Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a RaiaDrogasil terá que implementar medidas de regularização e responderá a Processo Administrativo Sancionador e o aplicativo Stix teve processo arquivado
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) dos resultados do processo de fiscalização a que respondem desde maio de 2023, abrangendo os tratamentos de dados pessoais realizados pelas redes de drogarias e operadores de programas de fidelização e benefícios.
Segundo informativo da própria RaiaDrogasil, o seu “Programa Mais Saúde” utiliza pontos “Stix”. E explica: “Pontos Stix é a moeda do nosso programa de relacionamento. Os clientes do Programa Mais Saúde que ainda não fazem parte e que optarem por participar também da Stix poderão acumular e resgatar pontos em compras realizadas nas unidades da Drogasil, além de outras grandes marcas do varejo nacional participantes, como Droga Raia, Pão de Açúcar, Extra, Shell Box, C&A e Sodimac.”
Dados pessoais
Mas, para isso é exigido dados pessoais, onde a própria rede de farmácia diz textualmente que “os clientes que fazem parte do Programa Mais Saúde e não façam parte do Programa Stix, informamos que compartilharemos seus dados pessoais com a Stix para que seja possível a sua vinculação ao programa e o acúmulo de pontos em compras.” Em relação ao programa Stix, a ANPD decidiu-se pelo arquivamento do processo, sem prejuízo de investigação posterior, caso surjam fatos novos.
Já a Febrafar, citada no comunicado à imprensa pela ANPD, se apresenta em seu portal, no “quem somos”, como sendo “uma sociedade sem fins lucrativos fundada em fevereiro de 2000 com o objetivo de impulsionar o crescimento dos associados no mercado e inovar no varejo farmacêutico.” E diz que atua em todo o Brasil “por meio de um modelo de negócios baseado na prosperidade coletiva – o associativismo – e promovemos a digitalização de toda a cadeia farmacêutica.” Entre os “benefícios” aos associados diz que faz “pesquisas e dados atualizados do varejo farmacêutico” e que faz “projetos com as principais indústrias e distribuidoras do mercado.”
“Medidas preventivas”, diz a ANPD
A CGF, de acordo com a ANPD, decidiu por aplicar medidas preventivas em relação à rede RaiaDrograsil e à Febrafar, e instaurar Processo Administrativo Sancionador em relação à RaiaDrogasil. A medida preventiva aplicada à RaiaDrogasil determina que deve ser oferecida aos clientes do Programa Univers uma forma de verificar a identidade alternativo à biometria.
A empresa também terá que facilitar o acesso dos clientes a informações sobre o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais. Por fim, a rede de farmácias deverá apresentar à ANPD uma série de informações e documentos, especialmente sobre como os dados pessoais sensíveis são usados para criar perfis e sobre o compartilhamento de dados com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil.
Investigação
No processo sancionador, a fiscalização investigará possíveis infrações da RaiaDrogasil à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) relacionadas à formação de perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis, a fim de ofertar publicidade direcionada com objetivo de obter vantagem econômica.
Para a Febrafar, a medida preventiva determina a reavaliação da hipótese legal para o tratamento de dados e a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados, e o exercício de direitos do titular em seu site, de modo a facilitar o exercício pelo usuário. Adicionalmente, a Febrafar deverá atuar para garantir que suas associadas também promovam o acesso facilitado do titular a canal para o exercício de seus direitos.
O Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, explica que “As medidas preventivas aplicadas não são sanções e sim uma determinação expressa da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas fiscalizadas devem adotar para corrigir os problemas identificados. O não cumprimento dessas medidas, contudo, pode resultar na abertura de um processo sancionador e no agravamento das sanções eventualmente aplicadas.”, conclui.