Amaro Neto, Evair de Melo, Josias da Vitória, Lauriete, Neucimar Fraga, Soraya Manato e Norma Ayub são os bolsonaristas que votaram à favor do atual presidente e contra os interesses dos eleitores, do contribuinte e da população em geral
Sete deputados federais bolsonaristas do Espírito Santo votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, que visa dar o calote nas pessoas que tem precatórios da União à receber, em sua maioria idosos, e que acaba com o Bolsa Família e institui o Auxílio Brasil, um programa eleitoreiro substituto ao atual e que vai vigorar apenas até às eleições do ano que vem. Entre os 10 deputados capixabas, apenas três votaram contra a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que são Hélder Salomão (PT-ES), Ted Conti (PSB-ES) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
Entre os sete a favor da PEC que prejudica a população mais pobre do Brasil, que recebia o Bolsa Família e aos que tem direito à receber precatório e que agora vão ficar sem saber se vão receber ainda em vida, estão os seis bolsonaristas capixabas costumazes: Amaro Neto (Republicanos), Evair Vieira de Melo (PP), Josias da Vitória (Cidadania), Lauriete Rodrigues de Jesus (PSC), Neucimar Fraga (PSD) e Soraya Manato (PSL). Os seis radicais bolsonaristas tiveram o voto da deputada Norma Ayub (DEM), que vinha oscilando entre votar contra e a favor dos projetos de Bolsonaro que prejudicam a população. Dessa vez, Ayub votou a favor do projeto de Bolsonaro.
Segundo a Agência de Noticias da Câmara dos Deputados o final da votação no plenário nesta última noite de terça-feira (9) teve 323 votos favoráveis e 172 contrários O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento dos precatórios da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. Foi uma votação mais tranquila que o primeiro turno, na semana passada – quando 312 deputados votaram sim e 144 foram contra, apenas quatro votos acima dos 308 necessários para a aprovação.
Infiéis
Novamente, as bancadas se dividiram: PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante, Patriota, Maioria e Governo votaram sim. PT, PSB, MDB, PDT, Podemos, Novo, PCdoB, Psol, Cidadania e Minoria votaram pelo não. Mas, ao menos cinco deputados infiéis do PDT votaram sim ao texto, mesmo depois de o partido ter fechado questão contrária à proposta: Alex Santana (BA); Flávio Nogueira (PI); Marlon Santos (RS); Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG).
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Após as prioridades estabelecidas no texto, os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento, inclusive de 2022, poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Regra de ouro
A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.
A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).
Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
i) para pagar débitos com o Fisco;
ii) para comprar imóveis públicos à venda;
iii) para pagar outorga de serviços públicos;
iv) para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
v) para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: (§21)
i) contratos de refinanciamento;
ii) quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
iii) parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
iv) obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes. Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter clausulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Controvérsias constitucionais
Quanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas versões anteriores de compensação dos precatórios com dívidas tributárias perante o Fisco. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida até 2020 à norma considerada inconstitucional que previa a compensação de ofício pela Fazenda Pública.
O substitutivo propõe que o governo deverá depositar o valor equivalente aos débitos inscritos em dívida ativa na conta do juízo em que está a ação de cobrança do Fisco contra o credor do precatório. Dessa forma, não haveria compensação automática e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei própria.
Juros
Outra mudança na regra geral de pagamento de precatórios é o uso da Taxa Selic (atualmente em 7,75% ao ano em tendência de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precatório a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.
Quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precatórios tributários. Os demais deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que repõe a inflação. À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62/09 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.
Como juros de mora, impôs 0,5% ao mês calculados até o momento da expedição do precatório e incidentes também a partir do momento em que houver atraso na quitação. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado está em 7% (até setembro).
Venda de dívidas
Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para débitos já inscritos em dívida ativa antes da iniciativa de vendê-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de difícil recuperação pelo órgão público de cobrança (Procuradoria-Geral fazendária, por exemplo).
Quando receber o dinheiro na transação, o ente federativo não estará obrigado a aplicá-lo segundo vinculações constitucionais, como valores mínimos em educação e saúde públicas.
