Deputada quer explicações da Seama sobre os reais motivos de aditivo contratual com multinacional

A consultoria estrangeira Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda foi contratada pela Semana por R$ 8,6 milhões para fazer o projeto de privatização de 6 parques estaduais, sob a modalidade “concessão”. No entanto, a empresa não fez audiências públicas e nem cumpriu o prazo de entrega do projeto, que deveria ter sido concluído em janeiro último

O presidente regional do partido União Brasil no Espírito Santo, Felipe Rigoni Lopes, na condição de ocupante do cargo de confiança de secretário de Estado do Meio Ambiente, está obrigado a responder até final de junho deste ano sobre o aditivo ao Contrato de nº 008/2023, firmado com a multinacional Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. A empresa de consultoria estrangeira, que já embolsou R$ 8.606.250,00 para elaborar o projeto de privatização de seis parques estaduais sob a modalidade “concessão”, prometeu em contrato assinado de que entregaria a documentação até janeiro último, o que não foi feito.

Diante do mistério do que foi feito com o dinheiro público, a deputada estadual Camila Vadão (PSOL) invocou as suas prerrogativas parlamentares e invocou o artigo 57, § 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo e o artigo 17, inciso XXX do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, para que o político ocupante do cargo de secretário da Seama preste esclarecimentos. A legislação citada prevê “crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de 60 dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.”

Ambientalistas capixabas acusam a Ernest & Young de não ter nenhuma expertise na área ambiental, sendo apenas uma consultoria com especialidade em negócios, para empreendimentos industriais ou comerciais. Mesmo sem conhecimento especializado em área ambiental, a Ernest & Young, foi contratada pelo político, também acusado de não ter conhecimentos em meio ambiente, sem licitação pública, sob o argumento de “notório saber.”

Artigo 17, inciso XXX do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009:

• XXX – encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário de Estado, nos termos do art. 57, § 2º da Constituição Estadual; (Redação dada pela Resolução nº 9.656, de 25 de outubro de 2023)

Artigo 57, § 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo:

• § 2º A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários de Estado, e ao Procurador Geral da Justiça, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.

No início do texto do Requerimento de Informações, a deputada afirma que “no dia 07 de abril de 2025 foi publicado no Diário Oficial o resumo do primeiro termo aditivo ao contrato de nº 008/2023 firmado entre a Seama e a Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda. Consta na publicação que o termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em questão por mais 450 dias a contar de 06/04/2025, sem alteração do valor contratual.”

Diante do exposto, a deputada estadual signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-(SEAMA), que no prazo de 60 dias, sob pena de responsabilidade, informe:

• a) Qual a motivação para a prorrogação de prazo contratual objeto do termo aditivo publicado em 07 de abril de 2025;
• b) Quais etapas previstas no cronograma do contrato foram executadas?
• c) Quais produtos foram produzidos até o momento pela empresa contratada? Encaminhar todos os documentos produzidos.
• d) Conforme o cronograma estabelecido no contrato, foram previstas audiências públicas para os meses 9 e 10 do contrato, mas, até o momento, não se tem conhecimento sobre a realização. Por qual motivo tais audiências não foram realizadas?

Leia a seguir a íntegra do Requerimento de Informação Nº 044-2025- Deputada Camila Valadão (PSOL) em arquivo PDF: