A decisão liminar visa reparar queda na arrecadação causada pela redução da alíquota do tributo para combustíveis e energia elétrica. A divulgação da decisão pelo STF coincidiu em ocorrer no mesmo dia em que Barroso se encontrava no Espírito Santo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao Estado do Espírito Santo (ES) decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As perdas devem ser calculadas mensalmente e unicamente em relação à arrecadação desses setores.
R$ 1,2 bilhão
A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3620, suspende a aplicação, em relação ao ES, do ponto de uma portaria do Ministério da Fazenda que define a forma de cálculo da compensação. A norma estabelece como base os relatórios de execução orçamentária do sexto bimestre de 2022 em comparação ao mesmo período de 2021. No pedido ao Supremo, o governo estadual afirma que a perda de arrecadação, apenas no segundo semestre de 2022, é estimada em R$ 1,2 bilhão.
Desorganização financeira
Na análise preliminar do caso, o relator considerou plausíveis as alegações do governo estadual para que a compensação seja mensal, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022. Segundo ele, a União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação. Ele constatou, ainda, o perigo decorrente da desorganização financeira do estado, com impacto na execução e na implementação de serviços públicos relevantes.
Limite
O ministro observou que, como a perda imposta aos estados decorreu somente do teto de alíquotas fixado para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes, não seria razoável abranger perdas ou ganhos de arrecadação em outros itens como parte da compensação. Mesmo considerando apenas esses setores, ele entende que os estados terão de arcar com parte da desoneração, pois a compensação se dá apenas sobre o que exceder 5% da arrecadação.
Queda brusca
Barroso salientou que, embora os estados devam cooperar com o objetivo legítimo de reduzir o preços dos combustíveis, a União não pode desconsiderar que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles “não terão como cumprir os seus deveres constitucionais e legais com uma queda de arrecadação tão expressiva e brusca”.
Cadastro de inadimplência
A decisão determina, também, que a União se abstenha de incluir o Espírito Santo nos cadastros federais de inadimplência e de promover restrições a operações de crédito, convênios ou risco de crédito em razão das dívidas abrangidas pela ação.
Suspensão
Com o cumprimento da decisão, Barroso determinou, ainda, a suspensão do processo por 120 dias, durante os quais serão mantidos os efeitos da liminar. O tema será objeto de negociação no âmbito da ADPF 984 e da ADI 9171.
Barroso abre ano letivo 2023 da Escola Superior da PGE
O ministro Luís Roberto Barroso, realizou, na manhã desta última segunda-feira (6), uma Aula Magna de abertura do ano letivo da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (ESPGE). O evento realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, teve a participação do governador do Estado, Renato Casagrande, e marcou também a abertura das comemorações dos 80 anos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“É uma alegria receber o ministro Barroso mais uma vez no Espírito Santo. Um carioca quase capixaba. Quero deixar uma mensagem rápida em defesa da democracia. Espero que esse tempo de agressões às instituições brasileiras fique para trás. Em Brasília, os representantes de todos os entes federados puderam ver a destruição das sedes dos poderes, principalmente contra o STF. A firmeza do Supremo Tribunal Federal foi fundamental, que se manteve de pé defendendo os princípios constitucionais e as nossas instituições”, destacou o governador.
Casagrande lembrou que o ministro não hesitou em nenhum momento na defesa da democracia. “Por isso, é muito importante homenagearmos o STF, por meio do ministro Barroso. Quando as instituições são tensionadas e não capitulam, elas saem ainda mais fortes. Saímos fortalecidos enquanto democracia. Sabemos que o caminho é difícil, mas não existe outro caminho”, pontuou.
Barroso falou durante uma hora sobre vários temas para alunos do curso de pós-graduação em Direito do Estado e Advocacia Pública, residentes do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ele iniciou a aula, falando sobre a importância das questões ambientais na atualidade e do combate à pobreza. Barroso destacou a necessidade de se preservar os biomas e a biodiversidade, sobretudo, na região Amazônica, tendo em vista que é uma das maiores armazenadoras de carbono do planeta.
O ministro abordou também tópicos como a defesa da democracia. “O que está acontecendo no mundo é a ascensão de um populismo autoritário, que tem oferecido riscos à democracia e dividido as pessoas em ‘nós’ e ‘eles’. Isso não pode existir, pois o compromisso dos governos é governar para todos”, avaliou.
Ainda abordando a democracia, Barroso falou a respeito da revolução digital e seus impactos, com destaque para a redução do que chamou de intermediação da informação. “Antigamente, havia um controle mínimo daquilo que chegava ao público como informação, com o trabalho da imprensa. Isso se perdeu com a chegada da internet e das plataformas de mídias sociais”, explicou.
A desinformação, os conteúdos falsos e ilícitos coordenados, são problemas que precisam ser enfrentados, na avaliação do ministro. “Essa é uma questão que vem sendo enfrentada mundialmente, mas precisamos fazer isso com todo o cuidado para garantir a liberdade de expressão”, enfatizou Barroso.
O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, também falou na abertura do evento. Em sua avaliação, a vinda do ministro Barroso consolida a importância e a qualidade tanto do curso de pós-graduação quanto da Residência Jurídica da instituição. “Essa é a terceira turma, cuja aula magna é comandada por um ministro do STF, o que reflete a excelência e o zelo de nossa Escola Superior no sentido de trazer o que há de melhor em termos de conteúdo para nossos alunos e residentes.”
Para o procurador-chefe da ESPGE, Alexandre Nogueira Alves, nomes como o do ministro Barroso têm garantido conteúdos da melhor qualidade aos alunos e residentes. “Nossa preocupação constante tem sido ofertar aquilo que há de melhor em termos de advocacia pública no País.”
Alexandre explicou ainda que a vinda de três ministros do STF na abertura dos três últimos anos letivos da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado contou com a parceria da Editora Fórum, que tem viabilizado a vinda de personalidades de destaque no mundo jurídico para a realização desses eventos.
A ESPGE
A Escola Superior da PGE oferece o curso de pós-graduação (lato sensu) em Direito do Estado e Advocacia Pública para servidores estaduais da Administração direta e indireta, bem como a todos os participantes do Programa de Residência Jurídica da PGE.
Para ingressar na pós-graduação, os interessados devem, na época da inscrição, passar por um processo seletivo simplificado. Já para entrar no Programa de Residência Jurídica, os candidatos são submetidos a concurso. A publicação dos editais é amplamente divulgada no Diário Oficial do Estado, no website da PGE e nas redes sociais da instituição (Instagram e Facebook).