Os ônibus municipais de Vitória foram transferidos para o Governo do Estado com as atuais licitações vencidas, o que representa uma ilegalidade
A entrega do controle dos ônibus municipais de Vitória (ES) ainda não é uma questão pacifica, desde o dia 10 de maio do ano passado quando o prefeito da Capital do Espírito Santo, Lorenzo Pazolini (Republicanos) entregou o gerenciamento para o governo estadual de Renato Casagrande (ES). A falta de gerenciamento por parte do município impede o cumprimento da Lei Municipal 8.144/2011, que o Estado através da Ceturb ignora, a execução de uma política municipal de tarifas e, mais grave, o impedimento de o município ter autonomia para adotar uma política de mobilidade democrática.
A lei municipal ignorada pelo governador do PSB é a que estabelece a gratuidade para portadores do vírus HIV e doenças crônicas utilizar gratuitamente os ônibus municipais para tratamento de saúde. Mas, o último item, o impedimento da Capital adotar uma política de mobilidade democrática é que levou o advogado André Moreira a fazer um depoimento para este portal, Grafitti News. “Eu não sei qual é o interesse dos vereadores da situação, mas, nós da esquerda, deveríamos estar discutindo com a população a construção de um novo modelo mobilidade”. Com a gestão nas mãos do Estado, e, por consequência, das empresas do Sistema Transcol, que, o município perde autonomia para decidir o que é melhor para a mobilidade pública da sua população.
Modelos de mobilidade
Moreira cita alguns modelos, que poderiam ser debatidos. “Primeiro a gente tem o modelo do Tarifa Zero, que foi utilizado inicialmente na cidade de São Paulo, no governo Erundina, quando, sob a coordenação do Lúcio Gregori, que secretário de Transporte municipal, a ideia foi iniciada pela periferia da capital. Existe um modelo de Tarifa Zero, no município de Maricá, no Rio de Janeiro, onde tem os ônibus “vermelhinhos” funcionando bem e é uma conquista popular. As pessoas defendem o Tarifa Zero lá”, assinalou.
O Tarifa Zero, no modelo paulista, pressupunha a constituição de um fundo municipal de Transporte, para o qual contribuiriam, além da Prefeitura, os empresários – bancos, supermercados, shoppings – que deveriam também participar dos custos do serviço, já que seus negócios necessitam do sistema de transporte para trazer e levar empregados e consumidores, sem os quais as atividades comerciais e industriais não funcionam”.
“Além do Tarifa Zero, que está na discussão nacional sob o tema, existem propostas de mobilidade debatidas e incorporada pelo modelo de cidade democrática do movimento “BR Cidades”, que é um movimento fundamental para essa discussão, e existe também, fora do Brasil, outros modelos. Por exemplo. na capital da Espanha, Madri, existe um sistema de transporte urbano, que integra metrô, ônibus, bicicleta e até carros elétricos e que o ônibus e metrô e até alguns trens urbanos são utilizados a partir de uma tarifa paga mensalmente. Quando fui lá o valor era, se não me engano, de 60 euros. É muito caro para gente, se convertido em real, mas parecia ser adequado para o padrão do trabalhador espanhol”, prosseguiu.
Ele disse que a opção espanhola poderia ser adaptada à realidade local, onde o usuário paga por mês e tem o direito de utilizar o sistema de transporte livremente. Ele disse que não sabe informar se esse modelo da Espanha contempla uma tarifa especial para as pessoas que estão em condição de insegurança social e de vulnerabilidade social. Mas, isso poderia ser avaliado na proposta local. Mas, ressalta que esses modelos ficam impossibilitados de vir a debate devido o gerenciamento fazer parte do controle do Estado, que ainda gerencia o sistema da Grande Vitória.
