Após três anos em funcionamento, a da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), criada pela Resolução nº 5.923, de 13 de março de 2019, encerrou as suas atividades nesta semana. Mas, por ter sido formada com uma maioria de deputados bolsonaristas, o relatório final possui recomendações ideológicas, que refletem o pensamento de extrema-direita desses parlamentares.
É o que ocorre na recomendação à Secretaria de Estado da Educação (Sedu), onde é sugerida que “oriente e fiscalize o seu corpo docente, a fim de que, respeitada a liberdade de cátedra, não haja desvirtuamento ideológico da atividade de ensino-aprendizagem.” A interferência na liberdade de cátedra não teve explicações do que isso tem a ver com a finalidade da CPI, que deveria ser exclusivamente a de apurar crimes cibernéticos no Espírito Santo.
O colegiado teve como presidente o deputado Vanderson Alonso Leite, o Vandinho Leite (PSDB) e como vice-presidente o deputado Lucinio Castelo de Assumção, o capitão Assumção (PL). Como membros efetivos estavam Danilo Bahiense Moreira, o delegado Bahiense (PL), na condição de relator; Alexandre Quintino Moreira, o coronel Quintino (PDT); Bruno Lamas Silva (PSB). Não houve incriminação e o relatório final ainda não foi tornado público, já que não há data para ser divulgado, porque ainda será “encaminhado ao setor de taquigrafia da Casa”, conforme informa a Ales.
O relator, delegado Bahiense (PL) informou em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), que foram levantados casos de assédio sexual nas dependências de escolas públicas estaduais, com o uso de aplicativos de mensagens e redes sociais. Mas, alegou haver dificuldade na apuração de responsabilidades.
“Verificou-se que os endereços de IP são compartilhados por mais de um usuário, o que dificulta o rastreamento e a identificação dos autores de crimes virtuais. Além disso, ante a falta de previsão legal, os provedores de internet não realizam o armazenamento das chamadas portas lógicas, medida que poderia reduzir os obstáculos criados pelo referido compartilhamento de IPs”, informou durante o seu pronunciamento.
Estrutura de delegacia é deficiente, afirma relatório
A estrutura da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Espírito Santo é deficiente e há necessidade de equipamentos e de pessoal, além de faltar capacitação para os policiais incumbidos de investigar essa espécie de delito. Essa é uma outra conclusão da CPI dos Crimes Cibernéticos.
Para isso foi aprovada uma recomendação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), para que promova a melhoria da estrutura da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos, bem como a capacitação de policiais para investigação de crimes dessa natureza.
O relatório também sugere a proposição de projeto de lei instituindo a “Semana de Conscientização sobre o Uso da Internet e Prevenção aos Crimes Cibernéticos”, com o objetivo de disseminar cuidados e práticas que contribuam para a redução desse tipo de ocorrência. Ainda foi sugerida às empresas que exploram os serviços de transporte por aplicativo: adotar medidas de prevenção de crimes, como a verificação de antecedentes de motoristas e passageiros e a desabilitação da forma de pagamento em dinheiro.
O documento ainda faz recomendações à bancada federal capixaba: apresentar Projeto de Lei Complementar para autorizar os estados a disciplinar os serviços de transporte por aplicativo; e propor alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para obrigar os provedores a armazenar os registros das portas lógicas e, assim, facilitar a apuração dos crimes cibernéticos e sua autoria.
Por fim, o relator sugere o encaminhamento de cópia do relatório final da CPI ao Ministério Público Estadual e aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipais relacionados aos crimes cibernéticos, bem como a sua disponibilização no site da Assembleia Legislativa.