A denúncia é da vereadora Camila Valadão (PSOL), que protocolou um pedido de informação ao prefeito de Vitória
O prefeito bolsonarista de Vitória (ES), Lorenzo Pazolini (Republicanos) está descumprindo a Lei municipal 9.759/20211 em 12 de maio de 2021, cuja ementa garante aos servidores de escolas da rede municipal a educação de seus filhos no colégio onde atua profissionalmente. A denúncia é da vereadora Camila Valadão (PSOL), que enviou ao prefeito o Requerimento de Informação 4340/2021 no final da tarde da última terça-feira (5).
“Considerando que, mesmo diante da lei sancionada há relatos de servidores (as) municipais que não conseguem usufruir do direito à vaga de seus filhos (as) nas escolas em que estão lotados e considerando, por fim, a ausência de aplicação da lei no Município de Vitória, a Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação do Município que no prazo de 30 dias sob pena de responsabilidade” preste as devidas informações, diz Camila Valadão.
Ela quer saber do prefeito “se a Prefeitura Municipal de Vitória tem garantido o direito disciplinado na lei”. E “em caso de negativa do item acima, informe: quais são as razões jurídicas para o descumprimento da lei”, relata a vereadora no seu pedido de informações. O pedido de informações é uma das ferramentas constitucionais garantidas pelo artigo 5º, XIV, XXXIII, XXXIV e 31, parágrafo único da Constituição Federal e gera a obrigação do chefe do executivo a responder corretamente, sob crime de responsabilidade. Leia a íntegra da solicitação da vereador em arquivo PDF, a seguir:
Processo-11808_2021-Requerimento-de-Informacao-4340_2021