O prefeito do Republicanos de Vitória, Lorenzo Pazolini, assinou nesta última quarta-feira (17) o decreto municipal 19.145, onde obriga aos órgãos municipais a ter 70% de seus funcionários trabalhando presencialmente. O ato contraria o Decreto estadual 4.838-R do Governo do Estado, que teve a anuência do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas Estadual, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública, onde é recomendado o trabalho virtual do maior número possível de funcionários públicos. A Prefeitura vai continuar funcionamento normalmente.
No parágrafo primeiro do artigo primeiro do decreto, Pazolini diz: “Cada órgão poderá autorizar até 30% de seus servidores a exercerem trabalho remoto”. No segundo parágrafo diz que os servidores com mais de 60 anos e com comorbidades terão prioridade para adesão ao trabalho remoto, em tempo integral e “obedecendo o percentual (de 30%) indicado no parágrafo anterior”.
No parágrafo terceiro, o prefeito do Republicanos estabeleceu: “Para os demais servidores fica mantido o horário de expediente e atendimento quando estiverem trabalhando presencialmente. Para os poucos que vão ficar no trabalho remoto, Pazolini determinou no artigo segundo que o funcionário terá que ser inscrito no RH Online pela sua chefia imediata. No artigo quarto e último, Pazolini definiu que seu decreto anti-medidas restritivas terá validade entre 18 de março e 31 de março, nos mesmos dias que vigora a decisão estadual.
