Ação civil pública pede que envolvidos sejam obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com pedido para que a ação cautelar (nº 1001708-82.2023.4.01.3400/DF) no âmbito da qual foi determinado o bloqueio de bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público e os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.
Na ação, que inclui no polo passivo 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, AGU assinala configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”. Segundo a AGU, “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.
A Advocacia-Geral também destaca que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.
A peça da AGU lembra que o montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.
Por fim, a Advocacia-Geral solicita retificações do polo passivo para que nele permaneçam apenas os listados na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus.
No total, a AGU já ingressou com quatro ações em face de acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.
No polo passivo destas ações estão um total de 178 pessoas físicas, além de três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
Lista divulgada pela AGU dos que serão cobrados pelos prejuízos:
1. ADAILTON GOMES VIDAL, brasileiro, CPF nº 412.005.738-03, residente e domiciliado na AVENIDA BELISARIO PENA, 386, VILA MARIA, SAO PAULO/SP, CEP: 02133-000;
2. ADEMIR LUIS GRAEFF, brasileiro, CPF nº 015.341.049-33, residente e domiciliado na RUA SANTO CRISTO 44, CASA -MISSAL/PR, CEP – 85.890-000;
3. ADOILTO FERNANDES CORONEL, brasileiro, CPF nº 607.765.441-87, residente e domiciliado na RUA JOAO P FERNANDES, 3011, CASA – MARACAJU/MS, CEP 79.150-000;
4. ADRIANO LUIS CANSI, brasileiro, CPF nº 029.959.429-70, residente e domiciliado na RUA POTI 71, CASA – CASCAVEL/PR, CEP – 85.817-380;
5. ALETHEA VERUSKA, brasileira, CPF nº 199.189.908-48, residente e domiciliada na CAP JOSE DELLIAS 00063, CASA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, CEP – 12.216-120;
6. AMIR ROBERTO EL DINE, brasileiro, CPF nº 673.625.409-49, residente e domiciliado na Rua ORLANDO SAVI 263, CASA -PORTO UNIAO/SC – CEP: 89.400-000;
7. ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 984.250.566-91 e portador do RG nº 24.996.609-8, residente na Rua Osvaldo Cruz nº 1038, Frutal/MG;
8. APARECIDA SOLANGE ZANINI, brasileira, CPF nº 023.511.448-05, residente e domiciliada na ANTERO RODRIGUES COIMB -TRES LAGOAS/MS, CEP – 79.622-032;
9. BRUNO MARCOS DE SOUZA CAMPOS, brasileiro, CPF nº 093.100.726-79, residente e domiciliado na Rua JOEL JOSE DE CARVALHO, 192, NOVO DAS INDÚSTRIAS – BELO HORIZONTE/MG, CEP -30.610-495;
10. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, brasileiro, CPF nº 115.490.448-26, residente e domiciliado na RUA SEBASTIAO AZEVEDO AGUIAR 00081 – SAO PEDRO/SP, CEP – 13.520-000;
11. CESAR PAGATINI, brasileiro, CPF nº 925.853.610-04, residente e domiciliado na RUA JULIETA SASSI DREHER 776, AP 202 -BENTO GONCALVES/RS, CEP – 95.700-000;
12. CLAUDIA REIS DE ANDRADE, brasileira, CPF nº 975.599.036-49, residente e domiciliada na RUA AGUA LIMPA 281, AP 201 – JUIZ DE FORA/MG, CEP – 36.030-260;
13. DANIELA BERNARDO BUSSOLOTTI, brasileira, CPF nº 035.777.926-63, residente e domiciliada na RUA DONA BINA 30, Casa – BELO HORIZONTE/MG, CEP 31.530-540;
14. DYEGO PRIMOLAN ROCHA, brasileiro, CPF nº 356.109.428-70, residente e domiciliado na R LUIZ ANDRE 00799, CASA -PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CEP – 19.067-370;
15. FERNANDO JOSE RIBEIRO CASACA, brasileiro, CPF nº 000.065.358-60, residente e domiciliado na R JOAO RAMALHO 00853 – SAO VICENTE/SP, CEP – 11.310-050;
