A Defensoria Pública Estadual, por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal, ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado do Espírito Santo instale o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (MEPET/ES), com peritos remunerados. Em 2022, a Instituição já havia instaurado um procedimento administrativo sobre o tema, mas não houve retorno, levando à judicialização.
Na ação, a Defensoria argumenta que o Espírito Santo possui um sistema prisional com diversas deficiências estruturais, o que torna fundamental a atuação de um Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura. O órgão trataria não só de atividades pontuais, mas também de demandas permanentes.
O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura foi criado em 2013, pela Lei 12.847, em âmbito nacional. No mesmo ano, o Espírito Santo publicou a Lei 10.006, normatizando o órgão no Estado. No entanto, até o momento, o MEPET/ES não foi devidamente implantado, pela falta de cargos remunerados para os seus integrantes. Para a Instituição, a ausência do Mecanismo implica dano potencial e efetivo para um número indeterminado de pessoas.
Tortura em presídios no ES causou repercussão internacional
A prática de torturas em presos no Espírito Santo é denunciada periodicamente. O caso de maior repercussão e que ganhou as manchetes da imprensa internacional ocorreu em 17 de fevereiro de 2012, quando a Comissão de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Espírito Santo, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado divulgou um vídeo com cenas de torturas impostas a presos no Centro de Detenção Provisória da cidade de Aracruz.
Naquela ocasião o governador era Renato Casagrande (PSB), o mesmo que foi reeleito nas últimas eleições e ele afastou os três diretores do presídio e quatro agentes penitenciários. Os presos eram obrigados a se despir e levados a uma sala escura. Sob ordens de agentes penitenciários e iluminados por uma lanterna, são forçados a realizar exercícios físicos e forçados a fazer declarações de submissão aos funcionários da Secretaria de Estado da Justiça que atuam na administração penitenciária. Os algozes xingam e ameaçam os torturados. Um deles soa assim: “Vocês vão ficar aí até atingirem a perfeição desse procedimento.”
Inconstitucionalidade de decreto de Bolsonaro
A Defensoria Pública Estadual lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em março de 2022, julgou inconstitucional trechos do Decreto 9.831/19, da Presidência da República, que causou o desaparelhamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 607, da Procuradoria-Geral da República, determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração. De acordo com o Decreto, impugnado pelo Supremo, a atuação no órgão não seria remunerada, tal como previsto na Lei Estadual 10.006.