A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES) informou nesta quinta-feira (4) que o Programa Nota Premiada Capixaba tem previsão de ser implantado em julho deste ano e o programa está sendo desenvolvido para ser perene. Ou seja, não ter um prazo de extinção. A Sefaz ainda disse que “os normativos que ainda precisam ser publicados pelo Governo Estadual estão em fase de planejamento”.
A única dependência é a conclusão do programa, em execução, para que seja efetivamente implantado. O então projeto de lei foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, por unanimidade, na sessão do dia 14 de dezembro último. No dia 14 de janeiro deste ano o governador Renato Casagrande sancionou a Lei Estadual Nº 11.234, onde institui oficialmente o Programa Nota Premiada Capixaba.
N a legislação, o governador definiu que a responsabilidade da execução do programa é da Secretaria de Estado da Fazenda, “com os objetivos de:I – fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;II – favorecer uma concorrência empresarial mais leal;III – contribuir para o incremento da arrecadação tributária, mediante estímulo à emissão de documentos fiscais”.
No ano passado, durante os debates na Assembleia o ex-secretario da Fazenda, Rogelio Pegoretti, deu a seguinte explicação aos parlamentares: “Participando desse programa, os consumidores capixabas estarão favorecendo uma concorrência empresarial mais leal. Estimulam a regularização cadastral das empresas perante à Sefaz e também contribuem para a arrecadação de ICMS no Estado e nos municípios, já que 25% do que é arrecadado pelo Estado com esse imposto é repassado para as administrações municipais”, disse Pegoretti.
Falta regulamentar
Antes de entrar em vigor, efetivamente, o Nota Premiada Capixaba precisará ser regulamentado pelo Governo do Estado. Podem participar consumidores regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. Para concorrer aos prêmios, o consumidor deve fazer um cadastro no site do Nota Premiada Capixaba e indicar uma entidade social, sem fim lucrativo, estabelecida no Espírito Santo e também cadastrada no programa.
Todos os meses vão ser feitos sorteios em dinheiro, cujos valores ainda estão sendo definidos, mas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 20 mil. Também haverá um grande sorteio anual com prêmios que podem chegar a R$ 50 mil ou R$ 100 mil.
Segundo a Sefaz, os prêmios em dinheiro irão tanto para o consumidor que pediu a nota fiscal quanto para a entidade indicada por ele. O prêmio ao consumidor já virá livre de impostos. Já a entidade indicada receberá um percentual do prêmio. Então, se um cliente for sorteado num prêmio de R$ 20 mil, ele irá receber os R$ 20 mil e a entidade indicada por ele receberá uma percentagem a ser definida, explicou a Secretaria. As entidades também vão participar de rateios, que vão auxiliar na manutenção das atividades por elas desenvolvidas.
Lei que cria a nota premiada
Lei Nº 11.234 DE 14/01/2021
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I – Do Programa Nota Premiada Capixaba
Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Premiada Capixaba, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com os objetivos de:
I – fomentar o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica do tributo;
II – favorecer uma concorrência empresarial mais leal;
III – contribuir para o incremento da arrecadação tributária, mediante estímulo à emissão de documentos fiscais; e
IV – Vetado
Art. 2º O Programa tem como diretriz o incentivo à participação direta dos cidadãos em ações, com a finalidade de controlar a efetiva emissão dos documentos fiscais e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos.
Seção II – Dos Órgãos Envolvidos
Art. 3º A SEFAZ é responsável pelo planejamento, administração, gestão, direção e execução das atividades do Programa, bem como por supervisionar, controlar e avaliar seu desenvolvimento e resultados.
Seção III – Das Ações
Art. 4º O Programa distribuirá, mediante sorteio, prêmios em dinheiro aos cidadãos participantes do Programa e às entidades sociais sem fins lucrativos credenciadas, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em Regulamento, a participação dos cidadãos no Programa depende, no momento das suas compras, da inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil – CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e ou na Nota Fiscal eletrônica – NF-e.
§ 2º Os prêmios em dinheiro aos cidadãos participantes do Programa serão distribuídos por sorteio, sendo que apenas participarão dos sorteios as NFC-e e as NF-e emitidas à pessoa física, ambas com a inclusão do CPF, nos termos do § 1º.
§ 3º Outros documentos fiscais, que não sejam a NFC-e ou NF-e emitidas à pessoa física, não darão direito à participação dos sorteios.
§ 4º O direito à solicitação do resgate dos prêmios prescreve no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de divulgação do sorteio, sendo que, decorrido este prazo sem que haja solicitação do resgate, o montante do prêmio retornará para o erário estadual.
§ 5º Vetado.
§ 6º Vetado.
§ 7º Vetado.
§ 8º Vetado.
§ 9º São impedidos de participar do Programa:
I – o Governador e o Vice-Governador do Estado do Espírito Santo;
II – os Secretários de Estado do Espírito Santo; e
III – os servidores responsáveis pela gestão do Programa.
§ 10. O Programa não abrange a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Art. 5º Os estabelecimentos fornecedores de mercadorias, bens ou serviços devem informar aos cidadãos sobre a possibilidade de inclusão do número do CPF na NFC-e ou na NF-e relativa às suas operações.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem remeter os dados das operações realizadas nos termos e nos prazos definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 6º A SEFAZ deve disponibilizar na internet os resultados dos sorteios e a exibição de estatísticas do Programa.
Art. 7º Fica sujeito à multa no montante equivalente a 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, o fornecedor que:
I – dificultar ao cidadão o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;
II – induzir, por qualquer meio, o cidadão a não exercer os direitos previstos nesta Lei; ou
III – deixar de afixar em local de ampla visibilidade a logomarca do Programa, conforme estabelecido em Regulamento.
Seção IV – Dos Recursos do Programa
Art. 8º O montante anual de recursos do Programa será definido em ato do Poder Executivo, observado o limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Seção V – Disposições Finais
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, estabelecendo critérios quanto a operacionalização do Programa, forma e requisitos para participação dos cidadãos e das entidades sociais sem fins lucrativos, datas dos sorteios, critérios de premiação, definição dos prêmios, forma e local do estabelecimento onde deverá ser afixada a logomarca do Programa e outras disposições necessárias à implementação e manutenção do Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Janeiro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado