Um grupo de intelectuais, juristas e políticos, que incluem até o ex-presidente Fernando Collor (Pros-AL) e até o histórico opositor do PT, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) se juntaram numa só voz e assinaram conjuntamente uma carta endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, eles pedem que sejam anulados todos os processos condenatórios do ex-juiz Moro e de seus companheiros do Ministério Público Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva.
No documento que assinaram é lembrado aos ministros do STF que as conversas divulgadas pelo portal de notícias The Intercept e os novos documentos anexados, provenientes da operação Spoofing, “demonstram haver reiteradas violações ao processo legal”. Também apontam para a imparcialidade do ex-juiz, que após tirar Lula do páreo eleitoral e favorecer Bolsonaro, acabou virando ministro da Justiça deste último.
A carta ainda ressalta para a imparcialidade de Moro, que não permitiu à defesa do ex-presidente apresentar recursos para anular as provas sem consistência de Moro e de seus companheiros do MPF. É destacado ainda que o processo condenatório foi uma das maiores farsas judiciárias de toda a história do mundo civilizado.
Procurador e advogado privado de acusação
É lembrado ainda que todos possuam o direito a um julgamento justo, assim compreendido como aquele conduzido por um juízo ou tribunal independente e imparcial, e por meio da atuação de procuradores comprometidos, tecnicamente, com a função pública desempenhada, o que veda que figurem como advogados privados de acusação.
É lembrado que a proibição do exercício de atividade particularista, político-partidária e ideológica consta do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição brasileira de 1988; do artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; do artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica; e, dentre outro, dos artigos 40, 54 e 67 do Estatuto de Roma.