Os candidatos que queiram participar do colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania devem ser indicados por Conselhos de classes profissionais e organizações civis
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está lembrando aos interessados em compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) no mandato 2024-2026 que as inscrições para as 12 vagas no colegiado se encerram nesta quinta-feira (15). Elas são direcionadas a conselhos de classes profissionais e organizações da sociedade civil (OSC), incluindo entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, movimentos de direitos humanos, coletivos e instituições de ensino e pesquisa.
As entidades interessadas podem se inscrever como “entidade eleitora” e/ou “candidata” através do envio do formulário e da documentação exigida para o e-mail editalcnpct@mdh.gov.br.
Requisitos
Para se qualificar como “entidade candidata”, a organização deve comprovar ao menos dois anos de existência e atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, especificamente em ações de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Além disso, é necessário apresentar uma Carta de Intenções para o mandato 2024-2026.
Já as “entidades eleitoras” devem cumprir os mesmos requisitos de existência e atuação e podem participar caso tenham se inscrito como “entidade candidata” e tenham sido habilitadas ou não, desde que apresentem a documentação exigida.
Embora os membros do CNPCT não sejam remunerados, a participação no comitê é considerada um serviço público relevante, conforme previsto na Lei nº 12.847/2013. O trabalho do comitê é essencial para a promoção de políticas públicas eficazes e para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.
Histórico
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 8.154/2013. O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. O CNPCT tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
Os membros do Comitê atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao CNPCT acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos locais de privação de liberdade. Ele é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Serviço:
1) Acesse o edital na íntegra clicando neste link.
2) Confira a página do CNPCT clicando neste outro link.