Nesta segunda-feira (12) o autor do projeto, deputado estadual Fabricio Gandini (Cidadania) pediu que o projeto de lei tramite em regime de urgência
As constantes denúncias de moradores de bairros pobres da região metropolitana de Vitória de violência praticada por policiais, no exercício da função pública, poderá sofrer redução, caso a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprove o projeto de lei (PL) 108/2019, do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania). O parlamentar apresentou nesta segunda-feira (12) um pedido para que o PL tramite em regime de urgência naquela casa legislativa. O projeto exige que o Governo do Estado instale dentro das viaturas policiais câmeras de monitoramento e nos coletes de cada policial, quer seja militar ou civil, uma microcâmera.
A violência relatada por moradores ocorre apenas em bairros pobres e jamais é vista com a mesma intensidade em bairros tidos como nobres, como a Praia da Costa ou a Praia do Canto. A forma discriminatória de atuação dos policiais já foi alvo, neste mês, de uma reclamação da Defensoria Pública do Espírito Santo. Normalmente os policiais se justificam dizendo que “revidaram/’, o que será possível verificar nas imagens das câmeras, tanto a do interior do veículo quanto a ficará obrigatoriamente presa ao uniforme.
O deputado Gandini disse em sua justificativa que as câmeras é uma “ferramenta político-criminal extremamente efetiva, já adotada por outros países e importante para legitimar o trabalho das forças policiais, que representa um passo crucial para o desenvolvimento da segurança pública”. O Governo do Espírito Santo ainda não adotou essa prática, que já é utilizada em outros Estados da Região Sudeste, como São Paulo e o Rio de Janeiro. O Distrito Federal e Santa Catarina também adotam o uso de câmeras na atividade policial.
“Segurança sim. Violência não”
Em setembro do ano passado policiais militares usaram da violência no Bairro Jaburu, em Vitória, o que levou os moradores a irem ao mirante da comunidade para protestar. A comunidade exibiu cartazes, onde reivindicavam “segurança sim, violência não” e “respeito à favela”. Posteriormente desceram para a Avenida Vitória.
“Busca- se, pois, com esta proposição, a partir da utilização das novas tecnologias de mídia, da troca de dados em tempo real, valorizar e premiar o bom policial, o funcionário público correto e diligente, e, por outro lado, proteger o cidadão, independentemente de sua classe social, cor, gênero, etnia ou orientação sexual, fazendo valer os seus direitos fundamentais”, prosseguiu o deputado na justificativa do seu projeto. O mecanismo é importante não apenas no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial, que, ameaçam a ordem democrática e a credibilidade do sistema de segurança pública, nele incluído o sistema de Justiça. As câmeras individuais têm um efeito civilizador, resultando em um melhor comportamento entre os agentes de polícia e os cidadãos.