Trazer de volta o controle dos ônibus municipais
“Até as nossas conquistas ficam prejudicadas com esse modelo atual em que as empresas que detém a concessão do Sistema Transcol receberam também a concessão do município de Vitória. Nessas condições não há possibilidade de implementá-las”, ressaltou. O sistema integrado é executado por empresas privadas, que tem como objetivo o lucro do empresário. “A gente tem que defender o modelo melhor do que esse daí e me parece que não há dúvida de que, trazer de volta para o município e disputar no município a instituição desse modelo, é uma posição que a esquerda deveria encampar”, diz André Moreira. Uma outra questão que não foi explicada para os moradores de Vitória é a licitação dos ônibus municipais. Esse é um direito do município e não do Estado.
“Eles deveriam, na verdade, estar sendo fiscalizados. Se o município quer retornar essa autorização ou concessão do serviço de transporte municipal para a mão da municipalidade, é o momento adequado a se colocar na pauta o projeto da mobilidade dentro do município. Isso não impede que haja uma integração com outro sistema. Mas ela vai ter que se dar a partir de um modelo de mobilidade integral”, acentuou.
Integração ao Transcol
“Se é verdade que você, tirando do Estado, do Transcol, você pode perde a possibilidade da integração, também não deixa de ser verdade que, mantendo a concessão no Estado, dado que as empresas do Sistema Transcol tem um grande poder econômico, que invade a esfera das eleições e da política institucional, nós nunca vamos conseguir fazer a instituição de um modelo de mobilidade democrático, de mobilidade humana que integre quem se locomove a pé, de bicicleta, que considere a condição das pessoas com deficiência e que considere ainda a questão ambiental”, continuou.
“Então, a nossa oportunidade é trazer o serviço de volta para o município, executá-lo diretamente ou por meio de uma empresa municipal de mobilidade, discutir com a população e implantar uma política de mobilidade urbana, humana e criar um farol dessa discussão para ser visto por outros municípios com a possibilidade de no futuro haver uma integração entre os municípios, mas que se dê sob o interesse da população e não das empresas. Na minha posição, fazendo um contrapeso, uma relação entre a questão da integração e a questão da possibilidade de um novo modelo de mobilidade, me parece que nós deveríamos apostar no retorno. Até porque essas empresas estaduais não são em nada melhores do que aquelas que estavam explorando ilegalmente aqui o sistema municipal. Precisamos, substituí-las, todas, por uma gestão pública e popular”, completou.
Ação Popular e a obrigação de a PMV fazer nova licitação para ônibus municipais
Existe uma ação popular na fase final de tramitação, que discute a questão do contrato de exploração de serviço de ônibus em Vitória. “Essa ação foi julgada procedente no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Tem decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas vai ser julgada de novo pelo Tribunal aqui (TJEES) e há a probabilidade de que seja mantida a decisão, porque a nulidade foi por uma questão formal. Então, determina que o município faça uma nova (licitação),.que não permaneça com contratos irregulares. Se vai continuar contratando, que se faça com licitação”, alertou Moreira.
E nesse meio de tempo aí, a gente deveria estar organizando a população para a discussão de um novo modelo. E aí eu trago modelos que não são imaginários. Primeiro a gente tem o modelo do Tarifa Zero, que foi utilizado inicialmente no governo de São Paulo, na cidade de São Paulo, no governo Erundina, que eles começaram a instituir um modelo de Tarifa Zero nas regiões de periferia. Existe Tarifa Zero no município de Maricá, no Rio de Janeiro, que funciona bem e é uma conquista popular. As pessoas defendem o Tarifa Zero lá. Os ônibus municipais foram transferidos para a Ceturb com as atuais licitações vencidas.
Fontes citadas por André Moreira:: Tarifa Zero – Maricá Vermelhinhos completam um ano circulando por toda a cidade | Prefeitura de Maricá (marica.rj.gov.br) ; Entrevista Eurundina sobre a Tarifa zero: Erundina e a história da tarifa zero – GGN (jornalggn.com.br)