Veja como votou cada um dos deputados:
AJ Albuquerque (PP-CE) – votou Sim
Abílio Santana (PL-BA) – votou Sim
Abou Anni (PSL-SP) – votou Sim
Acácio Favacho (PROS-AP) – votou Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) – votou Não
Adriano do Baldy (PP-GO) – votou Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – votou Sim
Aelton Freitas (PL-MG) – votou Sim
Afonso Florence (PT-BA) – votou Não
Afonso Hamm (PP-RS) – votou Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – votou Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – votou Não
Alan Rick (DEM-AC) – votou Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – votou Não
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) – votou Sim
Alê Silva (PSL-MG) – votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou Não
Alex Manente (Cidadania-SP) – votou Não
Alex Santana (PDT-BA) – votou Sim
Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou Não
Alexandre Leite (DEM-SP) – votou Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) – votou Não
Alexis Fonteyne (Novo-SP) – votou Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou Não
Aliel Machado (PSB-PR) – votou Sim
Aline Gurgel (Republican-AP) – votou Sim
Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – votou Sim
Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) – votou Sim
André Abdon (PP-AP) – votou Sim
André Ferreira (PSC-PE) – votou Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – votou Não
André Fufuca (PP-MA) – votou Sim
André Janones (Avante-MG) – votou Não
André de Paula (PSD-PE) – votou Não
Angela Amin (PP-SC) – votou Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – votou Não
Aroldo Martins (Republican-PR) – votou Sim
Arthur Lira (PP-AL) – votou Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou Sim
Átila Lins (PP-AM) – votou Sim
Átila Lira (PP-PI) – votou Sim
Augusto Coutinho (Solidaried-PE) – votou Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG)
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) – votou Sim
Bacelar (Podemos-BA) – votou Não
Baleia Rossi (MDB-SP) – votou Não
Benedita da Silva (PT-RJ) – votou Não
Benes Leocádio (Republican-RN) – votou Sim
Beto Faro (PT-PA) – votou Não
Beto Pereira (PSDB-MS) – votou Sim
Beto Rosado (PP-RN) – votou Sim
Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou Sim
Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) – votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou Não
Bohn Gass (PT-RS) – votou Não
Bosco Costa (PL-SE) – votou Sim
Bosco Saraiva (Solidaried-AM) – votou Sim
Bozzella (PSL-SP) – votou Não
Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou Não
Cacá Leão (PP-BA) – votou Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou Não
Cap. Alberto Neto (Republican-AM) – votou Sim
Cap. Fábio Abreu (PL-PI) – votou Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Sim
Carla Dickson (PROS-RN) – votou Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) – votou Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou Não
Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou Não
Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou Sim
Carlos Gomes (Republican-RS) – votou Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou Não
Carlos Veras (PT-PE) – votou Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – votou Não
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) – votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) – votou Sim
Celina Leão (PP-DF) – votou Sim
Célio Moura (PT-TO) – votou Não
Célio Silveira (PSDB-GO) – votou Sim
Célio Studart (PV-CE) – votou Não
Celso Maldaner (MDB-SC) – votou Não
Celso Russomanno (Republican-SP) – votou Sim
Celso Sabino (PSL-PA) – votou Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – votou Sim
Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou Sim
Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou Não
Chiquinho Brazão (Avante-RJ) – votou Sim
Chris Tonietto (PSL-RJ) – votou Sim
Christiane Yared (PL-PR) – votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – votou Sim
Claudio Cajado (PP-BA) – votou Sim
Cleber Verde (Republican-MA) – votou Sim
Coronel Armando (PSL-SC) – votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim
CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou Sim
Covatti Filho (PP-RS) – votou Sim
Cristiano Vale (PL-PA) – votou Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não
Damião Feliciano (PDT-PB) – votou Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou Não
Daniel Coelho (Cidadania-PE) – votou Não
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim
Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) – votou Não
Danilo Forte (PSDB-CE) – votou Não
Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
David Miranda (PSOL-RJ) – votou Não
David Soares (DEM-SP) – votou Sim
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) -votouAbstenção
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – votou Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou Sim
Delegado Pablo (PSL-AM) – votou Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) – votou Sim
