Instituições de Justiça e Entidade Gestora vão se reunir para esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposta
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) – instituições que fiscalizam a execução do Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG) – comunicam que receberam, da entidade gestora, a Proposta Definitiva para o gerenciamento dos recursos a serem aplicados nos chamados “Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas” (Anexo I.1 do acordo).
A entidade gestora é uma parceria formada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) e Instituto E-Dinheiro Brasil.
Assim, nos próximos dias 17 e 18 de julho, o MPF, a DPE, o MPMG e a Entidade Gestora devem se reunir com o objetivo dirimir as dúvidas sobre a proposta. A partir daí,as instituições terão o prazo de 30 dias para análise, conforme previsto no Termo de Colaboração Técnica n. 01/2024. De acordo com o Comunicado n° 24/2024, a análise levará em conta o conteúdo do acordo judicial, do edital, do termo de referência e do termo de colaboração técnica, além da legislação aplicável ao tema.
Leia a íntegra do Comunicado n° 24/2024
Comunicado Nº 24, de 15 de julho de 2024
O Ministério público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e o Ministério Público Federal (“Instituições de Justiça”), na qualidade de fiscais da execução dos recursos referentes ao Anexo I.1 “Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas” do Acordo Judicial de Reparação dos danos coletivos decorrentes do rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, e
Considerando o dever de transparência das Instituições de Justiça no que tange às atividades relacionadas aos ao Anexo I.1;
Comunicam que
1. Receberam, no dia 02 de julho de 2024, a Proposta Definitiva para gerenciar recursos do Anexo I.1, encaminhada pela Entidade Gestora na forma do Comunicado n. 23;
2. Nos dias 17 e 18/07, as Instituições de Justiça e a Entidade Gestora se reunirão com o objetivo dirimir as dúvidas sobre a proposta definitiva;
3. A partir desse prazo, as Instituições de Justiça terão o prazo de 30 dias para análise da Proposta Definitiva, conforme previsto no item 3.16 do Termo de Colaboração Técnica n. 01/2024;
4. Essa análise levará em conta o conteúdo do Acordo Judicial, do Edital, do Termo de Referência, do Termo de Colaboração Técnica n. 01/2024, além da legislação aplicável ao tema.