As medidas que punem o trabalhador na hora de comprar a carne e destrói o projeto de eliminar a poluição atmosférica dos veículos à gasolina, diesel e até a álcool
Com a nova versão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apenas com o intuito de prejudicar a imagem do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os parlamentares federais da direita e extrema-direita retiraram a carne da cesta básica. A proposta original formulada pelo Governo constava a carne na lista de produtos da cesta básica, que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Outra medida adotada pela oposição de direita e de extrema-direita foi se submeter ao assédio dos lobistas da indústria automotiva nacional, que está atrasada na produção de carros elétricos, e com isso propuseram a inclusão desses veículos modernos na lista do Imposto Seletivo (IS). Nessa categoria é feita uma punição a um setor industrial, nesse caso os fabricantes chineses, que lideram mundialmente a produção de veículos elétricos.
O IS é uma sobretaxação (cumulativa, que não gera crédito) de itens que geram externalidades negativas tanto para o meio ambiente, o que é o oposto do carro elétrico, que não produz poluição ambiental. Mas, diante do forte lobby, os parlamentares cederam e incluíram os veículos elétricos na sobretaxação de impostos, o que prejudica o projeto de extinguir a produção de veículos poluentes movidos a gasolina ou óleo diesel.
Senadores prejudicam a redução de emissão de poluentes na atmosfera
A Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) indica que o retorno do imposto sobre importação atende ao setor de carros a combustão e frustra os planos de expansão das tecnologias de baixa emissão no Brasil. O álcool é um combustível poluente, embora a sua poluição não afeta a camada de ozônio.
“A medida, no curto prazo, beneficia veículos movidos a combustível fóssil e, no médio prazo, projeta uma sombra de insegurança sobre as empresas dispostas a investir em veículos elétricos e híbridos no Brasil – e mesmo sobre aquelas que já anunciaram planos concretos de produção local”, diz em nota a ABVE.
Do outro lado, representando a indústria nacional de veículos, que está atrasada tecnologicamente em produzir carros elétricos em massa, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) está comemorando a decisão dos senadores em punir o carro elétrico, principalmente os chineses.
“O longo período de isenção foi importante e suficiente para a introdução dessas tecnologias no Brasil. O mais importante dessa medida é a sinalização de que a produção local de veículos eletrificados será uma grande realidade do ponto de vista da concorrência internacional”, disse a Anfavea em nota.
Votação exigirá maioria absoluta de senadores
Segundo noticiário divulgado pela Agência Brasil, diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para ser aprovada (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar exige maioria absoluta. Isso equivale à metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Diferentemente da PEC, a votação ocorre apenas em um turno, não em dois. O texto, no entanto, pode voltar à Câmara caso sofra mudanças no Senado.
As mudanças foram inseridas por um grupo de trabalho criado no fim de maio composto pelos seguintes deputados: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Arthur Lira criou o grupo para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.
A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam que as regras tributárias mudarão instantaneamente. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Entenda as principais mudanças inseridas pelo grupo de trabalho na Câmara
Carnes e cesta básica
Apesar de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, que terá isenção de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da cesta. Dessa forma, as carnes de boi e de frango vão pagar 40% da alíquota cheia do IVA, como previsto no texto enviado pelo governo.
Caso a alíquota cheia fique em 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo de trabalho, caso as carnes fossem incluídas na cesta básica, a alíquota do IVA poderia subir para até 27,1%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota desse tipo de imposto, superando a Hungria, que cobra 27%.
Em troca da não inclusão da carne da cesta básica, o substitutivo sugeriu que a carne e o frango entrem no cashback, sistema de devolução de imposto em dinheiro a famílias mais pobres. A reforma tributária prevê a criação desse mecanismo.
Também enviada no projeto de lei complementar, a regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.
Imposto Seletivo
Também apelidado de imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve a lista de produtos ampliada pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passará a incidir sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas.
Em troca, os parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi retirado do Imposto Seletivo. Parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre os armamentos durante a tramitação.
Agora, a lista de produtos com Imposto Seletivo é composta por:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- embarcações e aeronaves;
- extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
- apostas físicas e online;
- carros, incluindo os elétricos
Nanoempreendedor
Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.
Pelo texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.
Medicamentos e absorventes
Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual popularmente conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. O princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.
Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a alíquota zero. A quantidade de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida e com isenção de IVA foi mantida. Como ocorreram troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383 e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.