Denis Bezerra (PSB-CE) – votou Não
Diego Andrade (PSD-MG) – votou Sim
Diego Garcia (Podemos-PR) – votou Não
Dimas Fabiano (PP-MG) – votou Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – votou Não
Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) – votou Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) – votou Sim
Dr. Leonardo (Solidaried-MT) – votou Sim
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou Sim
Dra. Vanda Milani (Solidaried-AC) – votou Sim
Dulce Miranda (MDB-TO)
Edilazio Junior (PSD-MA) – votou Sim
Edio Lopes (PL-RR) – votou Sim
Edna Henrique (PSDB-PB) – votou Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou Não
Eduardo Costa (PTB-PA) – votou Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou Não
Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou Sim
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – votou Sim
Efraim Filho (DEM-PB) – votou Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou Não
Eli Borges (Solidaried-TO) – votou Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) – votou Sim
Elias Vaz (PSB-GO) – votou Não
Elmar Nascimento (DEM-BA) – votou Sim
Ely Santos (Republican-SP) – votou Sim
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou Sim
Enio Verri (PT-PR) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Não
Erika Kokay (PT-DF) – votou Não
Eros Biondini (PROS-MG) – votou Sim
EuclydesPettersen (PSC-MG) – votou Sim
Evair Vieira de Melo (PP-ES) – votou Sim
Expedito Netto (PSD-RO) – votou Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou Sim
Fabio Reis (MDB-SE) – votou Sim
Fabio Schiochet (PSL-SC) – votou Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – votou Não
Fausto Pinato (PP-SP) – votou Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) – votou Sim
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou Não
FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou Não
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – votou Não
Fernando Coelho (DEM-PE) – votou Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) – votou Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) – votou Não
Filipe Barros (PSL-PR) – votou Sim
Flávia Morais (PDT-GO) – votou Não
Flaviano Melo (MDB-AC) – votou Não
Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) – votou Sim
Franco Cartafina (PP-MG) – votou Sim
Fred Costa (Patriota-MG) – votou Sim
Frei Anastacio (PT-PB) – votou Não
Gelson Azevedo (PL-RJ) – votou Sim
Genecias Noronha (Solidaried-CE) – votou Sim
General Girão (PSL-RN) – votou Sim
General Peternelli (PSL-SP) – votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
Giacobo (PL-PR) – votou Sim
Gil Cutrim (Republican-MA) – votou Sim
Gilberto Abramo (Republican-MG) – votou Sim
GilbertoNasciment (PSC-SP) – votou Sim
Gilson Marques (Novo-SC) – votou Não
Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
Giovani Feltes (MDB-RS) – votou Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) – votou Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE) – votou Não
Greyce Elias (Avante-MG) – votou Sim
Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) – votou Sim
Guilherme Mussi (PP-SP) – votou Sim
Gurgel (PSL-RJ) – votou Sim
Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou Não
Gustinho Ribeiro (Solidaried-SE) – votou Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou Sim
Heitor Freire (PSL-CE) – votou Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) – votou Não
Helder Salomão (PT-ES) – votou Não
Hélio Costa (Republican-SC) – votou Sim
Hélio Leite (DEM-PA) – votou Sim
Helio Lopes (PSL-RJ) – votou Sim
Henrique Fontana (PT-RS) – votou Não
Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou Sim
Herculano Passos (MDB-SP) – votou Não
HermesParcianello (MDB-PR) – votou Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Sim
Hugo Leal (PSD-RJ) – votou Sim
Hugo Motta (Republican-PB) – votou Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou Não
Igor Kannário (DEM-BA) – votou Sim
Igor Timo (Podemos-MG) – votou Não
Iracema Portella (PP-PI) – votou Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou Não
Israel Batista (PV-DF) – votou Não
Ivan Valente (PSOL-SP) – votou Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou Sim
Jefferson Campos (PSB-SP) – votou Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) – votou Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC)
Jhonatan de Jesus (Republican-RR) – votou Sim
João C. Bacelar (PL-BA) – votou Sim
João Campos (Republican-GO) – votou Sim
João Daniel (PT-SE) – votou Não
João Maia (PL-RN) – votou Sim
João Marcelo S. (MDB-MA)
JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou Sim
Joenia Wapichana (Rede-RR)
Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou Não
Jones Moura (PSD-RJ) – votou Sim
Jorge Braz (Republican-RJ) – votou Sim
Jorge Solla (PT-BA) – votou Não
José Airton (PT-CE) – votou Não
José Guimarães (PT-CE) – votou Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou Sim
José Medeiros (Podemos-MT) – votou Sim
José Nelto (Podemos-GO) – votou Não
José Nunes (PSD-BA) – votou Sim
