Integração dos ônibus de Vitória ao sistema Transcol ameaça direito para quem tem gratuidade garantida por lei municipal, ignorada pelo Governo do Estado, e prefeito Lorenzo Pasolini prefere ignorar o equívoco da entrega do controle dos ônibus municipais à Ceturb sem que tivesse ocorrido um amplo debate com a sociedade
Após a entrega do controle dos ônibus municipais de Vitória para o Governo do Estado, o prefeito de Vitória, Lorenzo Pasolini (Republicanos) descumpriu uma afirmação dada à imprensa, antes de tomar posse como o “alcaide” da capital,no sentido de que iria fazr valer uma lei municipal que concede gratuidade para uma parcela dos moradores. O Governo do Estado passa popr cima da legislação em vigor no município e a ignora por completo. Os munícipes de Vitória só tiveram a perder com essa “integração” ao Transcol.
Um dos problemas que foi ignorado pelo prefeito atual é o possível fim da gratuidade no transporte coletivo municipal de Vitória para pessoas que vivem com HIV/Aids e que será o tema da reunião da Comissão de Assistência Social na quarta-feira (16), às 12h10, na Assembleia Legislativa. A lei em vigor na capital corre o risco de perder a eficácia (embora continue em vigor, mas ignorada pelo Governo do Estado e pela inércia do prefeito em fazer valer a lei de seu próprio município) a partir da unificação das linhas locais com o sistema Transcol, administrado pelo Estado.
A Secretaria Munidicpal de Transportes (Setran) foi procurada insistentemente para dar uma posição sobre o fato de o Estado ignorar uma lei do município, quer teima em não reconhecer a validade, mesmo estando em pleno vigor. A Setran também foi questionado porque permitiu quer fosse dado o controle dos ônibus municipais, sem essa definição e que a integração funcione na prática. O morador de Vitória tem um prazo exíguo para a validade da passagem paga em um veículo, para embarcar em outro. Não é considerada a deficiência do transporte coletivo municipal, onde os veículos demoram muito tempo para aparecer e, assim, fica inviabilizada a “integração” e o usuário tem que pagar outra passagem. A integração é um mito, que não existe na prática.
Assembleia diz ter conhecimento
Mas a Setran se recusou dar um posicionamento, não tendo a dignidade de mandar um e-mail por escrito dizendo que se recusa a comentar o mau negócio que foi a entrega do controle dos ônibus municipais para o Estado. Segundo release da Assembleia Legislativa, divulgado em seu portal oficial, a recusa do Estado em aceitar a lei de gratuidade municipal é de conhecimento da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do ES (Ceturb/ES), mas a empresa demonstra resistência, afirma Dario Sergio Rosa Coelho, membro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS-RNP+ES. Segundo ele, se não for resolvida, a questão pode levar ao aumento do número de casos, pois a medida impacta na adesão ao tratamento.
Dario Coelho explica que, quando uma pessoa segue adequadamente o tratamento, deixa de transmitir o vírus em seis meses. Conforme disse, o fim do passe livre pode gerar outras dificuldades. O dinheiro que deixa de ser empregado nas passagens, por exemplo, é usado para comprar medicamentos não custeados pelo SUS e garantir alimentação adequada. Muitos dos que dependem dessa legislação vivem na linha da pobreza.
Lei municipal
A lei municipal contempla pessoas que vivem com HIV/Aids e ganham até três salários mínimos. Está em vigor desde 2011. A luta da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS-RNP+ES é para que esse benefício possa valer no transporte coletivo operado pelo Transcol. “Se acabar a gratuidade vai ser o caos porque muitas pessoas não terão com ir à consulta”, desabafa Dario Coelho.
A entidade considera que os deputados podem levar esse assunto para ser debatido junto ao Palácio Anchieta e contam com isso para sensibilizar o Executivo. Além de Coelho, o também membro da Rede Nacional Sidney Parreiras Oliveira deve participar da reunião. O colegiado convidou ainda o presidente da Ceturb, Raphael Trés.