso, o parecer será pela derrubada desse veto, já que entendemos que a matéria é constitucional”, complementou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.
“Resguardar a população capixaba da indústria da multa”
O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), defendeu a rejeição do veto. “Esse projeto resguarda a população capixaba da indústria da multa. Precisamos garantir a transparência. É importante que o Plenário se posicione com relação a esse veto, seguindo a interpretação da Comissão de Justiça, pela derrubada da decisão do governo”. Musso pediu também ao líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), que liberasse a base para a votação desse item. Pagung se pronunciou garantindo que os parlamentares poderiam votar sem orientação específica do governo.
O também deputado estadual Freitas, também do mesmo partido de Casagrande, e que tem base eleitoral em São Mateus disse que radares em rodovias tem que tem apenas caráter educativo da fiscalização. “O objetivo desses radares ocultos não é reduzir acidentes. A fiscalização que realmente busca informar aos motoristas, educar e dar segurança precisa ser sinalizada, com luminosidade, com o registro da velocidade”, acrescentou o parlamentar.
“Não vamos admitir pegadinha nas estradas”
“Não estamos impedindo a instalação de radares. O que não vamos admitir é a ‘pegadinha’ nas estradas capixabas. O radar oculto não torna o trânsito mais seguro, não educa os motoristas, pelo contrário, serve apenas para gerar multas e trazer insegurança nas estradas”, reforçou a deputada Janete de Sá (PMN).
Nenhum deputado na sessão apoiou a manutenção do veto, derrubado por 27 votos. O presidente se absteve conforme determina norma interna. “Eu sempre aposto no diálogo. Espero, com essa legislação, que sirvamos de exemplo de transparência no trânsito para outros Estados e para a União”, disse o autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB). O PL 283/2020 foi aprovado pela Ales no dia 13 de setembro deste ano e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB), que vetou a matéria. Leia a seguir a íntegra da nova lei, promulgada a contragosto do governador Renato Casagrande, em arquivo PDF:
autografo-promnulgtado-da-lei-194-2021Vetos mantidos em outros projetos
Os deputados mantiveram os vetos do governador do PSB a dois outros projetos de lei de autoria parlamentar aprovados recentemente na Casa. No caso do PL 135/2021, iniciativa da deputada Janete de Sá (PMN) que proíbe a aplicação de piercings e tatuagens em animais para fins estéticos, a Comissão de Justiça decidiu pela derrubada do veto, mas a decisão final do Plenário foi pela sua manutenção, com 14 votos contra e 10 votos pela derrubada, além da abstenção do presidente. Assim prevaleceu o desejo de Casagrande de permitir piercings em animais de estimação.
De acordo com a Assembleia, o governador reconheceu que o projeto da deputada Janete de Sá a não é inconstitucional, mas alegou que “há um equívoco na redação do texto, que deveria acrescentar o dispositivo em outro trecho da Lei Estadual 8.060/2021”. A deputada Janete de Sá (PMN) se pronunciou dizendo que a matéria já foi reapresentada. “Não foi um erro de nossa assessoria. Dialogamos com o governo e compreendemos a situação da redação. O que aconteceu foi que, durante a tramitação dessa matéria, a legislação vigente passou por mudanças, alterando o texto e a contagem dos artigos. É apenas uma questão de redação que será resolvida”, rebateu ao governador do PSB.
De forma similar, Renato Casagrande vetou na íntegra o PL 455/2021, de autoria do deputado estadual Luiz Durão (PDT), que proibia a divulgação por empresas que vendem cursos preparatórios para concursos antes da publicação do edital ou da autorização da instituição. O governador alegou que para esse caso a competência é exclusiva da União por se tratar de propaganda comercial.
O parecer da Comissão de Justiça, para o projeto do deputado Durão, foi pela manutenção do veto do governo. “Nesse caso, acho que poderíamos atuar mais no sentido da regulamentação do que da proibição”, ponderou Gandini (Cidadania). Ao final da votação, foram contabilizados 18 pela derrubada do veto e cinco pela manutenção, além da abstenção do presidente.