O vereador de Cariacica (ES) quer proibir o uso de maconha pelas ruas e espaços públicos desse município localizado na Região Metropolitana de Vitória, onde propõe uso de penalidades de leis federais de até 2 anos de cadeia a quem for flagrado fazendo uso de entorpecentes
Entrando em linha de confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 26 de junho do ano passado descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, um cabo da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) eleito como vereador de Cariacica, Fabio Barbosa da Fonseca (Republicanos) quer proibir o uso de drogas em espaços públicos e vias públicas daquele município. Para isso ele protocolou o Projeto de Lei 3/2025 no último dia 21 de janeiro e já teve a leitura no plenário nesta última quarta-feira (29).
Fábio Fonseca, que segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é carioca da cidade do Rio de Janeiro (RJ) e está em seu primeiro mandato eletivo como vereador (ele já sofreu duas derrotas nas urnas, sendo uma em 2020 quando disputou o cargo de vereador em Cariacica pelo PRTB e em 2022 para deputado estadual pelo União Brasil).
O policial militar-vereador usa oficialmente na Câmara o nome adotado na campanha eleitoral: Cabo Fonseca. O TSE ainda informa que ele não declarou ter casa própria e nem veículo automotor, mas tem como patrimônio aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) no Nubank no valor de R$ 98.428,81.
O que diz a proposta
Na justificativa da sua proposta o vereador do Republicanos diz: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar o combate ao uso indevido de drogas e ao incentivo a práticas que promovam ou normalizem o consumo dessas substâncias no âmbito do município de Cariacica.”
Ele quer que o usuário de drogas em Cariacica seja punido com o rigor das penalidades previstas na Lei Federal Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e da Constituição Federal: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.
“Ao proibir o uso de substâncias entorpecentes em ambientes públicos e coibir a realização de atos que incentivem ou promovam o consumo, o município reafirma seu compromisso com a proteção da sociedade, especialmente das crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis à influência dessas práticas. Por fim, a regulamentação da presente Lei proporcionará instrumentos legais mais eficazes para a fiscalização e aplicação de medidas educativas, preventivas e punitivas, contribuindo para o fortalecimento da cultura de respeito às leis e à saúde pública no município de Cariacica”, diz o vereador carioca da Câmara de Vereadores de Cariacica.