Em Vitória (ES) a entrega do controle dos ônibus municipais para o Governo do Estado, através da Ceturb, gerou prejuízos para alguns segmentos da população, como os detentores de Cartão de Gratuidade, que dava isenção de tarifa para portadores de doenças crônicas, que era garantido por lei municipal e que o Estado não reconhece. O prefeito Lorenzo Pasolini, logo após a eleição, chegou afirmar à imprensa que não permitiria a entrega ao Estado, caso não houvesse essa garantia de respeito à legislação municipal. Após eleito, esqueceu a promessa e essas pessoas reclamam que não pode mais andar nos ônibus, agora do sistema Transcol.
Mas, não são somente essas irregularidades, há outras apontadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), que fez com que a Prefeitura de Vitória (PMV) recebesse um a determinação para que, no prazo de 30 dias, comprove perante à Corte o novo plano de linhas a ser operado pelo Transcol, na Capital. O Tribunal de Contas quer que seja demonstrado que todas as linhas disporão de integração ao referido sistema rodoviário, mediante o pagamento de apenas uma tarifa, sob pena de configurar fraude à licitação.
O TCE-ES ainda determinou a revogação das permissões feitas às empresas que operam o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de Vitória, após a integração ao sistema Transcol, com a devida publicação dos atos no órgão oficial de imprensa.
A decisão foi proferida em na sessão virtual do plenário do último dia 13 de maio. O relator, conselheiro Domingos Taufner, acompanhou integralmente o entendimento técnico e ministerial, incluindo, ainda, que a “determinação deverá ser cumprida pelo Município de Vitória durante o processo de integração. Entretanto, após a completa absorção do transporte municipal atualmente existente pelo Sistema Transcol, esta responsabilidade passará a ser do Governo do Estado”.
Irregularidades
O processo trata de fiscalização, na modalidade de acompanhamento, referente à integração do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de Vitória ao Transcol, aberto em cumprimento às decisões 1074/2019 e 2055/2019, ambas do processo 2968/2017, que apurou irregularidades na fiscalização e reajuste tarifário do referido sistema municipal.
O referido processo é uma representação, com pedido de medida cautelar, oferecida pelo Ministério Público de Contas (MPC), em face ao ex-prefeito de Vitória Luciano Resende questionando o reajuste nas tarifas do transporte intermunicipal do município de Vitória realizado em 16 de janeiro de 2017, por meio do decreto municipal 16.930/2017.
Verificou-se que a Prefeitura de Vitória assinou, em dezembro de 2019, instrumento de convênio junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, visando à integração do sistema público de transporte municipal ao sistema de transporte metropolitano. Contatou-se ainda que foi firmado um termo de ajustamento de condutas prevendo etapas para a implementação da integração, junto à 27ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória.