“Garantir que as pessoas em situação de rua tenham acesso a políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia e da dignidade humana”. Essa é a essência do projeto de lei elaborado pelo mandato do vereador André Moreira (PSOL), de Vitória (ES), e que será protocolado na Câmara nesta próxima semana.
O projeto está em fase de minuta e, antes de começar sua tramitação na Casa, será debatido com movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos da população em situação de rua. As reuniões acontecem na próxima semana. Segundo André, que é advogado militante na área de Direitos Humanos há mais de 30 anos, a motivação para criar o projeto partiu do agravamento das condições de vulnerabilidade das pessoas em situação de rua na cidade de Vitória.
“A população do Brasil aumentou 11% entre 2011 e 2021, segundo o IBGE e a variação da quantidade de pessoas em situação de rua saltou 211%, no período. Ao mesmo tempo em que a pandemia e as crises socioeconômicas, entre outros motivos, intensificaram as condições que ampliam o número de pessoas nas ruas, o prefeito Pazolini vem agindo repetidamente, de forma agressiva e planejada, contra as pessoas em situação de rua”, afirma o vereador do PSOL de Vitória.
“Várias denúncias que chegaram e chegam até nós pelos movimentos sociais mostram agentes públicos recolhendo os pertences desses cidadãos e, até mesmo, carros-pipa, no meio da noite, molhando os locais em que essas pessoas costumam dormir. Mais recentemente, começou a tramitar na Câmara um projeto de autoria do vereador Luiz Emanoel que proíbe até mesmo que as pessoas circulem ou permaneçam nos espaços públicos, como praças, parques e avenidas”, complementou André Moreira.
Plano de ações
Segundo o projeto de André Moreira, o poder público terá que apresentar um Plano de Ações com o detalhamento de programas, projetos, estratégias, metas, objetivos, responsabilidades e orçamento para a implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Também constam do projeto ações de capacitação dos agentes públicos com vistas ao tratamento digno da população em situação de rua, informando-os sobre as instâncias de responsabilização penal e administrativa.
O recolhimento forçado de bens e pertences da população em situação de rua, assim como a remoção e o transporte compulsórios de pessoas em situação de rua, ficam proibidos, caso o projeto se transforme em lei.
Saúde
Ações de saúde também estão previstas, como a adoção de espaços destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis. O Município de Vitória deverá instituir bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua inseridas em cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (QualisRua).
O projeto também fixa como política, o direito à matrícula e à permanência nas escolas e instituições de ensino superior com a flexibilização da exigência de documentos pessoais e sem exigência de comprovantes de residência em qualquer época do ano, em atenção à realidade das pessoas em situação de rua.
Outro lado: Vereador quer proibir pessoas em situação de rua nas praças
Enquanto o vereador do ´PSOL se prepara para apresentar uma proposta de reintegração das pessoas desempregadas, que perderam seus bens, de ficar na ruas, o vereador e apoiador do ex-presidente inelegível Jair Bolsonaro (PL), Luiz Emanuel Zouain (Republicanos) apresentou o projeto de lei municipal 57/2023 que propõe o contrário. Ele quer que seja proibida a presença de pessoas em situação de rua em praças e vias públicas de Vitória.
“Outrossim, cumpre aludir que a moradia e prática de atos diários em tais bens imputados como de uso comum do povo, enseja uma farta lesão ao meio ambiente, à saúde e à incolumidade pública, na medida em que se observa a cada dia, tornado os espaços urbanos em más condições de salubridade propiciando o aparecimento de doenças, até mesmo, uma epidemia e, em decorrência disso, a redução da expectativa de vida populacional”, diz o vereador do Republicanos em sua justificativa.