José Priante (MDB-PA) – votou Sim
José Ricardo (PT-AM) – votou Não
José Rocha (PL-BA) – votou Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – votou Não
JosimarMaranhãozi (PL-MA) – votou Sim
Josias da Vitória (Cidadania-ES) – votou Sim
Josivaldo JP (Podemos-MA) – votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – votou Não
Julian Lemos (PSL-PB) – votou Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) – votou Sim
Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) – votou Sim
Júlio Delgado (PSB-MG)
Julio Lopes (PP-RJ) – votou Sim
Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou Sim
Junio Amaral (PSL-MG) – votou Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou Sim
Junior Lourenço (PL-MA) – votou Sim
Júnior Mano (PL-CE) – votou Sim
Juscelino Filho (DEM-MA) – votou Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Não
Laercio Oliveira (PP-SE) – votou Sim
Laerte Bessa (PL-DF) – votou Sim
Lafayette Andrada (Republican-MG) – votou Sim
Lauriete Rodrigues de Jesus (PSC-ES) – votou Sim
Leandre (PV-PR) – votou Sim
Leda Sadala (Avante-AP) – votou Sim
Léo Moraes (Podemos-RO) – votou Não
Léo Motta (PSL-MG) – votou Sim
Leo de Brito (PT-AC) – votou Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou Não
Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – votou Não
Lincoln Portela (PL-MG) – votou Sim
Liziane Bayer (PSB-RS) – votou Sim
Loester Trutis (PSL-MS) – votou Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou Sim
Lucas Gonzalez (Novo-MG) – votou Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
Lucas Vergilio (Solidaried-GO) – votou Sim
Luciano Bivar (PSL-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR) – votou Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou Sim
Luis Miranda (DEM-DF) – votou Não
Luis Tibé (Avante-MG) – votou Sim
Luisa Canziani (PTB-PR) – votou Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou Sim
Luiz Lima (PSL-RJ) – votou Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) – votou Sim
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou Sim
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizão Goulart (Republican-PR) – votou Sim
Luizianne Lins (PT-CE) – votou Não
Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim
Major Fabiana (PSL-RJ) – votou Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) – votou Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) – votou Não
Marcelo Álvaro (PSL-MG) – votou Sim
Marcelo Aro (PP-MG) – votou Sim
Marcelo Brum (PSL-RS) – votou Sim
Marcelo Freixo (PSB-RJ) – votou Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou Não
Marcelo Ramos (PL-AM) – votou Não
Marcio Alvino (PL-SP) – votou Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Não
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou Não
Márcio Labre (PSL-RJ) – votou Sim
Márcio Marinho (Republican-BA) – votou Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou Sim
Marcon (PT-RS) – votou Não
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim
Marcos Pereira (Republican-SP)
Marcos Soares (DEM-RJ)
Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim
Maria Rosas (Republican-SP) – votou Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou Sim
Marília Arraes (PT-PE) – votou Não
Marina Santos (PL-PI) – votou Sim
Mário Heringer (PDT-MG) – votou Não
MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou Sim
Marlon Santos (PDT-RS) – votou Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) – votou Sim
Marx Beltrão (PSD-AL) – votou Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou Sim
Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – votou Não
Mauro Lopes (MDB-MG) – votou Não
Mauro Nazif (PSB-RO) – votou Não
Merlong Solano (PT-PI) – votou Não
Miguel Lombardi (PL-SP) – votou Sim
Milton Coelho (PSB-PE) – votou Não
Milton Vieira (Republican-SP) – votou Sim
Misael Varella (PSD-MG) – votou Sim
Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou Não
Natália Bonavides (PT-RN) – votou Não
Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou Sim
Nereu Crispim (PSL-RS) – votou Sim
Neri Geller (PP-MT) – votou Sim
Neucimar Fraga (PSD-ES) – votou Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – votou Sim
Nicoletti (PSL-RR) – votou Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou Sim
Nilto Tatto (PT-SP)
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) – votou Sim
Norma Ayub (DEM-ES) – votou Sim
Odair Cunha (PT-MG) – votou Não
Olival Marques (DEM-PA) – votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
Osires Damaso (PSC-TO) – votou Sim
Osmar Serraglio (PP-PR) – votou Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – votou Sim
Ossesio Silva (Republican-PE) – votou Sim
Otavio Leite (PSDB-RJ) – votou Sim
Otoni de Paula (PSC-RJ) – votou Sim
Ottaci Nascimento (Solidaried-RR) – votou Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – votou Sim
Padre João (PT-MG) – votou Não
Pastor Eurico (Patriota-PE) – votou Sim
Pastor Gil (PL-MA) – votou Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) – votou Não
Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não
