Norma que objetiva controle de animais havia sido sancionada com vetos pelo governador, mas Plenário, ao analisá-los, acatou uns e derrubou outros. Há municípios na Grande Vitória que não tem interesse em instituir um Centro Municipal de Zoonoses, mas com a nova lei serão forçados a defender a causa animal
Após ter sido sancionada com vetos pelo governador Renato Casagrande (PSB) no final de março, a Lei 11.792/2023, que visa ao controle populacional de animais domésticos, foi agora promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos) e publicada, no final desta última semana, no Diário do Poder Legislativo (DPL). É que o Plenário, ao analisar os impedimentos, deliberou por manter alguns vetos e derrubar outros.
A iniciativa parlamentar instituiu o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, abrangendo os em situação de rua, aqueles cujos tutores são de baixa renda; os que estão sob os cuidados de protetores independentes (com tutela de ao menos cinco animais) e de organizações sociais de proteção animal, e ainda os animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
O Estado gerenciará e os municípios executarão o programa. Caberá ao Estado integrar o planejamento e execução de ações relacionadas ao controle populacional desses animais. A norma veda a eutanásia como forma de controle e quem descumprir os termos da lei, seja por ação ou omissão, poderá sofrer as sanções e multas previstas no Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005).
Municípios terão que aderir ao programa
Entre as competências do governo do Estado também estão a de realizar campanhas educacionais para conscientização e adesão dos municípios; prover infraestrutura física e de equipamentos para esterilização de animais; buscar recursos junto à União, entre outras.
A lei prevê possíveis fontes de recursos para execução do programa, com a criação de Fundo Público Estadual para a Causa Animal; a publicação de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades sociais que visem ao controle populacional dos animais; termos de consórcios ou outras formas de cooperação entre os entes municipais para evitar a reprodução desordenada dos animais domésticos.
Cariacica não tem Centro de Zoonoses Municipal
Desde o motim da Polícia Militar do Espírito Santo, quando o Centro de Controle de Zoonoses de Cariacica (CCZ), que funcionava no Bairro Jardim Campo Grande, foi destruído por vândalos no dia 14 de fevereiro de 2017, que o munícipio não tem mais esse setor. Foi quando os criminosos incendiaram a sede administrativa do Centro de Zoonoses, o Centro Cirúrgico, o caminhão usado para recolher cavalos e a caminhonete de recolhimento de cães, gatos e animais de pequeno porte, que ficaram sem condições de uso. Eles ainda lançaram um automóvel pick up contra o muro do CCZ, abrindo um buraco e destruindo a estrutura do local. O relato da própria Prefeitura pode ser conferido clicando neste link. ( https://www.cariacica.es.gov.br/noticias/45192/vandalos-invadem-centro-de-zoonoses-e-roubam-uniformes-de-agentes )
A partir daí a Prefeitura de Cariacica não mais se interessou em reconstruir o CCZ e nem de cuidar dos animais abandonados. Há cães e muitos gatos abandonados em Cariacica. Especialmente em Jardim América, os moradores alegam que fizeram inúmeras tentativas de a municipalidade recolher colônias de gatos abandonados, que vem sendo alvo de maus-tratos e mortes intencionais, brutais por envenenamento, pauladas e até atropelamentos propositais.
Segundo relato dos moradores, diante da falta de retorno aos pedidos feitos à Prefeitura, apelou para o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), com sete denúncias:1) OUV-2022096732; 2) OUV-2022096733; 3) OUV-2022103689; 4) OUV-2022104390; 5) OUV-2022104403; 6) OUV-2022106723; 7) OUV-2023113662. Mas, lamentam, que nas denúncias era solicitado que o MPES exigisse da Prefeitura que reconstruísse o CCZ, para recolher os animais bandonados, tratar e promover fira de adoção. Mas, o MPES ignorou as denúncias e não foi dado retorno.
Leia a íntegra da nova lei, que foi promulgada pelos deputados estaduais:
LEI Nº 11.792, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, os objetivos e os instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no Espírito Santo, que estejam qualificados como:
I – animais domésticos em situação de rua;
II – animais domésticos com tutores de baixa renda;
III – protetores independentes com tutela de ao menos 05 (cinco) animais;
IV – organizações sociais de proteção animal; e
V – animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda e protetores independentes com ao menos 05 (cinco) animais tutelados.
