O mesmo documento da Unesco aponta que o Brasil é um dos poucos países do mundo onde a orientação das empresas de educação privada é apenas o lucro pelo lucro. Na capital do Espírito Santo, o Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev) publicou uma nota de repudio contra declarações do dono da Fucape Business School, Aridelmo Teixeira, que fez o seguinte depoimento na Câmara de Vereadores de Vitória:. “[…] nós temos um problemão aqui: a educação de Vitória não é de qualidade. É de péssima qualidade!!! Os nossos alunos não aprendem”.
O Brasil é um dos países onde a instrução pública não é inclusiva e onde há estratificação e segregação sociais explicita entre escolas primárias e secundárias privadas governamentais e as particulares onde a orientação é o lucro pelo lucro. A afirmativa foi feita no início desta semana pela Organização das Nações Unidas para a Educação (Unesco) ao divulgar a sua nova edição do Relatório de Monitoramento da Educação Global (GEM). Em Vitória o fato é acrescentado pela arrogância e a prepotência dos empresários de ensino privado, que ainda ofendem os professores da rede municipal de ensino e diz que a educação oferecida pelo poder público é de “péssima qualidade”.
O Relatório da Unesco destaca que os estabelecimentos não-estatais absorvem 40% dos alunos do pré-primário, 20% dos que frequentam o ensino fundamental e 30% dos níveis médio e superior. Entre ações propostas para melhorar a regulamentação nas escolas, a agência aponta a definição de padrões de qualidade que sejam aplicáveis às instituições de ensino estaduais e não-estatais.
Escolas privadas voltadas para o lucro
A análise da Unesco sugere ainda o reforço da capacidade dos governos de monitorar e fazer cumprir as regulamentações, o incentivo à inovação pelo bem comum e a união das partes envolvidas para o avanço e a “proteção da educação de interesses ocultos”. O órgão da ONU voltado para a educação estima que somente 27% dos países proíbem explicitamente que escolas primárias e secundárias privadas atuem orientadas ao lucro. Esta situação “contraria a visão de 12 anos de educação gratuita para todos”, destaca a Unesco.
Os integrantes do grupo que preparou o estudo GEM monitoram o progresso para o cumprimento da meta para a educação universal da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável. A diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, apelou à urgência das autoridades em criar mecanismos de financiamento justos. Ela argumenta que pessoas que vivem em contextos mais desfavorecidos não devem ser penalizadas.
O relatório intitulado Quem escolhe? Quem perde?, enfatiza que, ao mesmo tempo, a educação pública em nações de baixa renda tem custos camuflados. Uma análise feita em 15 economias de rendimento baixo revela, por exemplo, que famílias gastaram quase 40% do orçamento em despesas com uniformes escolares e artigos para o ensino.
Alto nível de estratificação no Brasil
Com uma instrução pública muitas vezes não inclusiva, vários sistemas educativos não conseguem impedir a estratificação e segregação sociais. Além do Brasil que não tem educação inclusiva, a Unesco apontou que o mesmo ocorre em apenas outros três países: Argentina, Chile e México, que foram citados pelos altos níveis de estratificação observados em 2018.
O Relatório de Monitoramento Global Educação faz um apelo aos governos para que estabeleçam regras para as instituições de ensino, alunos e professores como parte de um único sistema. As normas, as informações, os incentivos e a prestação de contas “deverão ajudar as autoridades a proteger, respeitar e cumprir o direito à educação de todos”, além de impedir que estas percam o controle de focos de privilégio ou exploração.
Cerca de 8% das famílias em países de baixa e média rendas tiveram que pedir dinheiro emprestado para pagar despesas escolares de seus filhos. A porcentagem chega a 30% em países como Uganda, Haiti, Quênia e Filipinas.
Os efeitos da Covid-19 trouxeram um fardo adicional aos orçamentos familiares e fizeram com que as taxas escolares e outras despesas se tornassem incomportáveis para muitos agregados.
