Nesta quarta-feira (9), mesmo com advertência de juristas da completa inconstitucionalidade, o que vem sendo chamado por vereadores da oposição de “PL dos Pedófilos”, por permitir a qualquer um criar uma central de monitoramento nos logradouros públicos de Vitória (ES), o PL vai ao plenário da Câmara de Vereadores e pode ser aprovado
Mesmo sendo considerado por juristas como inconstitucional e por ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) os vereadores de Vitória (ES) insistem em discutir nesta quarta-feira (9), em 5ª sessão, o Projeto de Lei 99/2025, que permite a qualquer um montar centrais de monitoramento das ruas de Vitória (ES). A proposta, que segundo alguns vereadores permite a pedófilos monitorarem crianças nas ruas, já teve o regime de tramitação de urgência aprovado.
Na última semana, vereadores do PT, PSOL e PSB alertaram para a inconstitucionalidade e riscos para a sociedade, pois ninguém sabe qual é a destinação das filmagens de crianças, idosos e da população em geral. O tema foi noticiado pelo Grafitti News, com a manchete Pedófilos e criminosos poderão monitorar legalmente câmeras em Vitória (ES) caso proposta seja aprovada, dizem vereadores.
Foi na última semana que a vereadora de Vitória (ES), Karla Coser (PT), fez a seguinte advertência:”, a medida é um estímulo para pedófilos monitorarem crianças, além de facilitar criminosos controlarem possíveis alvos para assaltar.” O advogado André Moreira, ex-vereador de Vitória na última legislatura pelo PSOL, acrescentou que as rede de câmeras particulares, entregues a quem quiser montar uma central de monitoramento, poderá ser utilizada por criminosos para assassinar cidadãos.
PMV adiou resposta sobre uso indevido de semáforos e furto de energia, por câmeras clandestinas
A Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) da Prefeitura de Vitória (PMV) foi procurada para se pronunciar sobre o uso indevido de câmeras de central de monitoramento invasiva na esquina da Rua Presidente Florentino Ávidos com a Rua General Osório, no Centro de Vitória (ES). São três câmeras que provavelmente praticam furto de energia elétrica dos semáforos ali existentes e que utilizam o poste da Setran para ficarem posicionadas na altura do rosto dos pedestres.
A Setran informou através de sua Assessoria de Imprensa que somente no decorrer desta quarta-feira irá dar um posicionamento, após fazer uma averiguação. Essas câmeras consomem energia elétrica da Setran e utilizam o seu poste há mais de um ano. Assim que a Setran der a sua resposta, esta matéria será atualizada. Veja a seguir o que foi perguntado à Setran:
- 1) Essas câmeras são clandestinas ou são da própria Prefeitura de Vitória?
- 2) Há autorização por escrito e quem deu essa autorização para o uso de energia elétrica e da cessão dos postes da Setran para o uso dessas câmeras?
- 3) A fiscalização da Setran não viu essas câmeras?
- 4) Qual é a punição para o furto de energia elétrica e uso indevido dos postes de sinalização de trânsito sob os cuidados da Setran?
Ordem do Dia da Câmara nesta quarta-feira (9)
De acordo com a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Vitória para a sessão da manhã desta quarta-feira (9) consta:
- “Deliberação de Proposição com discussão única e votação:
- 1. Projeto de Lei n° 99/2025 oriundo do processo n° 7065/2025.
- Autoria Vereador Dárcio Bracarense.
- (Urgência aprovada na 026ª Sessão)
- Parecer das Comissões:
- 1.1 Comissão Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de
- Leis – Sem parecer.
- 1.2 Comissão de Políticas Urbanas e mobilidade – Sem parecer.
- 1.3 Comissão de Segurança Pública – Sem parecer.”
PL dos Pedófilos?
Como a maioria conservadora aprovou o regime de urgência, mesmo tendo sido avisados de que o projeto é inconstitucional e que, segundo a vereadora Karla Coser (PT), o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) irá vetar por ser ilegal, as três comissões vão dar o parecer oral, a toque de caixa. A votação será por maioria simples, sendo a maioria dos vereadores conservadores. Após a votação simbólica das comissões, o “PL dos Pedófilos” vai ser colocado em votação. Caso aprovado, vai para o prefeito sancionar ou vetar. Caso Pazolini aprove, será iniciada uma batalha jurídica para que a Justiça declare a inconstitucionalidade.
A violação do projeto de lei, que pretende liberar para qualquer um o uso de central de monitoramento de vídeo das ruas, praças, avenidas e demais logradouros de Vitória atinge diretamente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além de legalizar o furto de energia, já que essas câmaras somente funcionam alimentadas com energia elétrica. No Centro de Vitória estão ligadas clandestinamente aos postes da EDP ou da sinalização de trânsito, sob a administração da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Setran).
O Projeto de Lei 99/2025 é do vereador Darcio Bracarense Filgueiras (PL), mesmo partido do suplente de vereador Eugênio Martini, que vinha operando clandestinamente uma central de monitoramento com mais de 200 câmeras espalhadas pelo Centro de Vitória. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o político Martini é natural de Nova Trento, em Santa Catarina. O TSE informa que na eleição do ano passado, ele obteve 921 votos, ficando em uma suplência do Partido Liberal na Câmara de Vereadores de Vitória.
Câmeras invasivas continuam operando ilegalmente no Centro de Vitória
Ao contrário do que afirmou o suplente de vereador pelo Partido Liberal, Eugênio Ináco Martin, em vídeos divulgados pelas redes sociais bolsonaristas, parte das 200 câmeras invasivas da central de monitoramento clandestina, espalhadas pelo Centro Histórico de Vitória (ES) continuam em operação. O comerciante e ex-candidato vem operando uma central de monitoramento clandestina no Centro de Vitória, usando as imagens em redes sociais e de acordo com moradores, ainda cobrando R$ 80,00 para fornecer cópia de fração gravada a quem desejasse tê-la.
Nesta semana foram vistas várias câmeras operando no Centro de Vitória, contradizendo ao que foi dito pelo suplente de vereador do Partido Liberal por Vitória. Em vídeo publicado nas redes sociais bolsonaristas, Martini disse que estava se antecipando a investigação policial, que está sendo feita por determinação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e que “estava retirando as câmeras”.
No entanto, foram retiradas algumas na Rua Duque de Caxias, como as que ficavam em frente da Escadaria Maria Ortiz. Mas, nessa mesma rua ainda continuam operando outras, assim como na Rua General Osório e na Praça Costa Pereira. As câmeras são desnecessárias, já que segundo o advogado André Moreira, essa é uma obrigação da Prefeitura de Vitória e do Governo do Estado. E no Centro há dezenas de câmeras de monitoramento oficiais da Prefeitura de Vitória, sem a necessidade de uma central de monitoramento particular e clandestina.