A privatização foi através do modelo “parceria público-privada” e ocorreu nesta última terça-feira (17) em leilão internacional em São Paulo. As empresas que obtiveram a privatização são estrangeiras. A privatização foi contestada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema-ES)
O Governo Renato Casagrande (PSB) realizou nesta última terça-feira (17), na sede da B3 em São Paulo (SP), o leilão internacional do serviço de coleta e tratamento de esgoto, que pertencia à Cesan. O resultado do leilão definiu como vencedoras as empresas espanholas que compõem os Consórcio GS Inima para o lote A e a ACCIONA Água S.A.U para o lote B. As estrangeiras vão ficar por conta da coleta e tratamento de 43 de um total de 78 municípios do Estado.
As empresas espanholas vão substituir a Cesan, na busca de obter lucratividade, explorando as estações de esgoto construídas com recursos públicos, oriundos dos tributos pagos pela população caçpixaba pelo prazo inicial de 25 anos. Apesar de as estações de tratamento já existirem, em nota, o Governo do Estado garante que as empresas europeias vão fazer novos investimentos.
Sindaema-ES contesta o eufemismo de “PPP”: “É privatização sim”
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema-ES), Fábio Giori, veio a público através das redes sociais da entidade sindical para contestar o eufemismo do Governo do Estado, que insiste em chamar a privatização do serviço de coleta e tratamento de esgoto da Cesan de “parceria público-privada.” O eufemismo é uma figura de linguagem que consiste em suavizar uma expressão considerada desagradável, ofensiva ou chocante, substituindo-a por outra mais amena ou agradável.
“Existem várias formas de privatização do serviço de saneamento e a parceria público-privada é uma delas. É por isso que o Sindaema não vai para B3 e que você trabalhador também não deveria ir. A privatização do serviço de esgotamento sanitário no estado do Espírito Santo é o fracasso da Cesan enquanto empresa pública. Só o Estado é capaz de universalizar o saneamento com tarifa justa e acessível à população”, alertou Giori à população capixaba.
E prosseguiu: “A iniciativa privada não vai investir em municípios que não dão lucro. E é justamente por isso que nós estamos vivendo a PPP de 43 municípios do estado do Espírito Santo. Porque a ampla maioria desses municípios já tem ou os municípios que tem mais população, como é o caso da cidade de Vitória, já tem esse serviço universalizado pela Cesan. Então vão entregar o filé para a iniciativa privada e deixar o osso para o trabalhador roer.”
“Por isso que o Sindaema é contra o leilão da parceria público privada no estado do Espírito Santo. Em nenhum estado onde isso aconteceu, os serviços foram universalizados. Nem aqui no Espírito Santo, nem no Mato Grosso do Sul, nem em nenhum outro estado. E tem mais uma falácia. A falácia de que empresa que tem parceria público privada não é privatizada. Primeiro que os investimentos que vão ser feitos pela PPP saem de recursos da Cesan.
A Cesan vai assumir uma capacidade de endividamento enorme para poder custear esses investimentos. Há algo em torno de 1,5 bilhão de reais em troca de 25 anos de prestação de serviço. Então o Sindaema é contrário a PPP do esgotamento sanitário no estado do Espírito Santo.
Governo do Estado diz que estrangeiras “farão investimentos”
“Com investimento previsto de quase R$ 7 bilhões ao longo dos próximos 25 anos, os contratos foram divididos em dois lotes. O Lote A, com 35 municípios, prevê R$ 1,08 bilhão em investimentos e R$ 3,85 bilhões em custos operacionais. Já o Lote B, com 8 municípios, envolve R$ 399,6 milhões em investimentos e R$ 1,39 bilhão em custos operacionais por 23 anos. A parceria não implicará reajuste na tarifa atual praticada pela Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan)”, diz o Governo estadual em sua nota.
Segundo a nota divulgada pelo governo do Estado, as empresas que obtiveram a privatização na coleta e tratamento de esgoto dos 43 municípios capixabas vão “ampliar a cobertura dos serviços, o projeto prevê a construção de 39 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), 219 Estações Elevatórias de Esgoto (EEEs) e a implantação de 1.200 quilômetros de redes coletaras e 371 mil habitantes incluídos no sistema de esgotamento sanitário até 2033, promovendo melhorias estruturais significativas em todas as regiões beneficiadas.”
Os contratos com asa estrangeiras serão assinados em até três meses. Com a realização desse leilão, todos os municípios atendidos pela Cesan contarão com gestão do sistema de esgotamento sanitário operada através da privatização na modalidade “Parceria Público-Privada (PPP)”.
