Enquanto o Brasil continua sendo terra sem lei para as grandes big techs, a Europa enquadrou no início deste mês o Google e a Apple. A decisão é final do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e não cabe mais recursos. O Google foi condenado a pagar 2,4 bilhões de euros (R$ 14,8 bilhões) em multas
A condenação do Google é por priorizar seu próprio domínio de vendas, o Google Shopping, no serviço de comparação de preços do sistema de busca. No entendimento daquela Corte, a prática do Google viola leis antitruste, que protegem a livre concorrência europeia. “À luz das características do mercado e das circunstâncias específicas do caso, a conduta do Google foi discriminatória e não se enquadra no escopo da concorrência quanto ao mérito”, disseram os juízes.
Já a Apple, dona da marca de celular Iphone, foi acusada de celebrar acordo fiscal ilícito. Essa empresa americana foi acusada de ter obtido um auxilio financeiro ilegal na Irlanda sobre impostos atrasados. A Apple argumentou no processo que estava sendo submetida a dupla tributação, já que os impostos haviam sido pagos a autoridades dos Estados Unidos.
Multa mantida
A Corde de Justiça da União Europeia informou através de seu portal oficial que no Acórdão do Tribunal de Justiça do processo C-48/22 P, onde está a ré Google e Alphabet / Comissão (Google Shopping), “o Tribunal de Justiça mantém a multa de € 2, 4 bilhões (R$ 14.937.600,00) “imposta ao Google por abuso de sua posição dominante favorecendo sua própria comparação de preços serviço.
Com isso o recurso interposto pela Google e Alphabet foi julgado improcedente. Foi lembrado que em 2017, “a Comissão impôs uma multa de aproximadamente € 2,4 (R$ 14.937.600,00) bilhões ao Google por ter abusado de sua dominante posição em diversos mercados nacionais de busca online, privilegiando o seu próprio serviço de comparação de preços em detrimento dos de seus concorrentes.”
A Comissão constatou que, em 13 países do Espaço Econômico Europeu (EEE) o Google havia dado preferência, em suas páginas. de resultados gerais de pesquisa, aos resultados de suas próprias comparações de compras serviço sobre os de serviços de comparação de preços concorrentes.
“O Google apresentou, assim, resultados de pesquisa de seu próprio serviço de comparação de preços em uma posição primária e os havia promovido em ‘caixas’ com acompanhamento imagem atraente e informações de texto. Em contrapartida, os resultados da pesquisa de serviços de comparação de preços concorrentes apareceram como resultados genéricos simples (exibidos na forma de links azuis) e foram, portanto, diferentes dos resultados de Serviço de comparação de preços do Google, propenso a ser rebaixado por algoritmos de ajuste no geral do Google páginas de resultados”, diz trecho da sentença.
Entravar a concorrência
Pelo acórdão, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso do Google e, assim, sustenta o acórdão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça recorda que o direito da União Europeia não sanciona a existência de uma posição dominante, mas apenas a exploração abusiva dos mesmos. “Em especial, a conduta de empresas em posição dominante que tem por efeito entravar a concorrência no mérito e, portanto, susceptível de causar prejuízo a empresas e consumidores individuais é proibido”, acentua a decisão..
Essa conduta abrange qualquer prática que tenha o efeito de dificultar, por outros meios que não concorrência no mérito, a manutenção ou o crescimento da concorrência em um mercado em que o grau de a concorrência já está fragilizada, justamente pela presença de uma ou mais empresas em uma dominante posição.
Quem é a Alphabet Inc
O Google surgiu em 1998 e 17 anos depois os sócios criaram a Alphabet Inc., uma holding constituída em outubro de 2015, para separar os negócios principais do Google baseados na web, de outras operações da companhia em segmentos variados. O Google tornou-se subsidiária integral e principal negócio sob o guarda-chuva da Alphabet, cujas empresas operam individualmente, focadas em suas respectivas áreas de negócios.
A Alphabet, dona do Google, está entre as empresas mais valiosas do mundo. Em 2022, seu valor de mercado era de US$ 1,75 trilhão. Naquele ano, o faturamento da holding somava US$ 283 bilhões, vindos principalmente das receitas com publicidade online, venda de aplicativos e taxas de serviços, como o de armazenamento na nuvem, caso do Google Cloud, entre outros serviços. Leia a seguir o Acórdão da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra o Google, em português e em arquivo PDF:
Acordao-da-decisao-contra-o-Google-em-portugues