Art. 2º O Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, as metas e as ações a serem adotadas isoladamente ou em regime de cooperação com Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada de bem-estar e controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda e tutores independentes, conforme inciso III do art. 1º.
Parágrafo único. O Estado do Espírito Santo gerenciará e os municípios executarão o Programa previsto nesta Lei e que forem aderidos, dentro da sua respectiva esfera de atuação e competência constitucional.
Art. 3º Aplica-se ao controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, além do disposto nesta Lei, o disposto no Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda: aqueles que por meio de processos tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou;
II – animais domésticos em situação de rua: animais que estejam no conceito definido no inciso I e que estejam vivendo em situação de rua;
III – animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no conceito definido no inciso I e que estejam vivendo com tutores inscritos no CadÚnico ou com renda mensal comprovada, inferior a 03 (três) salários mínimos per capita;
IV – protetores independentes com tutela de, ao menos, 05 (cinco) animais: pessoas que buscam acolher animais em situação de rua, tutelando o animal em suas necessidades básicas;
V – organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal;
VI – esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a transmissão de doenças;
VII – microchip: equipamento eletrônico biocompatível inserido no tecido subcutâneo animal por um profissional de medicina veterinária, que associado a um registro, permite a sua identificação;
VIII – cadastro informatizado: sistema de registro com capacidade de associar o número do microchip a informações do animal e seu tutor responsável;
IX – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;
X – gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda;
XI – gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito estadual e municipal; e
XII – inventário estadual de animais domésticos: conjunto de informações sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA E INDEPENDENTES
Seção I
Princípios do Programa
Art. 5º São princípios do Programa Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos:
I – a prevenção e a precaução ambiental;
II – a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
III – a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de gestão do controle populacional de animais domésticos para o Estado do Espírito Santo, baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo;
IV – a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação interinstitucional entre os órgãos do Estado e dos Municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
V – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais domésticos;
VI – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VII – a razoabilidade e a proporcionalidade; e
VIII – a garantia da sociedade ao direito à informação.
Seção II
Objetivos do Programa
Art. 6º São objetivos do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos:
I – proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente;
II – estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais domésticos;
III – buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais;
IV – promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público Estadual, Municípios, sociedade civil e iniciativa privada;
V – promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal;
VI – estimular a capacitação técnica continuada na área de controle populacional e bem-estar animal;
VII – assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bem-estar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais;
VIII – promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa animal;
IX – fomentar a implantação, em todos os municípios capixabas, de serviços de promoção e de gerenciamento de controle populacional e bem-estar animal;
X – fortalecer a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e na implantação de sistemas de gestão de controle populacional e bem-estar animal de maneira periódica e contínua; e
XI – estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de controle populacional e bem-estar animal.
Seção III
Instrumentos do Programa
Art. 7º São instrumentos do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos objetivos desta Lei, entre outros:
I – os planos de controle populacional de animais domésticos contidos no art. 11 desta Lei;
II – a criação de Fundo Público Estadual para a Causa Animal com a possibilidade de aportes públicos e privados, que deverá ser precedido de lei própria, com recursos oriundos também de multas ambientais;
III – a publicação periódica e contínua de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades da sociedade civil organizada que visem ao controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua e os protetores independentes definidos no art. 1º;
IV – o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no Inventário Estadual de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip;
V – a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de gestão;
VI – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
VII – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; e
VIII – os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais domésticos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO INTEGRADA E AUTÔNOMA DOS ENTES FEDERADOS
Seção I
Das Competências e Faculdades de Adesão Pelos Municípios
Art. 8º Sem prejuízo da competência de controle e de fiscalização dos órgãos estaduais e federais, fica facultado aos municípios a gestão integrada do controle populacional e bem-estar de animais domésticos gerados nas respectivas circunscrições político-administrativas, consoante o estabelecido nesta Lei e em sua própria regulamentação municipal.
Art. 9º Observadas as diretrizes e as demais determinações estabelecidas nesta Lei, compete ao Estado:
I – promover a integração da organização, do planejamento, da execução e da avaliação das funções públicas de interesse comum relacionada à gestão do controle populacional e bem-estar de animais domésticos, nas microrregiões e nos municípios;
II – buscar recursos junto à União, sempre que possível, para a concretização dos objetivos desta Lei; e
III – realizar campanhas educacionais para a conscientização aos municípios, a fim de que façam a adesão ao Programa.