Saiba quais os municipios onde o serviço de esgoto foi privatizado
Integram o Lote A:
Água Doce do Norte,
Águia Branca,
Alto Rio Novo,
Apiacá,
Aracruz,
Atílio Vivácqua,
Barra do São Francisco,
Boa Esperança,
Bom Jesus do Norte,
Brejetuba,
Conceição da Barra,
Conceição do Castelo,
Divino São Lourenço,
Domingos Martins,
Dores do Rio Preto,
Ecoporanga,
Fundão,
Mantenópolis,
Marechal Floriano,
Muniz Freire,
Muqui,
Nova Venécia,
Pancas,
Pedro Canário,
Rio Novo do Sul,
Santa Leopoldina,
Santa Maria de Jetibá,
Santa Teresa,
São Gabriel da Palha,
São José do Calçado,
São Roque do Canaã,
Venda Nova do Imigrante,
Vila Pavão,
Vila Valério e
Vitória.
(Obs.: em negrito os municípios da Região Metropolitana de Vitória)
Integram o Lote B :
Afonso Cláudio,
Anchieta,
Castelo,
Guarapari,
Ibatiba,
Irupi,
Iúna e
Viana.
(Obs.: em negrito os municípios da Região Metropolitana de Vitória)
TCES identifica irregularidades na Cesan
Com base em parecer do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou à Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) que reestruture o setor responsável por fiscalizar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas pela companhia, após auditoria de conformidade apontar falhas na execução contratual da PPP de esgotamento sanitário da Serra.
A auditoria em questão foi realizada entre fevereiro e maio de 2021 e teve como objetivo analisar a execução contratual da PPP de esgotamento sanitário no município da Serra, realizada por meio de contrato firmado entre a Cesan e a Concessionária Ambiental Serra. A fiscalização englobou a análise das metas de universalização do serviço, a partir do cumprimento dos indicadores de desempenho a elas vinculados, entre outros pontos.
Inicialmente, 4 irregularidades apontadas
Quatro irregularidades foram apontadas inicialmente pela área técnica do TCE-ES: inadequação do serviço prestado em razão do descumprimento de condicionantes ambientais estabelecidas em licenças e outorgas; apuração considerada inadequada do indicador de desempenho IQO4, por supostamente desconsiderar registros de auditorias ambientais que evidenciariam falhas no cumprimento das exigências legais; não atingimento da meta de universalização do serviço de esgotamento sanitário prevista no Plano Municipal de Saneamento Básico; e planejamento insuficiente da manutenção das estações de tratamento de esgoto e das estações elevatórias de esgoto.
Ao final do processo, a área técnica sugeriu a manutenção das três primeiras e o afastamento da quarta, enquanto o MPC-ES propôs a manutenção somente da última, com a expedição de determinação acatada pelo Plenário para que a Cesan faça a reestruturação de um setor de fiscalização específico para as PPPs.
Fiscalização
Seguindo o parecer ministerial, o relator do caso, conselheiro Rodrigo Coelho, incluiu na determinação que a Cesan estabeleça prazos e comunique-os ao Tribunal de Contas, incluindo o efetivo início de atuação do setor específico para fiscalização das PPPs, que possibilitará a “detecção dos resultados esperados com tal medida, a saber, a mitigação dos atrasos verificados, e ainda, a busca, da aderência aos prazos estabelecidos”.
O parecer do MPC-ES apontou a obrigatoriedade de ser dada transparência ao resultado dessas fiscalizações, bem como de ser adotado procedimento eficiente para identificação do fiscal do contrato e o período de sua responsabilidade.
Ainda sobre as falhas no planejamento da manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e demais instalações, conforme sugerido no parecer ministerial, a irregularidade foi mantida com a expedição de determinação para que a Cesan adote medidas estruturais e sistemáticas de fiscalização e acompanhamento da execução contratual. O acórdão também prevê determinação à companhia para que calcule o percentual de atingimento das metas de universalização nos estritos termos do contrato.
Os três primeiros itens foram acatados pelo relator e demais conselheiros, mas sem aplicação de multas ou determinações. O acórdão prevê que seja dada ciência da decisão ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), além da Cesan e da Concessionária Ambiental Serra, para que adotem as providências cabíveis. O MPC-ES teve ciência do acórdão na última semana.
Serviço:
Confira o Acórdão 00486/2025-4 – Plenário
Veja todos os documentos do Processo TC 0888/2021