Para o ano que vem o governo Casagrande reservou a doação de exatos R$ 126.964.825,00 do erário público para os bolsos dos empresários dos ônibus do sistema Transcol, a título de “subsídio”
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022, ano em que ocorrerá eleição para deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, foi protocolada, esta semana, na Assembleia Legislativa e deve ser lida em sessão plenária. O ato de leitura oficializa o início da tramitação da proposta na Casa. O Projeto de Lei (PL) 580/2021 estima as receitas e fixa as despesas para o ano que vem em R$ 20.273.774.98. Esse valor é 7,25% maior do que os R$ 18.902.292.466 projetados para o ano corrente. Neste ano o Orçamento foi de R$ 18,9 bilhões, quase R$ 1 bilhão a menos do que o de 2919.
Dentro dos R$ 399.999.365,00 destinados para o ano que vem para a Secretaria de Estado de Mobilidade Urbana (Semobi), estão reservados R$ 126.964.825,00 de dinheiro proveniente de impostos estaduais para ser doado aos empresários do sistema coletivo do Transcol. A doação é a título de “subsídio”, uma forma de distribuição de dinheiro público para empresária prevista na legislação estadual em vigor. A entrega de dinheiro público, nesse caso, é dentro do que preconiza a legislação. Leia a seguir a íntegra da mensagem, em PDF, do governador à Assembleia anunciando o Orçamento para 2022:
Processo-17027_2021-Projeto-de-Lei-580_2021Poder Judiciário abocanhará mais dinheiro
Poderes e órgãos terão orçamentos corrigidos em 8,35% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Poder Judiciário é que vai abocanhar a maior fatia do dinheiro público repassado aos demais poderes. O Judiciário terá no ano que vem R$ 1.205.416.237, enquanto a Assembleia Legislativa (Ales) contará com R$ 243.952.009 de verba; Tribunal de Contas, R$ 189.264.405; Judiciário,; Ministério Público, R$ 449.347.074; e Defensoria Pública, R$ 94.253.799 (veja qual foi o orçamento para 2021).
Esses valores já incluem os recursos para insuficiência financeira do Fundo Financeiro, que estão discriminados no projeto conforme modificações trazidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 11.354/2021). O orçamento do Executivo será de R$ 18.318.761.184, também maior que o da LOA 2021.
Entre os maiores orçamentos está o destinado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), com R$ 2.958.072.079; seguida pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), 2.336.079.422; Secretaria de Segurança Pública (Sesp), R$ 1.736.869.212; e Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), R$ 1.645.868.594.
A Lei Orçamentária Anual para 2022 estabelece R$ 14.738.539.133 em despesas correntes, montante menor que o projetado para o orçamento deste ano. Além disso, fixa R$ 2.789.232.863 para investimentos, valor maior do que o atual. Leia a seguir da íntegra do detalhamento do Orçamento do Espírito Santo, em PDF, para 2022:
ANEXO-consolidade-receitas-despesasO anexo da peça orçamentária traz a evolução das receitas do Estado desde 2016, quando foram arrecadados R$ 16,2 bilhões. Em 2017 esse valor subiu para R$ 19,4 bi e em 2020 caiu para R$ 18,7 bi devido aos impactos da pandemia. A equipe do governo projeta arrecadação maior para 2022: R$ 19,4 bi frente aos R$ 18,9 bi projetados na LOA vigente.
“Esta proposta orçamentária foi elaborada assumindo como diretrizes para 2022 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados, zelando pelo cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados”, defende o governador Casagrande (PSB) na justificativa da matéria.