O vereador Aloisio Varejão (PSB) voltou a apresentar projeto de lei propondo gratuidade no estacionamento municipal de Vitória (ES). Isso ocorre 12 dias após ter feito o Pedido de Indiocação3.209/2022 com o mesmo teor e 119 dias após Pazolini ter vetado integralmente lei aprovada pela totalidade dos vereadores com a mesma concessão de gratuidade
Na mesma semana que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) anunciou ter encontrado cinco graves irregularidades na exploração do estacionamento pago em Vitória, que vem sendo feita pela empresa Tecgold Sistemas Eireli, o vereador de Vitória (ES) Aloisio Varejão (PSB) voltou a apresentar projeto para a concessão de gratuidade no estacionamento de idosos e deficientes físicos. Trata-se do Projeto de Lei 75/22.
A proposta acrescenta o artigo 19-A, na Lei nº 8.174, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória. No lugar entra o artigo 19-A, onde fica estabelecido: “Ficam isentos do pagamento do estacionamento rotativo os domiciliados no município do Vitória os idosos e as pessoas com deficiência, mediante a apresentação de credencial de estacionamento no local reservado às vagas especiais”.
Em seguida o projeto inclui o seguinte parágrafo único: “Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão estar com credencial de estacionamento gratuito exposta para que seja possível sua identificação por parte dos agentes de fiscalização, da Guarda Municipal ou Polícia de Trânsito’. E o artigo segundo passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A gratuidade prevista no artigo 19-A será aplicada aos contratos e aditivos celebrados a partir da edição da presente lei”.
Escândalo da Tecgold
Ao vir à tona o escândalo da Tecgold dentro da atual administração do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) foi lembrado que no início deste ano, o atual dirigente municipal da Capital capixaba vetou a Lei municipal 11.490/2021, onde a Câmara de Vitória havia aprovado, por unanimidade, o então projeto de lei 207/2021, de autoria do mesmo vereador. A lei que garantia gratuidade no estacionamento explorado pela Tecgold iria igualar Vitória à Vila Velha, Serra e Cariacica, onde o benefício já é lei há muitos anos.
Mas, de acordo com parlamentares municipais, Pazolini vetou integralmente para “não prejudicar a elevada lucratividade da empresa”. Mas, agora que o TCE-ES detectou cinco graves irregularidades: “ausência de procedimento de conferência das transferências dos valores de repasse na conta corrente da PMV (impropriedade); ausência de planejamento e detalhamento do sistema de videomonitoramento para aprovação prévia pelo Poder Concedente (irregularidade); inexecução parcial do sistema de videomonitoramento (impropriedade); e expansão do estacionamento rotativo sem respaldo em estudo técnico (impropriedade)”, destacou o Tribunal”.
Após denúncias, o novo projeto coloca Pazolini em xeque
A reapresentação do mesmo projeto nesta semana colocará em xeque qual é o verdadeiro interesse de Pazolini. Se vai sancionar a futura lei concedendo gratuidade no estacionamento para idosos e deficientes físicos, ou se vai continuar defendendo a lucratividade da empresa.
Outra denúncia consta na Ação Popular nº 0034621-88.2019.8.08.0024 (VitóriaI– 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros, Meio Ambiente, Saúde), na qual é alegado, de modo pormenorizado,
“suposto enriquecimento ilícito da empresa contratada, danos ao erário e a responsabilidade de agentes públicos e privados, a fim de subsidiar o pedido de instauração de procedimento investigatório por ato doloso decorrente de improbidade administrativa no âmbito deste Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo”. Leia a seguir a íntegra do novo projeto de lei do vereador Aloísio Varejão, em arquivo PDF:
Justificativa para o novo projeto de lei
Na justificativa ao novo projeto, segundo o consta na página três da proposta protocolada às 14h48 desta última terça-feira (3) sob o número de protocolo da Câmara de Vitória 5580/2022, o vereador Aloisio Varejão relatou: “O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos e pessoas com deficiência do pagamento do estacionamento rotativo no município de Vitória. Então, este projeto tem o condão de proteger a vida e a honra das pessoas com deficiência e dos idosos, bem como garantir a estes a inclusão social permeada a utilização dos espaços públicos”.
“É notório que as vagas reservadas aos idosos e deficientes são insuficientes no município e, constantemente, estão ocupadas, causando transtornos a estes usuários especiais, que ainda tem o ônus do pagamento do estacionamento rotativo. Por fim, é com grande expectativa que submetemos a matéria à apreciação dos nobres pares, certo do apoio de todos”, completou.