Ação civil pública busca exclusão de conteúdo e regulação de postagens para evitar abusos na liberdade de expressão
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) moveram uma ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram identificados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é a exclusão de postagens específicas e a regulação do conteúdo veiculado por policiais em programas de podcast e videocast na plataforma, para prevenir abusos no direito à liberdade de expressão.
A ação também quer garantir que o Estado adote medidas disciplinares cabíveis, regulamentando o uso de redes sociais por policiais militares, além de fiscalizar o uso indevido dessas plataformas por agentes públicos, já que existe uma disseminação de postagens de policiais com teor violento e discriminatório, incitando a violência e estigmatizando comunidades pobres, negras e periféricas.
Policiais disseminando ódio pelo YouTube
O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF no Rio de Janeiro, por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast. A DPU também iniciou procedimento similar.
“A falta de uma investigação sobre os eventos relatados nos vídeos e a ausência de medidas disciplinares em relação à conduta nos podcasts e videocasts são questões extremamente preocupantes. Essa omissão permite que práticas prejudiciais persistam sem consequências, minando a confiança na instituição policial e expondo comunidades a potenciais danos”, destacaram Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, e Thales Arcoverde, defensor regional de direitos humanos.
Fiscalização e exclusão de conteúdos
O MPF e a DPU pediram à Justiça Federal a determinação da exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pela Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pela Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção do MPF e da DPU é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Também foi requerido à Justiça que determine que o Estado regulamente o discurso de ódio ou perigoso por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, adotando as medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. O MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais militares, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Serviço:
Ação Civil Pública nº 5028178-59.2024.4.02.5101
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