Através de dois atos oficiais publicados no Diário do Poder Legislativo desta última segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) entregou para um grupo de deputados estaduais conservadores, a decisão do que deverá ser feito com a ordem de prisão do deputado estadual Lucinio Castelo de Assumção, o capitão Assunção (PL). O parlamentar está preso por tempo indeterminado no Quartel da PM, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por ter infringido em cumprimento de medidas cautelares.
“Já tivemos a instalação dela (comissão) com todos os membros presentes. E vamos agora, nas próximas 72 horas, desenvolver todo trabalho, avaliar todo o procedimento, que encontra-se em sigilo de justiça, decretado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Então, com ética, com retidão, com profissionalismo, com isenção, nós vamos tratar desse caso, da forma mais rápida possível, com a maior competência e clareza possível para o povo capixaba e para todo país”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Lucas Scaramussa (Podemos)”, disse o presidente da Ales, Marcelo Santos.
O Legislativo estadual alega que é inédita a prisão de um deputado no exercício de seu mandato e que para isso a comissão terá que apresentar uma decisão até esta quarta-feira (6). No entanto, a decisão tem que passar pelo crivo do plenário, onde a maioria dos 30 deputados vão votar se querem manter a prisão ou não. O centro da da análise da comissão é o artigo artigo 53, § 2º, da Constituição Federal e a syua replica na Constituição Estadual, o artigo 51, § 2º.
Este artigo diz textualmente: “Desde a expedição do diploma, o deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, que resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão.”
Comissão
A comissão é formada por 14 deputados, sendo sete bolsonaristas que assumem o comando do colegiado na condição de membros efetivos e outros sete, entre bolsonaristas e conservcadores, que ficam na suplência. Nenhum dos três deputados progressitas e de esquerda (Camila Valadão, PSOL; Iriny Lopes, PT; João Coser, PT, se encontram nessa comissão, que parece ter sido criada para encontrar uma alternativa de reversão da prisão do capitão Assumção.
Os membros titulares são: Lucas Scaramussa (Podemos), presidente e relator; Mazinho dos Anjos (PSDB); Dary Pagung (PSB); Hudson Leal (Republicanos); Coronel Weliton (PRD); Vandinho Leite (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PL). Já os suplentes são: Tyago Hoffmann (PSB), Janete de Sá (PSB), Lucas Polese (PL), Raquel Lessa (PP), Callegari (PL), Alexandre Xambinho (Podemos) e Denninho Silva (União Brasil).
Entenda o caso
Na última quarta-feira (28), à noite, o deputado Capitão Assumção foi preso pela Polícia Federal dentro da Igreja Evangélica Maranata, em cumprimento a mandado expedido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes por descumprimento de medidas judiciais. No dia seguinte, o STF comunicou oficialmente a Assembleia sobre a prisão, informando que caberia ao Legislativo estadual decidir sobre o caso.
A Procuradoria-Geral da Casa foi, então, convocada a instruir o rito, uma vez que não há previsão nesse sentido no Regimento Interno. As regras constam nos atos do presidente da Ales publicados no Diário do Poder Legislativo desta última segunda-feira.
Confira os atos que criaram a comissão para avaliar a soltura do deputado preso:
