A existência de assessores parlamentares que recebem sem por os pés na Assembleia Legislativa, pode estar com seus dias contados, caso seja aprovado o Projeto de Resolução PR) 003/2021, do deputado estadual Sérgio Majeski (PSB). Há algumas legislaturas atrás essa foi a prática de “pagar’ aos grandes captadores de votos, como líderes religiosos, e os agraciar com cargos no Legislativo sem a necessidade de trabalhar.
Esses captadores de votos são colocados entre os 19 assessores, que cada parlamentar tem direito de contratar no seu gabinete, sem a necessidade de ir trabalhar e muito menos de bater ponto. Não precisa por os pés nas dependências da Assembleia. São chamados de “assessores externos”. Normalmente é uma forma de o deputado pagar com dinheiro público o favor recebido durante as eleições.
Não bate ponto
No final do mês o deputado assina a relação dos assessores externos e manda para o setor de recursos humanos pagar. O ponto de presença não é batido. O dinheiro público paga o salário, décimo terceiro, férias, planos de saúde e odontológico, entre outros benefícios. E são tão desconhecidos que nem os assessores do mesmo gabinete chegam conhecer ou saber quem é. O “assessor externo” só tem o trabalho de ir no final do mês receber no banco ou de acessar um aplicativo bancário para movimentar o dinheiro.
O Ministério Público Estadual não demonstrou interesse em apurar o funcionamento desse esquema dentro da Assembleia Legislativa. Mesmo que esteja envolvendo dinheiro público. A dica de funcionários efetivos da Assembleia é que sejam investigados, principalmente, os pastores evangélicos que são “assessores externos”.
O projeto de Majeski não acaba com essa prerrogativa do deputado por fantasmas no seu gabinete. Mas exige que seja dito no portal da transparência da Assembleia quem é assessor externo. “O Portal da Transparência do Poder Legislativo disponibilizará a relação nominal, por gabinete, dos servidores em exercício de função externa”, determina o projeto em tramitação.
Justificativa
O deputado do PSB disse na sua justificativa: “No ano de 2015 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, contra o meu voto, a Resolução nº 3.994/2015, que permitiu aos parlamentares manterem todos os seus assessores em exercício de função externa. Em seguida, em 2019, e novamente contra o meu voto, foi aprovada a Resolução nº 6.360/2019 que extinguiu a obrigatoriedade de apresentação dos relatórios semanais de atividades por parte destes assessores externos”.
Prosseguindo, completou: “Embora cada parlamentar seja responsável por zelar pelo devido cumprimento das atividades designadas a seus assessores, não há como negar que tais modificações na resolução que rege o desempenho das atividades da assessoria reduziram os mecanismos de transparência existentes e, consequentemente, prejudicaram o desempenho do controle social em relação a parte das ações deste Poder”.
E finalizou: “Dessa forma, vimos por meio deste projeto estabelecer que será obrigatória a disponibilização no Portal da Transparência do Poder Legislativo da relação nominal dos servidores em exercício de função externa, por gabinete. Assim, certos da importância desta proposição para aproximar esta Casa aos interesses de seus representados, a encaminhamos para debate e aprovação”.