A integração dos ônibus municipais de Vitória com o Transcol, sem ouvir a opinião dos moradores, foi um fracasso. Além de aumentar no atraso nos ônibus, o atual governo estadual ainda ignora lei municipal que garante gratuidade para segmentos da população
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES), para que a sociedade civil participe das reuniões do Conselho Gestor do Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (CGTRAN/GV).
A Defensoria explica que o CGTRAN/GV se reúne uma vez ao ano para discutir o aumento da tarifa do transporte público, sem que seja discutida uma política de transporte público. Além disso, as reuniões não contam com a participação de representantes da sociedade civil. Com isso, a Instituição pede que o Conselho elabore um calendário das reuniões.
Na ação civil pública, a Defensoria Pública pede também que os ofícios encaminhados pelos representantes da sociedade civil sejam respondidos pelos órgãos do Governo. Outro pedido é que sejam convocadas audiências públicas para discutir qualidade do transporte público, o valor da tarifa e que sejam presentadas as planilhas de custos dos serviços de transporte público.
Decisões longe do interesse da população
As decisões tomadas dentro do colegiado da Ceturb, sem que tenha uma representação dos usuários e da população em geral, com direito a voto e a impedir que decisões prejudiciais sejam tomadas, é o principal motivo da denúncia formulada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Ufes, que levou a DPES a ingressar com essa ACP. Os estudantes protocolaram a denúncia na primeira quinzena de maio último.
Nessa ocasião a Defensoria enviou uma notificação ao atual governo estadual e a Ceturb, que ignoraram. Foi diante dessa omissão do poder público estadual, que a DPES decidiu ingressar com a ação judicial nesta semana. Entre as decisões contra o interesse da população, tomada dentro de gabinetes tidos pelos estudantes como sendo decisões secretas, que foi feita a integração dos ônibus municipais de Vitória ao sistema Transcol.
Integração ao Transcol foi maléfica em Vitória
A medida foi maléfica, principalmente pelo atual governo Renato Casagrande em ignorar a existência da Lei Municipal 8.144, de 29 de agosto de 2011, que concedia gratuidade no transporte público aos portadores de doenças crônicas e HIV. A lei dava esse benefício para proporcionar a essas pessoas a possibilidade de dar continuidade ao tratamento médico.
Outro prejuízo trazido pela integração aos moradores de Vitória foi a total perda de controle do transporte público pelo município de Vitória, que, por lei, é quem deve promover a concorrência pública para a seleção de empresas interessadas em participar da prestação de serviços. Além disso, aumentou o atraso no trafego dos veículos, que era ruim e passou a ser péssimo. Também foi mantido em circulação ônibus velhos.