Com quase 150 pedidos de impeachment engavetados na Câmara dos Deputados, o Senado Federal está anunciando que vai formar uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). O colegiado será composto por 11 membros e terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação — que ainda não tem data definida.
A comissão vai formular o seu próprio regulamento, que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto. De acordo com a Agência Senado, os membros não serão remunerados, mas o poder legislativo. A Lei do Impeachment, que serviu para o golpe que retirou a ex-presidente Dilma Rousseff da Presidência, sem um motivo prevista nessa legislação, foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente adaptada pela Constituição de 1988.
Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário.
Membros da Comissão
Entre os membros indicados pelo Senado para compor a comissão está o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu o processo de impeachment ou o golpe de 2016 da ex-presidente Dilma Rousseff, e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi o relator daquele processo político contra a ex-presidente Dilma.
A lista também inclui: Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU); Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015); Heleno Torres e Gregório Assagra de Almeida, juristas; Maurício Campos Júnior e Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogados; Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da Presidência do STF e da Mesa do Senado durante o golpe de 2016