A intromissão da gigante americana Google em assuntos internos do Brasil gerou reação das autoridades brasileiras. Após pronunciamento do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, do secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e da coordenadora de Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, pelas “práticas abusivas das plataformas digitais no âmbito do PL das Fake News”, foi a vez de ação de órgãos federais. O Ministério Público Federal (MPF) cobrou informações da Google sobre os critérios que nortearam nos últimos dias os resultados de buscas na plataforma pelo PL 2630/2020.
Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que a Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O MJSP por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir suposta prática de propaganda enganosa e abusiva contra o projeto que regulamenta as redes sociais. Entre as determinações, estão a obrigação de a empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços e realizar “contrapropaganda”, ou seja, comunicar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa sobre o PL das Fake News.
Em caso de descumprimento, o despacho diz que o Google será multado em R$ 1 milhão por hora. Nos últimos dias, a plataforma de buscas veiculou em sua página inicial um link que direcionava para um texto contrário ao projeto de lei das Fake News. A ação da big tech americana era impor o seu ponto de vista em assuntos internos brasileiros, já que haveria um debate sobre o projeto de lei que visa combater as fake news.
Ministério Público Federal
Em ofício encaminhado à plataforma na segunda-feira (1º), a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao MPF em São Paulo, questionou a americana Google sobre levantamento feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que teria captado tal direcionamento. Segundo o estudo, links contrários ao projeto de lei estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultado de uma suposta busca orgânica pelo termo “PL 2.630”.
“A Google também estaria adotando uma ofensiva contra o Projeto de Lei 2.630/2020 no YouTube”, assinalou o MPF em nota a imprensa. De acordo com o levantamento da UFRJ, nos últimos dias, criadores de conteúdo para a plataforma encontraram um alerta sobre “Impacto negativo para criadores – Lei das Fake News”. O link levava para um texto em que a empresa afirmaria que, caso o PL fosse aprovado, ela seria incentivada a remover conteúdo de forma agressiva por medo de ser responsabilizada. Leia a íntegra do Despacho do MPF clicando neste link. O MPF pede que, ao ler esse documento, entenda que os trechos que cita a data “20/05/2023”, deve ser entendido que é “20/04/2023.”
Relator pede prazo para analisar sugestões
Na noite desta última terça-feira (2), após o início da Ordem do Dia da sessão deliberativa, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das fake news (PL 2630/20), pediu a retirada de pauta do projeto a fim de consolidar novas sugestões de deputados ao texto.
“Não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões, por isso gostaria de fazer um apelo para, consultados os líderes, pudéssemos retirar da pauta de hoje a proposta e pudéssemos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas para ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados num movimento de combater a desinformação e garantir a liberdade de expressão”, disse Orlando Silva.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, chamou os líderes ao Plenário para uma consulta sobre o tema. Ele destacou que tem prerrogativa para decidir sobre o assunto, mas vai ouvir os líderes. “Estou sendo justo com o País, não com radicalismo”, disse.
Silva afirmou que se reuniu com vários líderes partidários e recebeu pedidos de alteração. No Plenário, a proposta já recebeu mais de 60 emendas. Ele afirmou que é preciso decidir ainda sobre um mecanismo de fiscalização da lei.