O aumento salarial de 15%, mais de duas vezes e meia o que poderá ter de reajuste um dos menores salários mínimos do mundo, o atual brasileiro de apenas R$ 1.412,00, equivalente a US$ 233,77 será pago aos funcionários do Tribunal de Contas com o dinheiro arrecado em impostos
A limitação de uma correção real para o salário mínimo brasileiro nos atuais R$ 1.412,00, um dos menores valores salariais do mundo, trazido pelo recente pacote fiscal anunciado pelo Governo Federal e INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024, não será problema para os funcionários do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). O INPC brasileiro, índice que corrige um dos piores salários mínimos do planeta, deverá ser “elevado” em 2025 de R$ 1.412,00 para R$ 1.502,00, muito distante do salário mínimo ideal do Dieese de R$ 6.769,87 (outubro de 2024).
Com a garantia de ter o caixa formado com o dinheiro arrecadado dos contribuintes, os conselheiros do TCEES enviaram à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2024, onde propõe que seus funcionários tenham um aumento salarial de 15%. A toque de caixa, com a adoção de “regime de urgência”, o aumento foi aprovado pelos deputados estaduais em menos de 24 horas após ter sido protocolado.
O índice é mais do que o dobro do que o trabalhador assalariado, que é quem paga esses elevados salário do TCEES com seus impostos, vai ter. Com a correção inflacionária e o limite de correção em 2,5%, quem realmente pega no pesado vai obter um reajuste no mínimo de 6,37%
“TCES tem gasto salarial baixo”, diz presidente daquela Corte
Na justificativa do pedido de concessão de um aumento salarial de 15%, o presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, disse: “O Tribunal de Contas apresenta um gasto com pessoal relativamente baixo, utilizando apenas 0,76% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que corresponde a 58,46% do limite máximo permitido de 1,3%. (…) Com a implementação do reajuste e da reestruturação propostos, o TCES deverá passar a gastar 0,804% da RCL em 2024 (em 2025 será 0,856%, e em 2026 0,855%), utilizando 61,84% do limite máximo, ainda assim um valor bem abaixo da média estadual”,
Mas, a Transparência do próprio TCEES mostra outra realidade. É nessa Corte onde estão os salários mais elevados e que são pagos pelos contribuintes do Espírito Santo. Conta na Transparência do Tribunal de Contas que em outubro último foram pagas remunerações mensais totais aos conselheiros de R$ 217.063,75, R$ 206.948,05, R$ 187.353,20, valores esses que equivalem a 12 anos de um assalariado com apenas um mínimo.
Esses supersalários são pagos com dinheiro público, proveniente da arrecadação de impostos, que sobretaxam as famílias mais pobres. O teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil, mas são feitos artifícios, os chamados “penduricalhos”, onde são elevados abusivamente os salários brutos totais.
Bonificação
Mas, os gastos com o dinheiro tirado do bolso dos contribuintes capixabas não para somente no aumento percentual nos salários, bem acima do que terá o mínimo, e nem nos mega salários dos conselheiros. A proposta entregue na Assembleia, ainda prevê a criação de uma “Bonificação por Execução de Atividade Especial”. Essa benesse será concedida ao servidor designado como presidente ou membro das comissões de processo administrativo disciplinar, de sindicância e de ética.
O valor terá como base o vencimento do cargo de Secretário Geral Administrativo e Financeiro do TCES, sendo 15% para o presidente e 8% para os demais membros. A matéria ainda autoriza o Tribunal a fazer regulamentações na bonificação.
Gratificações e cargos comissionados
Mas, se pensou que iria parar por ali, ainda tem mais dinheiro saindo do bolso do contribuinte para o bolso de quem trabalha no TCEES. A proposição ainda cria sete novas funções gratificadas, sendo 04 FG-1 e 03 FG-2. Também estão no texto 14 cargos comissionados: 01 de Chefe do Núcleo de Atendimento em Tecnologia da Informação, 02 de Secretário de Controle Externo, 03 de Assessor de Comunicação, 06 de Assessor de Nível Superior I e 02 de Assessor de Nível Superior II.
Além disso, o cargo de Assessor de Governança passa a ser denominado de Secretário de Governança; e o de chefe da Assessoria de Comunicação passa a ser chamado de Secretário de Comunicação. Como o PLC foi aprovado em menos de 24 horas após ter chegado ao Legislativo, a nova legislação já está em vigor e os beneficiados vão passar a receber o aumento nos próximos dias. com o benefício de ainda ter seus efeitos retroativos a 1º de novembro.