Seção II
Dos Planos de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda
Subseção I
Das Espécies de Planos de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda
Art. 10. Os Planos de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, que poderão ser executados, compreendem as seguintes espécies:
I – o Plano Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos;
II – os Planos Municipais de Gestão Integrada de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos; e
III – os Planos de Gerenciamento de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos.
Parágrafo único. Fica assegurada a ampla publicidade do conteúdo dos Planos de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, bem como o controle social em sua formulação e operacionalização.
Subseção II
Do Plano Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos
Art. 11. O Plano Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos terá vigência por prazo indeterminado, abrangerá todo o território estadual, com horizonte de atuação de 06 (seis) anos e revisões a cada 2 (dois) anos, e terá como conteúdo mínimo:
I – diagnóstico, incluída a identificação dos impactos socioeconômicos e ambientais;
II – metas de redução nos níveis de abandono e maus-tratos a animais domésticos;
III – programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
IV – normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados às ações e aos programas de interesse do controle populacional e bem-estar de animais domésticos;
V – normas e diretrizes para o controle populacional e bem-estar de animais domésticos; e
VI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, do seu planejamento, sua execução e avaliação, assegurado o controle social.
Subseção III
Do Plano de Gerenciamento de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos
Art. 12. Estão sujeitos à participação da elaboração do Plano de Gerenciamento de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos os Municípios, os órgãos e as entidades públicas ou privadas, as organizações não governamentais e as associações que realizem atividades com animais domésticos.
Parágrafo único. Somente poderão receber transferências voluntárias do Estado do Espírito Santo que visem atender aos objetivos desta Lei os municípios que atenderem os critérios previstos no art. 13 desta Lei.
Art. 13. O Plano de Gerenciamento de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos que poderá ser realizado pelo município contemplará o seguinte conteúdo mínimo:
I – descrição da atividade;
II – diagnóstico do controle populacional e bem-estar de animais domésticos contendo detalhamento do passivo a ele relacionado;
III – explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de controle populacional de animais domésticos;
IV – definição de procedimento do acolhimento de animais domésticos em situação de rua que passarem pelos procedimentos cirúrgicos de castração e necessitarem dos cuidados pós-cirúrgicos, por meio de cadastro prévio de lares temporários;
V – identificação e cadastramento de clínicas veterinárias aptas à realização do procedimento de esterilização;
VI – ações preventivas e corretivas com vistas a evitar o crescimento desordenado de animais domésticos em situação de rua;
VII – metas e procedimentos relacionados à minimização do abandono e maus-tratos a animais;
VIII – periodicidade de sua revisão; e
IX – forma de fiscalização por parte do controle social e do atendimento da população de baixa renda.
Art. 14. Para a elaboração, a implantação, a operacionalização e o monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento do Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, será designado médico veterinário, responsável técnico, devidamente registrado no conselho profissional competente.
Parágrafo único. Quando não houver médico-veterinário nos quadros do Poder Público responsável, poderá ser contratado, ou nomeado, profissional exclusivamente para esse fim.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO AO PROGRAMA
Art. 15. O Poder Público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I – publicação periódica e contínua de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades da sociedade civil que visem à redução dos níveis do abandono, dos maus-tratos e da superpopulação de animais domésticos em situação de rua;
II – implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para esterilização de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, inclusive, de veículo itinerante para a castração de cães e gatos, popular e nacionalmente conhecido como “castramóvel”, desde que esteja de acordo com as disposições normativas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; e
III – desenvolvimento de programas e de projetos de gestão do controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda para municípios ou para a concretização dos planos intermunicipais.
Parágrafo único. Quando não implementada a infraestrutura prevista no inciso II, poderá ser feita a contratação de serviços privados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle populacional de animais domésticos em situação de rua.
Art. 17. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela gestão de controle populacional de animais domésticos e as de direito público que desejarem aderir ao Programa.
Art. 18. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo editadas em caráter complementar por órgãos e autoridades administrativas competentes.
Art. 19. Aplicam-se a esta Lei as sanções e as multas referidas na Lei nº 8.060, de 2005.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado