Criada com o objetivo de reconhecer e localizar mortos e desaparecidos pelo regime militar, comissão foi extinta no fim de 2022
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que faça a concreta reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), no prazo máximo de 60 dias. Criada em 1995 e extinta no final de 2022, a comissão tem, entre suas atribuições, tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de setembro de 1961 a agosto de 1979.
No documento, o MPF recomenda a continuidade dos trabalhos da CEMDP especialmente em relação ao reconhecimento de vítimas, busca de restos mortais e registros de óbito. O órgão também orienta que sejam destinados recursos humanos e financeiros para o adequado funcionamento da comissão, além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas.
Para o MPF, a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, pois ainda existem casos pendentes que precisam de medidas administrativas, como reconhecimento de vítimas e registros de óbito. Nessas pendências estão incluídos os casos dos desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, na Vala Perus e no Cemitério Ricardo Albuquerque.
Obrigação internacional
O MPF também defende que os trabalhos da CEMDP devem prosseguir para permitir a perfeita execução das condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil.
Um exemplo é o julgamento do caso Gomes Lund, da Guerrilha do Araguaia, no qual o Estado brasileito foi obrigado a “realizar esforços para determinar o paradeiro das vítimas, e identificar e entregar os restos mortais a seus familiares”. Outro exemplo é a condenação no caso Vladimir Herzog, em que foi estabelecido que o Brasil deve adotar medidas para reconhecer a imprescritibilidade das ações vindas de crimes contra a humanidade e internacionais.
A criação e as atribuições da CEMDP estão previstas na Lei 9.140/95. Para o MPF, além de ferir a norma criadora da comissão, a extinção do grupo também descumpre as recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Medids descritas no relatório
Entre as medidas descritas no relatório estão a retificação da anotação da causa morte no registro de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos, além do prosseguimento de atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares dos restos mortais dos desaparecidos políticos.
Assim, para o efetivo cumprimento da Lei 9.140/95 e também das recomendações da CNV, o MPF considera de extrema importância que o Estado brasileiro dote os órgãos da União de meios adequados para cumprimento do seu trabalho. Isso implica destinar orçamento suficiente para o funcionamento de estruturas como a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos até que, de fato, suas atribuições estejam finalizadas.
Grupo Geração 68 reforça o pedido do MPF e cobra reinstalação
O grupo Geração 68 Sempre na Luta, onde em sua maioria tem as pessoas que participaram das lutas contra a Ditadura Militar de 1964 a 1985, também exige a exige reinstalação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Segundo o que é lembrado em artigo publicado na página principal da página da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), “o governo Lula suspendeu todas as atividades organizadas e programadas pelo próprio governo com a finalidade de ‘descomemorar’ o Golpe Cívil Militar de 1964.”
Essa decisão não alterou a disposição dos movimentos que defendem os Direitos Humanos, a luta pela Memória, Verdade e Justiça e muito menos a deste movimento Geração 68 Sempre na Luta de não deixar passar “em branco” esse período triste na história desse país, assinala o artigo.
“Reafirmamos nossa disposição de mais uma vez exigir a reinstalação da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, encerrada pelo nefasto ex presidente, o inelegível, nos últimos dias de seu mandato e mantemos intacta nossa programação de vídeos, reportagens, posts nas redes sociais denunciando os crimes contra a humanidade praticados nos períodos 1964 a 1985, 2019 a 2022 e a tentativa de golpe em 08 de janeiro de 2023”, afirma o texto do artigo publicado pela ABI.
“Exigimos uma verdadeira Justiça de Transição e reafirmamos que não é possível esquecer o passado para construir o futuro, já que ainda existem mortos e desaparecidos e suas famílias precisam saber efetivamente o que se passou no período e que se dê conta de seus corpos; existem torturadores a responsabilizar por seus crimes contra a humanidade praticados naqueles períodos”, prossegue.
“Revisar os programas de formação de pessoal das forças armadas, onde impera a exaltação de crimes praticados contra a humanidade, onde prevalece o espírito e as doutrinas adotadas durante aqueles períodos e que são crescentemente difundidos para a sociedade, já que continuam presentes no governo, nas igrejas retrógradas e nas instituições, com especial destaque para os quartéis e escolas cívico militares, onde se perpetuam e se defendem o ensino de “antigas lições” na formação dos novos militares e de nossas futuras gerações”, continua.
“Nós, do movimento Geração 68 Sempre na Luta, estamos muito comprometidos em denunciar esses crimes e exigir Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia. Nada nos impede de nos manifestarmos com veemência e força nos próximos dias 31/03 e 01 de abril, deixando bem claro que queremos Justiça e paz para construir um país mais justo e igualitário”, diz o texto assinado pela Coordenação do movimento Geração 68 Sempre na Luta.
“Assim, nossa tarefa imediata é mobilizar o máximo de defensores da causa democrática para as ações programadas em torno do 64+60. Essa programação proposta por coletivos e movimentos, é extensa e devemos divulgá-las, alardeá-las e, principalmente, encorpá-las. É o que precisamos fazer. Nós iremos as ruas exigir atitudes firmes para reparar esse passado e para lembrarmos a todos que momentos como aqueles não devem mais ser reeditados nesse país”, finaliza.