Fucape Business School e ensino público de Vitória
A arrogância do empresário do ensino privado de Vitória (ES) chegou ao ponto de perder a noção do limite em fazer críticas, quando o assunto é desfazer por desfazer o ensino público e ofender os professores do ensino fundamental de Vitória, cidade onde Aridelmo Teixeira é dono da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças, que usa nome em inglês de Fucape Business School, a sua empresa de educação privada Aridelmo obteve o cargo de secretário municipal da Fazenda de Vitória por ter sido candidato derrotado ao governo do Estado pelo partido dos banqueiros, o Novo, nas eleições de 2018.
Um mestrado em Ciências Contábeis nessa escola privada tem um preço inacessível para a maioria da classe trabalhadora brasileira e do Espírito Santo. O valor à vista sai por R$ 65.490,00 ou em até 30 parcelas/mensalidades de R$ 2.370,00. Como é de praxe em empresas desse segmento, o preço não é chamado de cobrança de mensalidade, mas de investimento.
E foi nessa condição de secretário municipal que compareceu na Câmara de Vereadores em uma audiência pública no último dia 22 de novembro (clique neste link para assistir a íntegra da reunão é https://youtu.be/jbbEXNOUutA ) . “[…] nós temos um problemão aqui: a educação de Vitória não é de qualidade. É de péssima qualidade!!! Os nossos alunos não aprendem”, disse o dono da Fucape Business School. As ofensas ocorreram neste vídeo em 1h56m25s da exibição.
“Podemos perceber que ele é um profissional que sempre atuou na área administrativa/contábil de grandes corporações da iniciativa privada. Nesse sentido, os munícipes de Vitória devem ficar atentos para a propagação de um discurso que sustenta que a qualidade da educação implicaria na adoção da lógica das empresas na escola, o que não deu certo em nenhum lugar do mundo, alerta o Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), que colocou na plataforma do Google Docs uma nota de repúdio neste link.
O Comev ainda destaca, apo analisar as agressões do empresário do ensino particular: “Consideramos, que a acusação do Secretário da Fazenda, quando afirma que a educação de Vitória é de “péssima qualidade”, não só culpabiliza os/as profissionais do magistério que atuam nas escolas municipais, mas, também: culpabiliza as Gestões Municipais dos governos anteriores e, também, da atual que, após quase um ano de gestão, não investiu na melhoria da educação; culpabiliza a Secretaria Municipal de Educação e suas equipes, colocando em dúvida o trabalho desenvolvido pela assessoria da SEME junto às Unidades de Ensino, bem como a Política de Formação para os/as trabalhadores/as da educação; culpabiliza as instituições formadoras Universidades/Faculdades; culpabiliza o Ministério Público, que tem como função acompanhar e fiscalizar os investimentos que o município tem destinado à Educação de Vitória e culpabiliza as famílias e os/as estudantes pela não aprendizagem.
Leia a íntegra da nota de repúdio do Comev
Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev)
Nota de repúdio à afirmação do Sr. Aridelmo José Campanharo – Teixeira Secretário Municipal da Fazenda de Vitória-ES.
O Conselho Municipal de Educação de Vitória – COMEV, vem se manifestar e solicitar uma retratação pública por parte do Secretário Municipal da Fazenda de Vitória, Sr. Aridelmo José Campanharo Teixeira, pelo pronunciamento desrespeitoso que fez contra a Educação do Município de Vitória, durante a Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores de Vitória-ES, realizada no dia 22/11/2021.
Durante a Audiência Pública, que teve como pauta o “Projeto de Lei que estima receita e fixa despesas para o Município para 2022 – Lei Orçamentária Anual”, o Secretário em sua apresentação, a respeito dos investimentos para a educação, faz a seguinte declaração:
[…] nós temos um problemão aqui: a educação de Vitória não é de qualidade. É de PÉSSIMA qualidade!!! Os nossos alunos não aprendem (Câmara Municipal de Vereadores. Vitória – ES, 22/11/2021) Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=jbbEXNOUutA> , Acesso em: 01/12/21.
O Secretário afirma de forma enfática que a Educação ofertada pela Rede Pública de Vitória-ES é de PÉSSIMA qualidade.
