A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi repassada pelo governo Bolsonaro, para as mãos de quatro empresários paulistas, por um valor menor do que o mínimo que o Bando Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) havia fixado em 21 de janeiro deste ano no Edital de Leilão 01/2022 – PPI/PND. O edital fixava como preço mínimo o valor de exatos R$ R$ 327.146.185,74, mas o leiloeiro bateu o martelo na oferta de R$ 106 milhões e com o parcelamento em 25 vezes de valores que totalizarão a venda por R$ 326 milhões, abaixo dos R$ 327 milhões originalmente propostos.
A Codesa foi comprada pelo fundo de investimentos Shelf 119 Multiestratégia, que pertence à gestora Quadra Capital, que por sua vez é de propriedade de Renato Mantuano Muanis, Guilherme Melcher Scaff, Isabela Silveira Ramires e Nilto Calixto Silva .A transação foi intermediada pela corretora Necton Investimentos, de propriedade de Ralf Berger, Manuel Nogueira Lois, Antonia Lucineti de Oliveira, Luis Locaspi, Tatiane Cristina Cruz Pereira, Elias Matheus, Marcos Azer Maluf e Rafael Giovani. O negócio foi fechado na B3 em São Paulo.
BNDES comemora a privatização
Na nota à imprensa, o BNDES comemorou a entrega da Codesa aos empresários. Esta foi a primeira privatização portuária feita pelo governo Bolsonaro, que promete entregar os demais portos em breve. O grupo apresentou proposta de R$ 106 milhões em outorga inicial, com o compromisso de adquirir por R$ 326 milhões as ações da companhia, além de pagar R$ 186 milhões em 25 outorgas anuais e investir R$ 855 milhões no prazo de 35 anos.
“Estamos presenciando hoje a inauguração de um novo horizonte de investimentos que se abre ao Brasil. O BNDES, fazendo jus à sua história, fazendo jus à sua essência, está na origem dessa conquista. Sempre tenho dito: cabe a este Banco de Desenvolvimento ser um agente indutor da nova economia, assumindo o risco de ser o primeiro a derrubar muros e a construir as pontes. Hoje derrubamos muros ao realizar a primeira desestatização portuária do Brasil. Hoje construímos pontes ao estabelecermos uma referência de modelagem que será a base do que virá a ser a desestatização do maior porto da América Latina (Santos) e de outros que virão”, festejou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.
Leilão com dois interessados
Foram dois interessados na compra da Codesa. O Consórcio Beira Mar e o Fip Shelfe 119 Multiestratégia. Abertos os envelopes com as propostas iniciais, o regulamento previa a disputa viva-voz, com a possibilidade de novas ofertas superiores aos R$ 100 mil reais do Consórcio Beira Mar. A partir daí, sucederam-se mais de 41 propostas entre as duas concorrentes até que a Fip Shelf 119, enfim, arrematasse a Codesa. O Fip Shelf, que venceu a licitação com a oferta de R$ 106 milhões, deu como primeira proposta o valor de mil reais (sic).
Apenas os terrenos e sem as edificações e as instalações portuárias, o valor do terreno é acima do que foi vendido. Somente na Ilha de Vitória, o terreno da Codesa se inicia no Bairro Ilha do Príncipe e vai até o início da Avenida Beira Mar, nas proximidades do Banco do Brasil. Ainda está incluindo no pacote o terminal portuário de Capuaba, em Vila Velha e o Porto de Barra do Riacho, especializado no embarque de celulose e que fica em Aracruz.
Apenas o Porto de Vitória possui área com 500 mil metros quadrados
O Porto de Vitória, com um portfólio de cargas consolidado e uma posição favorável de acessos rodoviário e ferroviário, possui estudos que indicam potencial para dobrar a movimentação de cargas, de 7 milhões de toneladas para 14 milhões de toneladas por ano. Em termos de área disponível, apenas em Vitória há 500 mil metros quadrados e 14 berços de atracação, boa parte dos quais operada atualmente pela autoridade portuária. Cerca de metade destas áreas encontra-se disponível para o desenvolvimento de novos negócios.
Já a concessão do Porto de Barra do Riacho movimenta anualmente 8 milhões de toneladas de celulose e possui oportunidades para exploração de novas áreas. Dos 860 mil metros quadrados de área total disponível, 522 mil metros quadrados são greenfield (ainda a serem utilizados). O porto conta com dois berços de atracação dedicados à movimentação de granel líquido e acessos terrestres ferroviário e rodoviário. Há projeto para dinamizar a gestão dos ativos e permitir que a capacidade logística da região, proporcionado desenvolvimento regional.
Portuários
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), os portuários travaram uma batalha no Judiciário e conseguiram nesta última terça-feira (29) a suspensão do leilão da Codesa. Mas, no dia da realização da venda, o mesmo juiz federal, Francisco Alexandre Ribeiro, voltou atrás e cassou a sua própria decisão e permitiu que a companhia pública fosse entregue às mãos privadas. Na ação, o sindicato reivindicou garantias de direitos e estabilidade de emprego aos servidores públicos da Codesa, além de apontar inconstitucionalidades no processo de privatização.
De acordo com o edital, os trabalhadores teriam apenas um ano de estabilidade. Outros direitos como previdenciários (esses trabalhadores participam de um plano próprio de Previdência) não estavam incluídos. O prazo para o início da demissão foi mantido e os empresários poderão demitir a partir de abril do ano que vem. No despacho, o juiz, ao contrário de sua primeira decisão que orientava a inclusão de direitos no edital, afirmou que a estabilidade não teria amparo da lei para ser adotada. “O pretenso direito à estabilidade no emprego dos filiados ao sindicato-autor, ao contrário do afirmado, não me parece ter respaldo constitucional”, afirmou o magistrado em sua decisão alegando que os trabalhadores, hoje, já “não gozam de estabilidade”.