A lei de Bolsonaro aprofunda ainda mais a miséria no Brasil. Os beneficiários do Auxílio Brasil que quiserem contrair empréstimos, ainda que consignados, pagarão 79% de juros ao ano. O percentual é o triplo do que pagam hoje os aposentados, cuja média fica entre 16% e 28%, dependendo da financeira
O protocolo do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta semana o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7223, com pedido de liminar, proposta pelo presidente do PDT, Carlos Roberto Lupi, onde pede a suspensão da lei idealizada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que permite concessão de crédito consignado até para os beneficiários do Auxílio Brasil. O recurso repassado para asd famílias pobres, que é de R$ 600,00 até depois das eleições (e depois volta a ser de R$ 400,00), poderá ter até 45% para garantir o pagamento aos bancos e financeiras que concederam empréstimos consignados.
A ação proposta pelo PDT também questiona a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%. Os bancos e financeiras, por agirem de forma inescrupulosamente e até criminosamente, na oferta de crédito consignado, foram impedidas pela Anatel recentemente de continuar fazendo até 40 ligações diárias, principalmente para aposentados e pensionistas do INSS, estão fazendo a farra com a lei de Bolsonaro, e chegando até afixar propagandas em postes de bairros pobres. Para quem desejar ler e baixar a ADI do PDT, em arquivo PDT, é só clicar neste link.
Endividamento
Segundo o partido, as medidas implementadas pela Lei 14.431/2022 (artigos 1º e 2º) que alteraram as Leis 10.820/2003, 8.213/1991 e 8.112/1990, violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a dignidade da pessoa humana, ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade.
Argumenta, ainda, que as medidas seriam irresponsáveis, porque aumentariam a probabilidade de aumento do endividamento das famílias. De acordo com o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros, o que afetaria todo o sistema econômico. O relator da ADI 7223 é o ministro bolsonarista Kassio Nunes Marques.
“Golpe de má fé contra a economia popular”, diz o PT
A lei de conversão (PLV) 18/2022, sancionada por Bolsonaro no último dia 3, seguindo o PT, é um verdadeiro golpe de má fé de Jair Bolsonaro contra a economia popular. Disfarçada de “facilidade”, diz o PT em seu portal oficial, a medida autoriza concessão de crédito consignado para usuários do Auxílio Brasil, eleva margens para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMC) e, na prática, transfere renda dos pobres para os bancos.
“O governo dá com uma mão e toma com a outra quando permite um programa de transferência de renda de R$ 600, sendo que R$ 300 são tributados indiretamente pelo sistema tributário tão injusto, como é o sistema regressivo sobre consumo no Brasil”, disse o líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG),
Lopes ressaltou que a portaria de regulamentação dos empréstimos não limita o juro. “Nós estamos dizendo que ele pode comprometer R$ 240 dos R$ 600 com empréstimos consignados. Ele vai ter acesso a R$ 1,8 mil e pagará R$ 3,6 mil, o dobro”, denunciou o líder, para quem essa é “uma irresponsabilidade enorme” de Bolsonaro. “Eu quero estudar alguma ação na Justiça para permitir que exista um limite a essa exploração”.
O parlamentar lembrou o quadro de empobrecimento e endividamento que já afeta as famílias brasileiras, especialmente as mais pobres. “Nós temos 78 milhões de famílias inadimplentes. Nós poderíamos ter federalizado essa dívida pela Caixa Econômica Federal, pelo próprio Banco Central, tirado essas pessoas do Serasa, do SPC e devolvido esses cidadãos ao sistema de consumo, ao mercado interno; e não criar mais programas para comprometer a liquidez e o poder de compra do povo brasileiro”, finalizou.
Crueldade sem tamanho, diz Gleisi Hoffmann
A presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), também criticou a medida. “Consignado pra famílias que recebem o Auxílio Brasil é uma crueldade sem tamanho. Daqui a pouco acaba o aumento do benefício e como o pessoal vai conseguir pagar a dívida? Mais uma medida eleitoral de Bolsonaro que não tá nem aí pro que vai acontecer depois com a vida das pessoas”, afirmou em postagem no Twitter.
“O governo liberou esse crédito a pessoas mais simples, que estão ‘enroladas’ com dívidas, numa atitude eleitoreira”, diz diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior. “Esse governo não compreende para que serve um auxílio”, complementa. “E, pior, essas financeiras já estão com o cadastro de quem vai receber, por isso que ficam ligando para os beneficiários, antes mesmo do dinheiro cair na conta”, finaliza o dirigente do Dieese.