O Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinicius Simões (Cidadania) foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vitória
Nesta semana foi votado e aprovado o Projeto de Lei 43/2021, do vereador Vinicius Simões (Cidadania), que dá aos cuidadores de pessoa com deficiência prioridade no atendimento, tanto no setor público quanto em estabelecimentos privados em Vitória. Cuidadores e cuidadoras terão uma carteirinha de identificação.
Com a mesma legislação já em vigor na Serra, a lei busca facilitar o dia a dia das famílias que tenham Pessoa com Deficiência (PCD´s) e que vivam na Capital. De acordo com o vereador Simões, a nova lei partiu de um pedido do Coletivo Mães Eficientes.
O parlamentar argumentou que o Projeto de Lei aprovado garantirá igualdade para as famílias e cuidadores de pessoas com deficiência. “O projeto é simples, porém transformados. Garante mais igualdade entre as pessoas na cidade de Vitória” , explica Simões.
Lei aprovada
Com a lei aprovada, o direito à prioridade em estabelecimentos públicos e privados de Vitória passa a ser obrigatório. A lei também cria uma carteirinha de identificação para os cuidadores de pessoas com deficiência. A nova legislação agora segue para sanção do prefeito de Vitória, Lorezo Pazolini. Leia a íntegra da nova lei, ainda no formato de PL, clicando neste link.
“Ainda que seja muito simples, essa é uma lei transformadora pois atenderá uma população de pelo menos 60 mil pessoas com deficiência e suas famílias. E por isso essa lei visa trazer mais igualdade, conforto e mais tranquilidade para essas pessoas”, destaca.
A lei aprovada da Câmara de Vitória segue os princípios já contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Federal de prioridades. A Prefeitura tem o prazo de 15 dia, a partir do recebimento do projeto, para se manifestar.
Carteirinha de Identificação
Para obter o direito ao cartão de identificação deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1- Nome completo do cuidador (a) da pessoa com deficiência.
2- Número da identidade ou registro geral com o número do órgão emitente, local e data da expedição.
3- Fotografia, no formato 3×4, do cuidador (a) da pessoa com deficiência.
4- Nome completo e comprovante de residência da pessoa com deficiência.
5- Identificação da unidade da Federação, do órgão expedidor e assinatura do seu representante legal, responsável pela emissão do Cartão de Identificação.
Segundo a nova legislação, o cartão de identificação para os cuidadores de Pessoas Com Deficiência deverá ser expedido gratuitamente e terá validade em todo o Município de Vitória.