Pessoas com mais de 70 anos ficariam dispensadas de pagar taxas e exames médicos para renovar carteira de habilitação
Encontra-se nas mãos do procurador da Assembleia Legislativa do Espirito Santo (Ales), José Arimathéa Campos Gomes, o Projeto de Lei (PL) 1.008/2023, que concede a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 70 anos. O procurador foi designado pela Procuradoria da Assembleia para analisar a legalidade da proposta, antes do Processo 27590/2023, que contém o PL, chegue ao plenário para votação.
A proposta é da deputada estadual Raquel Lessa (PP). Na justificativa, a parlamentar lembra que a legislação federal exige que o idoso acima de 70 anos seja obrigado a renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada três anos. “A lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos”, destacou.
Custos com renovação da CNH a cada três anos
“Contudo, aqueles que dirigem não foram contemplados no Estatuto, visto que, a partir dos 70 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos, desembolsando de forma mais frequente e reiterada os custos da renovação em relação às pessoas com menor idade. Isso para as pessoas idosas de baixa renda e que, em grande parte, gastam boa parte dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos as onera sobremedida”, prosseguiu a deputada do PP.
“No Estado do Espírito Santo está em vigor a Lei Estadual nº 10.786/2017, que alterou a Lei nº 9.665/2011, que institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, mas não contemplou essa nova isenção proposta neste Projeto de Lei, que é exclusiva para idosos com idade de 70 anos ou mais”, completou a parlamentar que tem sua base eleitoral em Linhares (ES).
Se a matéria for aprovada no texto original, o benefício não será dado aos motoristas que tenham sido condenados, sem chance de recurso, por crimes na condução do veículo ou ainda que tenham recebido penalidade de cassação de CNH. Após análise da técnica jurídica pelo procurador, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.