Para entender de onde esse Senhor faz essa afirmação, buscamos analisar sua trajetória na área da Educação. Dessa forma, buscou-se na Plataforma Lattes o Currículo do Secretário, onde foi identificado seu percurso:
[…] concluiu o Doutorado em Controladoria e Contabilidade pela USP (2002). Fundador da FUCAPE Business School (2000). Atualmente é professor da FUCAPE Business School. Presidente Institucional da ONG – Espírito Santo em Ação. Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Capital Humano da ONG – Espírito Santo em Ação. Disponível em: <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do>, acesso em: 01/12/2021.
Podemos perceber que ele é um profissional que sempre atuou na área administrativa/contábil de grandes corporações da iniciativa privada. Nesse sentido, os munícipes de Vitória devem ficar atentos para a propagação de um discurso que sustenta que a qualidade da educação implicaria na adoção da lógica das empresas na escola, o que não deu certo em nenhum lugar do mundo. Ao contrário, políticas educacionais sustentadas na parceria público privada por meio de contratação de ONGs com pacotes estandardizados, com projetos descontextualizados, não respeitando a multiplicidade curricular de cada Unidade de Ensino, ferindo sua autonomia, a gestão democrática, o controle social e a garantia do direito à educação têm sido deletérias pelo desinteresse de professores e alunos nos processos de ensinar-aprender que são únicos e subjetivos.
Nesse sentido, temos como alerta a existência de um pensamento sustentado na parceria público privado por meio de contratação de ONGs, com projetos que não respeitam a multiplicidade curricular de cada Unidade de Ensino e nem as formas diversas de aprendizagem. Ao analisarmos as falas proferidas pelo secretário Aridelmo José Campanharo Teixeira, vimos que o mesmo apresenta um discurso que minimiza a complexidade do processo de aprendizagem. Então, questionamos: Como ficam os princípios Políticos, Éticos, Estéticos preconizados nas Diretrizes Curriculares?
Não compreendemos a necessidade deliberada deste Senhor, de desqualificar a Educação Pública, tendo em vista que não atuou na Educação Pública e, pelo que consta no seu curriculum, apresenta pouco conhecimento da complexidade da Educação Básica, do Sistema de Ensino, dos processos de ensino aprendizagem para as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
A qualidade social da educação brasileira é uma conquista a ser construída de forma negociada, pois significa algo que se concretiza a partir da qualidade da relação entre todos os sujeitos que nela atuam direta e indiretamente. Significa compreender que a educação é um processo de socialização da cultura da vida, no qual se constroem, se mantém e se transformam conhecimentos e valores, socializar a cultura inclui garantir a presença dos sujeitos das aprendizagens na escola […] (BRASIL, 2013, p. 22-23).
Durante a sua apresentação, ele ainda falou que a prioridade da atual gestão do município é com a saúde e a educação e que o ajuste fiscal é necessário. Pontua também, que o investimento para as áreas fim é o foco da gestão.
Tem gente que diz que nós estamos destruindo a educação […] tá sendo anunciado agora: tablet para os alunos, com internet; computador para os professores; reformas; troca de toda a estrutura das 102 escolas, dos computadores, isso é destruir a educação? Dizem que nós estamos destruindo! As pessoas estavam tão mal acostumadas, pessoal, que saiu num jornalzinho aí dizendo o seguinte: Olha que absurdo! A Prefeitura tem investido menos em pessoal este ano do que gastou o ano passado. Como se isso fosse um demérito! (Câmara Municipal de Vereadores. Vitória – ES, 22/11/2021) Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=jbbEXNOUutA>, Acesso em: 01/12/21.
O Secretário ressaltou, também, que o sucesso de uma gestão está no investimento da atividade-fim. Destacamos que a atividade-fim é um termo muito utilizado no meio empresarial, sendo consideradas atividades essenciais para o bom funcionamento de uma empresa. Analisando as falas do Sr. Aridelmo, pode-se perceber que ele desconsidera o trabalho docente como sendo essencial para a educação. Ora, se a atividade-fim é o que é essencial, entendemos que na educação, a aprendizagem é a atividade-fim e para que ocorra a aprendizagem é fundamental a mediação do/da professor/a. Portanto, não deveria a Gestão Municipal investir nesse profissional?
