Segundo a Secretaria de Estado da Justiça, Pegoretti já se encontra no Centro de Detenção Provisória Viana 2 na condição de detido. A investigação teve como objetivo desarticular organização criminosa composta por empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, com atuação voltada à prática de fraudes fiscais no comércio de vinhos, em todo o Espírito Santo
O ex-secretário estadual da Fazenda do Espírito Santo no Governo Casagrande, Rogelio Pegoretti, está detido no Centro de Detenção Provisória Viana 2, por suspeita de participação em esquema de fraude fiscal que proporcionou em quatro anos um prejuízo de R$ 120 milhões aos cofres públicos estaduais. Pegoretti, que pediu exoneração do cargo público em 2 de agosto do ano passado, sob alegação de problemas pessoais, é um dos sete envolvidos no esquema de corrupção, que tiveram mandato de prisão decretado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, na Operação Decanter.
O prejuízo da ação dos criminosos, que envolvem empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, como é o caso de Pagoretti, foi estimado nos últimos quatro anos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em R$ 120 milhões. Além dos sete mandados de prisão temporária, a Justiça ainda deu 24 mandados de busca e apreensão, que, durante o cumprimento apreendeu R$ 135.650,00 e 545 euros em espécie e R$ 38.944,00 em cheques.
A operação Decanter foi desenvolvida MPES, através do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – Gaesf, em parceria com a Sefaz, e com o apoio operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES.
Como funcionava o esquema
Para adequada compreensão da fraude, é necessário ter em mente que o comércio de vinhos se sujeita à sistemática da substituição tributária “para frente”, ou seja, o fornecedor (vinícola ou importador) precisa recolher, de forma antecipada, o ICMS que presumidamente incidirá sobre todas as etapas da cadeia de circulação da mercadoria. Em aquisições interestaduais, se por algum motivo o fornecedor não realizar o recolhimento antecipado, cabe ao adquirente fazê-lo, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estoque.
O objetivo da organização criminosa sob apuração é justamente suprimir o ICMS-ST (substituição tributária) incidente nas aquisições interestaduais. Para tanto, essas aquisições são realizadas por intermédio de empresas credenciadas para atuar em regime de substituição tributária, o que as dispensa de recolher o ICMS-ST na entrada da mercadoria. Nesse caso, o recolhimento deveria ser realizado na subsequente operação interna (venda dentro do território capixaba), entretanto, para não o fazer, os criminosos emitem notas fiscais simuladas para empresas formalmente sediadas no Estado de Goiás. Como este Estado não possui convênio com o Espírito Santo para adoção do regime de substituição tributária, essas notas são emitidas apenas com o ICMS próprio, reduzido, ainda, a apenas 1,1% do valor do produto, já que as empresas envolvidas ainda gozam de um incentivo fiscal chamado “Compete”.
Com isso, as mercadorias objeto dessas notas fiscais simuladas permanecem fisicamente em território capixaba, sendo revendidas internamente às redes varejistas com notas fiscais emitidas por outro grupo de firmas atacadistas, sem nova incidência de ICMS. Isso é possível porque estas atacadistas têm o estoque artificialmente inflado por notas simuladas emitidas por empresas “noteiras” (fictícias ou “de fachada”), as quais lançam no documento fiscal a informação de que o imposto já foi recolhido, de forma antecipada, nas operações antecedentes, o que é falso, já que a maioria das noteiras sequer possuem entradas de mercadorias registradas em seus estoques.
Prejuízo
Apenas nos últimos quatro anos, essa fraude fiscal gerou um prejuízo ao erário público estadual da ordem de R$ 120 milhões, de acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda.
Além do enriquecimento ilícito dos integrantes da organização criminosa (os empresários sonegam em torno de 25% do ICMS devido, enquanto os contadores e intermediários responsáveis pelas operações simuladas recebem comissões em torno de 4% do valor de cada nota fiscal), o esquema vem gerando um prejuízo irreversível à livre concorrência e à economia como um todo, já que os empresários que cumprem suas obrigações tributárias não conseguem competir com os preços praticados pelos sonegadores.
Por fim, as investigações apontaram indícios substanciais de que agentes públicos receberam vantagens financeiras indevidas para resguardar os interesses dos empresários envolvidos no esquema. Participam da operação 38 policiais militares da Assessoria Militar do MPES, 6 auditores fiscais da Receita Estadual, 2 promotores de Justiça do Gaesf e 4 promotores de justiça do Gaeco.