16. FRANCIELY SULAMITA DE FARIA, brasileira, CPF nº 076.480.296-85, residente e domiciliada na Rua SACRAMENTO 1059 – NOVA PONTE/MG, CEP 38.160-000;
17. GENIVAL JOSE DA SILVA, brasileiro, CPF nº 533.444.488-20, residente e domiciliado na RUA PEDRO BARBIERI 09003, CH 183-RIBEIRAO PRETO/SP, CEP – 14.093-210;
18. HILMA SCHUMACHER, brasileira, CPF nº 968.002.759-72, residente e domiciliada na RUA SAMBAIBA, 24, AP 204, GUARANI, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31840-010;
19. JASSON FERREIRA LIMA, brasileiro, CPF nº 526.651.276-87, residente e domiciliado na RUA DO CAMPO, 178, ALTO DO ACUDE, PARACATU/MG, CEP: 38600-000;
20. JEAN FRANCO DE SOUZA, brasileiro, CPF nº 214.621.928-90, residente e domiciliado na RODOVIA ANTONIO VIZOTO, 00575, MIRASSOL/SP, CEP 15.130-000;
21. JOAO CARLOS BALDAN, brasileiro, CPF nº 169.858.598-52,
residente e domiciliado na ROD DECIO CUSTODIO DA SILVA 00001, CH STA ISABEL KM700-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, CEP – 15.048-000;
22. JORGE RODRIGUES CUNHA, brasileiro(a), CPF nº 304.851.458-98, residente e domiciliado(a) na BRO BOA VISTA, 00005,
MATADOURO – PILAR DO SUL/SP, CEP 18.185-000;
23. JOSE DE OLIVEIRA, brasileiro(a), CPF nº 691.367.428-72, residente e domiciliado(a) na RUA JEQUITIBA, 00442 – BOM JESUS DOS PERDOES/SP, CEP 12.955-000;
24. JOSÉ MARCOLINO RAMOS, brasileiro, CPF: 711.751.138-95, residente e domiciliado na Rua Constituição, nº 670, Lins-SP;
25. JOSE ROBERTO BACARIN, brasileiro, CPF nº 052.329.268-61, residente e domiciliado na RUA SAO LUIZ 960 – CIANORTE/PR, CEP – 87.200-378;
26. JOSIANY DUQUE GOMES SIMAS, brasileiro(a), CPF nº 673.174.481-68, residente e domiciliado(a) na Rua PROFESSOR JOSE ESTEVAO CORREA 119 – CUIABA/MT, CEP 78.015-230;
27. LEOMAR SCHINEMANN, brasileiro, CPF nº 083.625.979-33, residente e domiciliado na RUA BENJAMIN CONSTANT 80, CASA[1]GUARAPUAVA/PR, CEP – 85.010-190;
28. MARCELO PANHO, brasileiro, CPF nº 025.740.759-60, residente e domiciliado na AV SILVIO AMERICO SASDELLI 82 – FOZ DO IGUACU/PR – CEP – 85.869-580;
29. MARCIA REGINA RODRIGUES, brasileira, CPF nº 195.050.808-08, residente e domiciliada na R JOSE DE A LEMOS 00250, CASA -RIBEIRAO PRETO/SP, CEP – 14.031-520;
30. MARCIO VINICIUS CARVALHO COELHO, brasileiro, CPF nº 390.413.708-54, residente e domiciliado na R PRF WENCESLAU A ROLIM 00525 – MARILIA/SP, CEP – 17.511-850;
31. MARCO ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, CPF nº 112.050.468-60, residente e domiciliado na R DR LEONIDAS DE CASTRO MENDES 00014 – LEME/SP, CEP – 13.617-505;
32. MARCOS OLIVEIRA QUEIROZ, brasileiro, CPF nº 290.302.958-05, residente e domiciliado na AV CIRCULAR 00113, AP24 B11 SAO PAULO/SP, CEP – 05.547-025;
33. MARLON DIEGO DE OLIVEIRA, brasileiro, CPF nº 357.950.598-03, residente e domiciliado na R VISTA ALEGRE 00664, CASA – TUPA/SP, CEP – 17.600-970;
34. MICHELY PAIVA ALVES, brasileira, CPF nº 341.285.028-47, residente e domiciliada na R WALDEMAR PANARO 01050, AP01 -LIMEIRA/SP, CEP 13.483-339;
35. MONICA REGINA ANTONIAZI, brasileira, CPF nº 131.065.328-31, residente e domiciliada na AV. PROF ALBERTO V SACHS, 01261, AP 56, T3 – PIRACICABA/SP, CEP 13.417-670;
36. NELMA BARROS BRAGA PEROVANI, brasileiro(a), CPF nº 111.299.098-40, residente e domiciliado(a) na R VINTE E CINCO DE JANEIRO 00018, CASA – PIRATININGA/SP, CEP – 17.490-000;
37. NELSON EUFROSINO, brasileiro, CPF nº 004.741.808-75, residente e domiciliado na RUA QUATORZE DE JULHO, 105, CASA, VILA MARGARIDA, OURINHOS/SP, CEP: 19907-210;
38. PABLO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, brasileiro, CPF nº 108.043.166-78, residente e domiciliado na AV SILVA LOBO, 2475 NOVA GRANADA – BELO HORIZONTE/MG, CEP – 30.460-000;