Paula Belmonte (Cidadania-DF) – votou Não
Paulão (PT-AL) – votou Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
Paulo Azi (DEM-BA) – votou Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA) – votou Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou Sim
Paulo Ganime (Novo-RJ) – votou Não
Paulo Guedes (PT-MG) – votou Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Não
Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim
Paulo Pereira (Solidaried-SP) – votou Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) – votou Não
Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não
Paulo V. Caleffi (PSD-RS) – votou Sim
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou Não
Pedro Augusto (PSD-RJ) – votou Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou Não
Pedro Dalua (PSC-AP) – votou Sim
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou Sim
Pedro Lupion (DEM-PR) – votou Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – votou Não
Pedro Vilela (PSDB-AL) – votou Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) – votou Sim
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou Não
Pinheirinho (PP-MG) – votou Sim
Policial Sastre (PL-SP) – votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não
Pr Marco Feliciano (PL-SP) – votou Sim
Profª Dorinha (DEM-TO) – votou Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou Não
Profª Rosa Neide (PT-MT) – votou Não
Professor Alcides (PP-GO) – votou Sim
Professor Joziel (PSL-RJ) – votou Sim
Professora Dayane (PSL-BA) – votou Não
Rafael Motta (PSB-RN) – votou Não
Raimundo Costa (PL-BA) – votou Sim
Raul Henry (MDB-PE) – votou Não
Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou Não
Rejane Dias (PT-PI) – votou Não
Renata Abreu (Podemos-SP) – votou Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou Não
Ricardo Barros (PP-PR) – votou Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou Sim
Ricardo Izar (PP-SP) – votou Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Sim
Ricardo Teobaldo (Podemos-PE) – votou Sim
Ricardo da Karol (PSC-RJ) – votou Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) – votou Não
Roberto de Lucena (Podemos-SP)
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou Não
Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou Sim
Rodrigo Maia (S.Part.-RJ) – votou Não
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou Sim
Rogério Correia (PT-MG) – votou Não
Rogério Peninha (MDB-SC) – votou Sim
Roman (Patriota-PR) – votou Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA)
Rosana Valle (PSB-SP) – votou Sim
Rosangela Gomes (Republican-RJ) – votou Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) – votou Não
Rossoni (PSDB-PR) – votou Sim
Rubens Bueno (Cidadania-PR) – votou Não
Rubens Otoni (PT-GO) – votou Não
Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou Não
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Não
Sanderson (PSL-RS) – votou Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) – votou Sim
Sebastião Oliveira (Avante-PE) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim
Severino Pessoa (Republican-AL) – votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) – votou Sim
Sidney Leite (PSD-AM) – votou Não
Silas Câmara (Republican-AM) – votou Sim
Silvia Cristina (PDT-RO) – votou Sim
Silvio Costa Filho (Republican-PE) – votou Sim
Soraya Manato (PSL-ES) – votou Sim
Soraya Santos (PL-RJ) – votou Sim
SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) – votou Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) – votou Sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) – votou Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou Não
Ted Conti (PSB-ES) – votou Não
Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou Não
Tia Eron (Republican-BA) – votou Sim
Tiago Dimas (Solidaried-TO) – votou Sim
Tiago Mitraud (Novo-MG) – votou Não
Tiririca (PL-SP) – votou Sim
Tito (Avante-BA) – votou Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou Não
Uldurico Junior (PROS-BA) – votou Sim
Vaidon Oliveira (PROS-CE) – votou Sim
Valdevan Noventa (PL-SE) – votou Sim
Valmir Assunção (PT-BA) – votou Não
Vander Loubet (PT-MS) – votou Não
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou Não
Vavá Martins (Republican-PA) – votou Sim
Vermelho (PSD-PR) – votou Sim
Vicentinho (PT-SP) – votou Não
Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou Não
Vinicius Carvalho (Republican-SP) – votou Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – votou Sim
Vinicius Poit (Novo-SP) – votou Não
Vitor Hugo (PSL-GO) – votou Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou Não
Vivi Reis (PSOL-PA) – votou Não
Waldenor Pereira (PT-BA) – votou Não
Walter Alves (MDB-RN)
Weliton Prado (PROS-MG) – votou Sim
Wellington (PL-PB) – votou Sim
Wilson Santiago (PTB-PB) – votou Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou Não
Zé Carlos (PT-MA) – votou Não
Zé Neto (PT-BA) – votou Não
Zé Silva (Solidaried-MG) – votou Sim
Zé Vitor (PL-MG) – votou Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -votou Não