O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) deu um prazo de 24 horas para Euclério Sampaio, prefeito de Cariacica, e Arnaldinho Borgo, prefeito de Vila Velha, além de outros oito prefeitos do interior para se adequarem ao Decreto Estadual 4838-R/2021, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Esse decreto tem o objetivo de restringir a circulação de pessoas devido ao elevado número de mortes pelas novas variantes do Cov id-19. Os prefeitos negacionistas à doença serão punidos caso persistam no erro.
Cariacica e Vila Velha não se integraram aos demais municípios da região metropolitana, como Serra e Vitória, que vão conceder auxílios emergências financeiros aos seus munícipes. Vila Velha até chegou prometer, mas não se movimentou nessa direção.Cariacica, através da Secretaria de Fazenda disse que não tem dinheiro, embora vai gastar numa escola cívico-militar R$ 2.238.888,88, em Itanguá, em um projeto questinado pela comunidade acadêmica e que somente agrada ao presidente Bolsonaro,
Vila Velha desafiou o decreto estadual no dia da sua assinatura, no último dia 17 e liberou geral os remédios sem eficácia para o Covid-19, que são usados politicamente pelo presidente Bolsonaro. Vila Velha está liberando cloroquina, hidroxicloroquina e Ivectina, mesmo sendo remédios que fazem mal aos pacientes e são condenados pela OMS e pela própria Anvisa. Até agora o prefeito Arnaldinho Borgo não foi punido por esse crime.
Os negacionistas
Além de Cariacica e Vila Velha, na Grande Vitória, estão editando medidas para afrouxar as regras de distanciamento social as cidades de Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Ibiraçu, Iúna, Linhares, Santa Leopoldina, São Gabriel da Palha e Vila Pavão. O Tribunal de Contas deu prazo de 24 horas para revogarem os decretos municipais sobre medidas restritivas para reduzir a propagação da Covid-19, “por estarem em desconformidade com o decreto estadual, de 17 de março de 2021”.
A decisão foi proferida em caráter de urgência pelo relator em substituição, conselheiro Marco Antônio da Silva, e foi acompanhada por unanimidade na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desta última terça-feira (23). A adequação dos decretos deverá ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária por descumprimento.
Restaurantes liberados em Cariacica
Os principais problemas identificados nos decretos foram a liberação para funcionamento de restaurantes, lanchonetes, academias, óticas e salões de beleza durante o período de 14 dias de quarentena estabelecido pelo governo, regulando essas atividades em contrariedade às normas estabelecidas pelo Estado. Em Cariacica-sede, um dos maiores restaurantes da localidade, o Restaurante Le Franze, desafia o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e as autoridades estaduais, por continuar funcionando de portas abertas com o apoio da Prefeitura de Cariacica.
O relator do TCEES acompanhou o entendimento da área técnica, que analisou a compatibilidade dos atos normativos expedidos pelos municípios entre os dias 17 e 19 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios e nos sites dos municípios. Foram encontrados, ao todo, decretos de 50 municípios, incluído os dois da Grande Vitória. No site oficial da PMC, é dado o aviso os atendimentos presenciais continuam funcionando, através de agendamento.
A área técnica não localizou os atos normativos de 28 municípios no período pesquisado, o que também configurou uma irregularidade. Para essas prefeituras, foi dada a determinação, em caráter cautelar, de que os prefeitos elaborem e publiquem decretos com normas locais no prazo de 24 horas, também sob pena de multa.
‘Ofensa ao direito à vida’
Em seu voto, o conselheiro relator destacou que decretos que liberam o funcionamento de determinadas atividades que estão suspensas, representam risco de grave ofensa ao interesse público, em especial, ao direito à vida.
“As determinações visam evitar o agravamento da pandemia em todo território do Espírito Santo, que se encontra com hospitais superlotados, e à beira do colapso. Deste modo, coaduno com o entendimento apresentado pela área técnica, no sentido de que eventual alegação de autonomia dos municípios não pode servir de justificativa para descumprir o decreto estadual, e assim flexibilizar as medidas restritivas nele previstas, restando evidenciado que a falta de um esforço conjunto que os entes federados, por meio de seus gestores, por certo, fragilizará o combate à pandemia”, pontuou.
Quanto à autonomia dos municípios para definir normas em desconformidade com o Estado, a área técnica esclareceu que o decreto estadual atribuiu a implementação da norma aos municípios, com o apoio do Estado, deixando preservado expressamente a autonomia das prefeituras para a adoção, de forma supletiva, de outras medidas qualificadas, isto é, mais restritivas que as nele previstas, convergindo para a finalidade da norma.
IPTU sem prazo hábil em Cariacica
Cariacica ainda não concluiu a entrega dos carnês de IPTU do município, cuja previsão de entrega total se encerra nesta quinta-feira (25), com vencimento no próximo dia 9 de abril. Haverá menos de um mês para os contribuintes se organizarem, com o pagamento de valores muito acima do que a Prefeitura de Vitória cobra no IPTU do Centro de Vitória. A Prefeitura de Cariacica (PMC) não vai seguir as recomendações do decreto estadual, que adiou por três meses a cobrança do IPVA e vai trazer dificuldades aos seus contribuintes.
Em nota, a PMC disse: “De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o município está analisando quais as medidas serão adotadas nesse momento de agravamento da pandemia com o fechamento de serviços e diminuição da circulação de pessoas, considerando a consequente diminuição do faturamento de empresas e da renda dos contribuintes”, mas não anunciou o prorrogamento no vencimento do IPTU.