Agrária e Moradia, obteve medida cautelar para impedir o leilão extrajudicial de 78 unidades de conjuntos residenciais populares nos bairros de Serra Dourada II, III, Mata da Serra e Porto Canoa. A decisão também designou uma audiência de mediação entre as partes envolvidas a ser realizada nesta quarta-feira (9).
A medida foi determinada na ação civil pública interposta na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), para exigir o cumprimento de acordo que prevê a quitação dos imóveis com valores diferenciados. O acordo, firmado em 18 de maio de 2015, previa que as unidades fossem pagas com 15% a 30% do seu valor de avaliação. Além disso, o pagamento poderia ser feito com recursos próprios ou FGTS, à vista, financiado ou parcelado, 137 famílias aderiram à época.
Após pagamento de caução, a Caixa não finalizou a contratação e, em 2020, a Gestora de Ativos rescindiu o contrato com o banco para a administração dos imóveis, sem dar continuidade às negociações nos valores e termos estabelecidos.
Empresa gestora queria impor valor impagável
A EMGEA propôs uma negociação com valores mais elevados. A comunidade afirma que a nova proposta não contempla as necessidades das famílias, pois impossibilita o pagamento por meio de financiamento ou parcelamento. Além disso, as empresas não assumem responsabilidade pelos valores caução já pagos pelos moradores, seja para devolução ou abatimento no total dos imóveis.
A Defensoria tentou uma solução extrajudicial, no entanto, as empresas não atenderam aos pedidos feitos. Atualmente, 78 famílias estão em situação de vulnerabilidade social e econômica.