Os caminhoneiros bolsonaristas, que agem sem um comando conhecido pela sociedade brasileira, e vem promovendo ato contra a democracia brasileira, ao se revoltarem com a derrota do atual presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, ainda continuam em ação no Espírito Santo
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo (PRF-ES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) descumpriram a ordem a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) em de promove r “a imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, estejam com seu trânsito interrompido”. Em virtude do descumprimento da ordem judicial, o Espírito Santo ainda mantém trechos de rodovias federais interditados. Em coletiva de imprensa, a PRF-ES e a PMES, para justificar o descumprimento de ordem, judicial, optaram em dizer que estão “dialogando” com os baderneiros.
Em nova decisão nesta última terça-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes, determinou que as Polícias Militares dos Estados atuem para desobstruir as rodovias – inclusive vias federais – bloqueadas por manifestantes contrários ao resultado das eleições de domingo. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519. O ministro impôs multa de R$ 100 mil por hora e prisão em flagrante delito ao que estiverem cometendo crimes contra o Estado Democrático de Direito e a soberania nacional, previstos na Lei 14.197/2021. Leia na íntegra a decisão de Moraes, em arquivo PDF, que não está sendo cumprida no Espírito Santo, clicando neste link.
Na decisão, o ministro afirmou que a medida tem o objetivo de garantir o “resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento ilegal que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país”.
Alexandre de Moraes lembrou que as Polícias Militares estaduais possuem “plenas atribuições constitucionais e legais” para adotarem as medidas necessárias para garantir o tráfego em rodovias que estão com o trânsito bloqueado, garantindo a “total trafegabilidade” em todo o país. O ministro ainda determinou que a Polícia Militar identifique eventuais caminhões que estejam sendo utilizados para bloqueios de rodovias.
Na segunda-feira (31/10), a pedido da Confederação Nacional dos Transportes, o ministro havia determinado à Polícia Rodoviária Federal (PRF) adotar todas as providências para o desbloqueio das vias, sob pena de multa de R$ 100 mil em caráter pessoal ao diretor-geral da PRF, a contar de meia-noite de 1º de novembro, além da possibilidade de afastamento de suas funções e até prisão em flagrante de crime de desobediência caso seja necessário.
No Espírito Santo, as forças de segurança não reprimem com rigor a baderna
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo convocou a imprensa para uma entrevista coletiva, nesta última noite de terça-feira (1º). Estavam presentes o superintende da PRF no Estado, Hélvio Souza Alves; o comandante-geral da PM no Espírito Santo, coronel Douglas Caus e o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Márcio Celante. Os três alegaram que optaram em manter o “diálogo”, para justificar o descumprimento da ordem do ministro Moraes.
Ouça a íntegra das declarações dos dirigentes da PRF e da PM capixaba, nas entrevistas coletivas:
MPF no ES pede que PRF identifique manifestantes no Espírito Santo
A recomendação da Procuradoria da República no Espirito Santo é para que a PRF cumpra com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com remoção dos veículos e aplicação de multas administrativas, o que está sendo recusado pela PRF. O Ministério Público Federal recomendou à Superintendência da Polícia Rodoviária no Espírito Santo que identifique todos os manifestantes que estejam obstruindo total ou parcialmente as rodovias federais que cortam o estado, inclusive os acostamentos, seja com seu próprio corpo ou seus veículos. Leia a íntegra da recomendação, em arquivo PDF, clicando neste link.
Além disso, solicitou o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para desobstruir totalmente as vias, com remoção dos veículos e aplicação de multa prevista na legislação de trânsito aos persistentes, sob pena da adoção por parte do MPF das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em âmbito cível e criminal. A recomendação foi assinada por 12 procuradores da República que atuam no Espírito Santo e enviada à Superintendência da PRF no estado na madrugada de terça-feira (1º). Foi dado prazo de duas horas para que a PRF confirmasse o recebimento da recomendação, o que já foi feito pela instituição policial.
Entre as recomendações feitas também estão a realização do monitoramento da situação dos bloqueios nas rodovias federais e a apresentação de um relatório ao MPF até as 14 horas desta terça-feira, além de informar as medidas adotadas para desobstruir as vias, bem como as ações ainda programadas; a manutenção do registro individual dos policiais que estão atendendo às ações de desbloqueio de vias, bem como informe ao MPF se o efetivo da PRF não se mostrar suficiente para as ações de desbloqueio, de forma a permitir a requisição de apoio de forças policiais estaduais.
O documento também ressalta a necessidade de imediata comunicação ao MPF de atos que possam configurar crimes previsto no art. 359-L e art. 359-M (crimes contra as instituições democráticas e contra o Estado Democrático de Direito), e art. 286 do Código Penal (incitar a animosidade entre as Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade), ou ainda a prática de prevaricação (art. 319 do Código Penal) por parte dos agentes públicos.
O MPF lembra que a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso XV, que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O inciso XVI do mesmo artigo garante o direito de reunião, desde que se dê de forma pacífica, sem desrespeitar a liberdade constitucional de locomoção, colocando em risco a harmonia, a segurança e a saúde pública.
Para o MPF, a manifestação dos caminhoneiros, ao exceder os limites da liberdade de expressão e de reunião, reclama a pronta atuação da PRF na proteção dos cidadãos que trafegam nas rodovias federais que cortam o estado e na identificação de indivíduos que busquem aproveitar-se do protesto para atacar a democracia brasileira.
Conselho do Ministério Público pede respeito à vontade da maioria
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nesta terça-feira, dia 1º, nota pública em respeito à vontade da maioria da população expressa nos resultados das eleições e contra manifestações ilegais em contrário. Segundo o documento, “os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializados nas restrições do direito de ir e vir impostas por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontram amparo constitucional”.
A nota é assinada pela presidente do Conselho, a procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti. Leia a íntegra da nota clicando neste link. “Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional”, diz trecho da nota.
“A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas”, afirma a entidade nacional em outro trecho.
Nota oficial da CNI
Sob o título “Bloqueios nas rodovias prejudicam produção e colocam em risco abastecimento à população”, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu o seu posicionamento frente à ilegalidade da greve política de caminhoneiros bolsonaristas e pede imediata liberação das estradas sob o risco de desabastecimento e falta de combustíveis. Leia a seguir a íntegra do comunicado da CNI:
“A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alerta para o iminente risco de desabastecimento e falta de combustíveis, caso as rodovias não sejam rapidamente desbloqueadas. As indústrias já sentem impactos no escoamento da produção e relatam casos de impossibilidade do deslocamento de trabalhadores.
As paralisações também já atingem o transporte de cargas essenciais, como equipamentos e insumos para hospitais, bem como matérias-primas básicas para as atividades industriais. Dados da CNI mostram que 99% das empresas brasileiras usam as rodovias para transporte de sua produção.
O setor industrial se posiciona contrariamente a qualquer movimento que comprometa a livre circulação de trabalhadores e o transporte de cargas, e que provoque prejuízos diretos no processo produtivo e na vida dos cidadãos – os mais impactados com essa situação. O direito constitucional de ir e vir dos brasileiros precisa ser respeitado. A CNI é veementemente contrária a qualquer manifestação antidemocrática que prejudique o país e sua população.
A CNI mantém permanente contato com representações setoriais e estaduais, a fim de monitorar os impactos dos bloqueios sobre as atividades produtivas do país, bem como interlocução direta com as instituições competentes visando à célere liberação de rodovias federais e estaduais, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.