O conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Sérgio Manoel Nader Borges, que de acordo com nota publicada no portal oficial da Prefeitura de Cariacica em 17 de dezembro último é o responsável por prejudicar os proprietários de imóveis do município por impor um aumento abusivo de até 100% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai ser homenageado pela Câmara de Vereadores. O vereador Cesar Lucas (PV) propôs conceder ao conselheiro a honraria Comenda Moxuara, “pelos grandes relevantes serviços prestados ao Município de Cariacica”.
O vereador do PV não poupou elogios ao a ex-deputado estadual e ex-prefeito de Guarapari, agora em um cargo vitalício de conselheiro do TCE-ES. “A outorga de Comenda Moxuara em epígrafe, irar abrilhantar o homenageado, pelos grandes relevantes serviços prestados ao Município de Cariacica com, onde desempenha sua funçâo com muita galhardia e respeito e a todos que Ihe procuram, além de ser uma cidadão honrado e conhecedor das funções a qual sempre foi designado a desempenhar com muito amor e respeito. Leia a seguir a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 147/2022, de autoria do vereador do PV, que concede a honraria ao conselheiro por “brilhantes trabalhos realizados em prol do município”:
Processo-1083_2022-Projeto-de-Decreto-Legislativo-147_2022Transparência Brasil
No portal Transparência Brasil há a seguinte epígrafe relacionada ao nome do atual conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges: “Foi condenado por improbidade administrativa, juntamente com José Carlos Gratz, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo à época, e André Luiz Cruz Nogueira, diretor-geral à época, em ação civil pública movida pelo estado e Ministério Público Estadual do Espírito Santo”.
“Os condenados estavam envolvidos em fraudes relacionadas ao pagamento de indenizações de diárias e ajuda de custo para viagens que nunca foram realizadas. Sérgio Borges teve os seus direitos políticos suspensos por oito anos e foi multado em quinze mil reais, ficando proibido de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O conselheiro recorre da decisão em segunda instância. (TCU – Acórdão 25/1999)”.
A Transparência Brasil continua na sua anotação sobre o homenageado: “O TCU julgou irregulares as contas dos responsáveis pela TELEST em 1992, quando o conselheiro era presidente da companhia, por irregularidades em procedimentos licitatórios. Foi multado e recorreu, mas o Tribunal manteve a condenação. (TJ-ES – Comarca de Vitória – Ação Civil Pública Nº 0701437-23.2007.8.08.0024, Apelação N. 201200096444”.
A eleição do então deputado estadual que era o líder do governo Renato Casagrande para o cargo vitalício de conselheiro do TCE-ES trouxe protestos em 2013 e entre esses está o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipublicos), cujo protesto consta neste link. “É claro que já se esperava que essa eleição seria com carta marcada. Mas, o absurdo maior é que dentro de um grupo seleto de candidatos elegerem um que foi condenado por improbidade administrativa e, no momento, recorre de uma condenação do TJ por receber R$ 6,9 mil em diárias na Era Gratz.”, assinalou a entidade sindical. Leia a seguir os nomes dos envolvidos na Ação Civil de Improbidade Administrativa, entre esses o de SDérgio Borges, que constam no Processo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de número 0001536-73.2003.8.08.0024:
Exibir-Dados-do-processoAumento abusivo no IPTU
O aumento é escalonado e se inicia em 20223 com a majoração de 45% no valor da planta venal dos imóveis e a partir daí vai sendo elevado abusivamente para 50% em 2024, até 55% em 2025, até 60% em 2026, até 65% em 2027, até 72% em 2028, até 79% em 2029, até 86% em 2030, até 93% em 2031 e até 100% em 2032. Moradores questionam o que motivou a Prefeitura a não ter denunciado o aumento elevado para um município onde o IBGE diz, clique aqui para constatar, que 33% dos moradores tem rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 606,00). Ainda de acordo com o IBGE, o último dado populacional aponta que o município possui 348.738 pessoas e que deste total somente 63.502 tem alguma ocupação que proporcione algum tipo de rendimento. Já Sérgio Borges tem um salário mensal de R$ 35.462,22.
Cariacica já cobra IPTU maior do que Vitória
A cobrança do IPTU de Cariacica já é abusiva desde um tarifaço promovido pelo ex-prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Junior (Juninho) em 2018, quando residências de Jardim América passaram a ter uma cobrança de IPTU bem acima do que ocorre em bairros nobres de Vitória. Há casos onde uma casa simples desse bairro paga um valor do imposto predial que é dobro de apartamento com quatro quartos e duas vagas de garagem, na rua mais nobre da Praia do Canto.