O parlamentar estadual é presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado e já promoveu diversas reuniões para debater a implantação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça
O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Bruno da Costa Resende, o Dr Bruno Resende (União Brasil) ainda está reticente em relação à Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
Em recente publicação na sua rede social ele assinalou que “o fechamento dos manicômios judiciários é um tema de alta complexidade para toda a sociedade. Ele foi determinado pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve ser cumprida em todo o país até o dia 28 de agosto.” Ele lembra que como presidente da Comissão de Saúde, já promoveu reuniões com representantes do Judiciário, Ministério Público, entidades médicas, entre outros, para debater o tema.
“Nosso grupo de trabalho já realizou duas reuniões. No Espírito Santo, ainda temos mais de 40 pessoas no manicômio judiciário. Precisamos decidir como vamos resolver essa situação”, ressaltou na sua conta no Instagram. Em abril último, o parlamentar também nutria dúvidas, após o término de uma reunião com membros do Governo estadual, do Judiciário e representantes da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil.
““São várias questões ainda sem uma resposta clara e que trazem medo também à população em relação a esses pacientes”, afirmou. E, em seguida arrematou: ““A gente não está falando aqui de pacientes habituais (que não trazem risco). A gente está falando aqui de pessoas que também cometeram crimes, inclusive alguns deles crimes hediondos.”
Bruno Resende afirmou naquela ocasião que a Resolução 487/2023 do CNJ, que versa sobre política antimanicomial, será colocada em prática não só no Espírito Santo, onde aproximadamente 55 internos vivem na Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), mas em todo o Brasil. O deputado questionou a destinação dos custodiados. “A preocupação da sociedade é que nós temos uma fusão de pessoas com transtorno psiquiátrico associado a crimes. Então como colocar uma pessoa dessa num hospital geral sem as ditas grades e proteção adequada?”, questionou.
Serviço:
Faça o download da íntegra do Resolução 487/2023 clicando neste link ou leia o arquivo a seguir, em PDF:
Resolucao-487-2023-do-Conselho-Nacional-de-Justica-CNJ