Consideramos, que a acusação do Secretário da Fazenda, quando afirma que a educação de Vitória é de “PÉSSIMA qualidade”, não só culpabiliza os/as profissionais do magistério que atuam nas escolas municipais, mas, também:
– culpabiliza as Gestões Municipais dos governos anteriores e, também, da atual que, após quase um ano de gestão, não investiu na melhoria da educação;
– culpabiliza a Secretaria Municipal de Educação e suas equipes, colocando em dúvida o trabalho desenvolvido pela assessoria da SEME junto às Unidades de Ensino, bem como a Política de Formação para os/as trabalhadores/as da educação;
– culpabiliza as instituições formadoras Universidades/Faculdades;
– culpabiliza o Ministério Público, que tem como função acompanhar e fiscalizar os investimentos que o município tem destinado à Educação de Vitória e
– culpabiliza as famílias e os/as estudantes pela não aprendizagem.
Analisando a afirmativa do Secretário, gostaríamos de compreender qual o conceito de qualidade que ele utiliza para embasar a sua fala.
Tomando como referência as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, o conceito de qualidade é:
O conceito de qualidade na escola, numa perspectiva ampla e basilar, remete a uma determinada ideia de qualidade de vida na sociedade e no planeta Terra. Inclui tanto a qualidade pedagógica, quanto a qualidade política, uma vez que requer compromisso com a permanência do estudante na escola, com o sucesso e a valorização dos profissionais da educação. Trata-se da exigência de se conceber a qualidade na escola como qualidade social, que se conquista por meio de acordo coletivo. Ambas as qualidades – pedagógica e política – abrangem diversos modos avaliativos comprometidos com a aprendizagem do estudante, interpretados como indicações que se interpenetram ao longo do processo didático pedagógico, o qual tem como alvo o desenvolvimento do conhecimento e dos saberes construídos histórica e socialmente (BRASIL, 2013, p. 23).
Destacamos que a Educação de Vitória tem um histórico de muitas lutas pedagógicas e conquistas, resultado do esforço coletivo que tem como premissa uma Educação Pública e acolhedora da diversidade humana, que contempla os princípios éticos, estéticos, políticos, de direito, de compromisso com a educação e de equidade social. Não podemos ignorar toda a história e o compromisso da categoria dos/das trabalhadores/as com a qualidade socialmente referenciada na educação.
Ao que tudo indica, o Secretário faz uma declaração DEPRECIATIVA DA EDUCAÇÃO, baseada nas notas das avaliações padronizadas e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como parâmetro único de “qualidade”, não levando em consideração os demais fatores que influenciaram e influenciam o processo de ensino aprendizagem, tais como: a falta de política de pessoal, a falta de uma escuta sensível às demandas apontadas por trabalhadores/as da educação em suas experiências acumuladas na docência, os saberes produzidos pelos mestres, doutores e pós-doutores que atuam na rede de ensino, as especificidades de cada Unidade de Ensino e de seus territórios, a falta de recursos e investimentos em equipamentos tecnológicos e, muito menos, leva em consideração os diferentes tempos de aprendizagem das crianças e dos/das estudantes.
Nesse sentido, este colegiado, representado por onze segmentos, vem declarar todo o apoio aos/às trabalhadores/as da Educação, bem como prestar solidariedade a esses/as profissionais e solicitar uma retratação pública por parte do Secretário Municipal de Fazenda de Vitória, o Sr. Aridelmo José Campanharo Teixeira, a respeito de suas falas. Destacamos que estamos abertos a dialogar e debater, com o Exmº Sr. Secretário da Fazenda, sobre a qualidade da Educação ofertada na Rede Municipal de Ensino de Vitória-ES.
Nota Aprovada na 16ª Sessão Plenária Ordinária do COMEV/2021 de 08/12/21.