Também foi revogada a monitoração para as pessoas jurídicas com receita mensal de Pix acima de R$ 15 mil. Agora, o Governo fará uma Medida Provisória, onde o ministro Haddad diz que tem como objetivo “salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres”
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs (empresas de serviços financeiros que se diferenciam pelo uso da tecnologia e inovação) e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
Os debates intensos nas redes sociais nos últimos dias discutiam não a cobrança de imposto sobre o Pix, que foi um fake news combatido, mas a falta de clareza do Governo em explicar que realmente as movimentações via Pix superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas, e acima de R$ 15 mil para as pessoas jurídicas serão monitoradas para efeito de declaração de rendimento e cobrança do Imposto de Renda.
Cerne da questão
Os desmentidos do Governo focavam que não haveria imposto sobre o Pix, mas não explicavam o cerne da questão, onde a recente medida, agora revogada, incluía na sua base de fiscalização, o que é uma obrigação governamental, os bancos digitais e o Pix, que até então não eram monitorados pelo fisco. A discussão nas redes sociais nos últimos dias não era o imposto sobre o Pix, mas a possibilidade de as pessoas invisíveis na sociedade, que recebem Pix, vir a pagar Imposto de Renda, caso a movimentação mensal da pessoa física titular da chave Pix ultrapassasse R$ 5 mil em um mês. Com esse valor, abriria um alerta na Receita Federal.
Nos debates das redes sociais eram destacados que muitas dessas pessoas, como o trabalhador informal, como vendedor de picolé, o que vende bugingangas dentro do ônibus, pintor, eletricista, faxineiro, diarista e até o pedinte que pede dinheiro para a compra de alimentos nos sinais de trânsito, entre outros, não possuem conta bancária e utilizam a chave Pix de um parente, amigo ou vizinho.
Essa pessoa, dona da chave Pix, mesmo sem ser a dona do dinheiro, passaria a ter seu CPF na mira da Receita Federal, podendo vir a ser tratado como um possível sonegador, cair na malha fina e ter que pagar Imposto de Renda. Esse era o debate nas redes sociais nos últimos dias e não imposto sobre Pix. No entanto, a Comunicação do Governo Federal não foi ágil em dar respostas a esses questionamentos, ficando repetindo com insistência que não haveria imposto sobre o Pix, assunto esse que tinha sido superado nas redes sociais. Nesses últimos dias ninguém mais falava sobre imposto sobre Pix, mas sobre Imposto de Renda.
Governo editará Medida Provisória
Segundo noticiário da Agência Brasil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória (MP). A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres”, diz Haddad sobre a MP
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.