39. PATRICIA DOS SANTOS ALBERTO LIMA, brasileira, CPF nº 058.201.926-56, residente e domiciliada na Rua SEBASTIAO P DE OLIVEIRA, 197, CASA-BELO HORIZONTE/MG, CEP 30.668-480;
40. PEDRO LUIS KURUNCZI, brasileiro, CPF nº 455.742.359-00, residente e domiciliado na RUA JOAO WYCLIF 185, AP 2104-LONDRINA/PR – CEP: 86.050-450;
41. RAFAEL DA SILVA, brasileiro, CPF nº 729.504.981-91, residente e domiciliado na RUA SALVADOR 530 – CATALAO/GO, CEP -75.701-000;
42. RIENY MUNHOZ MARCULA, brasileiro, CPF nº 391.829.728-42, residente e domiciliado na Rua PAJE, 110 PQ DOM PEDRO II -CAMPINAS/SP, CEP – 13.056-413;
43. ROSANGELA DE MACEDO SOUZA, brasileiro(a), CPF nº 974.863.458-20, residente e domiciliado(a) na AV TREZE 01104, TERREO – RIOLANDIA/SP, CEP 15.495-000;
44. RUTI MACHADO DA SILVA, brasileira, CPF nº 273.897.298-56, residente e domiciliada na AV ANTONIO GRENDENE 609, CASA[1]NOVA LONDRINA/PR, CEP – 87.970-000;
45. SANDRA NUNES DE AQUINO, brasileiro(a), CPF nº 197.417.138-86, residente e domiciliado(a) na RAMBROSINO L PEDROSO 00094 – SOROCABA/SP, CEP – 18.103-323;
46. SELMA BORGES PEREIRA FIOREZE, inscrita no CPF nº 059.028.798-25 e portadora do RG 16.926.835-4, residente na Rua Emilio Garrastazzu Medici, nº 455, Monte Azul Paulista/SP;
47. SHEILA FERRARINI, brasileira, CPF: 830.893.570-20, com endereço na RUA AURELIA DE CARLI ANDREAZZA, 1256, CIDADE NOVA, CAXIAS DO SUL/RS, CEP: 95112-275;
48. SHEILA MANTOVANNI, brasileiro, CPF nº 260.716.928-30, residente e domiciliada na Rua DO ACRE, 64, BL 02 APTO 13 -MOGI DAS CRUZES/SP – CEP: 08.715-400;
49. STEFANUS ALEXSSANDRO FRANCA NOGUEIRA, brasileiro, CPF nº 625.848.046-20, residente e domiciliado na RUA FREUD 696, AP0104BL21 – PONTA GROSSA/PR, CEP – 84.043-901;
50. SULANI DA LUZ ANTUNES SANTOS, brasileira, CPF nº 944.717.460-49, residente e domiciliada na R BRASILIA 00085, CASA – VINHEDO/SP, CEP – 13.280-105;
51. VALFRIDO CHIEPPE DIAS, CPF 017.056.397-98, Endereço RUA LAURO BORGES, 57 – ILCHA DAS FLORES – CEP: 29115611 Município/UF Vila Velha/ES;
52. VANDERSON ALVES NUNES, brasileiro, CPF nº 059.420.341-41, residente e domiciliado na RUA OCTAVIANO TEIXEIRA DOS 291 – FRANCISCO BELTRAO/PR, CEP – 85.601-030;
53. YRES GUIMARAES, brasileira, CPF nº 478.439.261-00, residente e domiciliada na RUA JA 28, Q 08 L 16 – RIO VERDE/GO, CEP -75.901-000;
54. ZILDA APARECIDA DIAS, brasileiro, CPF nº 177.662.638-90, residente e domiciliada na RUA 7 00949, CASA – RIO CLARO/SP, CEP – 13.505-440;
55. ALVES TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 42.509.085/0001-88, por seu representante legal, com sede à Rua Primavera, 897. Bairro: Loteamento Planalto. CEP: 77823-570. Município: Araguaína/TO;
56. ASSOCIAÇÃO DIREITA CORNÉLIO PROCOPIO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 42.530.982/0001-73, por seu representante legal, com sede à Avenida XV De novembro, 823, Centro, Cornélio Procópio, CEP nº 86.300-000;
57. PRIMAVERA TUR TRANSPORTE EIRELI, pessoa jurídica de direito privada, CPNJ nº 29.646.682/0001-96, por seu representante legal, com sede à PARQUE CASTELANDIA, PRIMAVERA DO LESTE/MT, CEP – 78.850-000;
58. RV DA SILVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 16.864.075/0001-50, por seu representante legal, com endereço na PR 151, KM 256 BRCAO 01 – VILA PARANA, PIRAI DO SUL – PR, CEP 84.240-000;
59. SINDICATO RURAL DE CASTRO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 76.110.394/0001-00, por seu representante legal, com sede na Rua Dr. Romário Martins, nº 1017, Centro, no Município de Castro/PR, CEP nº 84165-010.