Durante Sessão Extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Vitória (ES) realizada nesta última quarta-feira (5) foi aprovado, em primeira votação, o aumento do número de vereadores dos atuais 15 para 21 a partir de 2025. A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal 2/2023 é de autoria dos vereadores Mauricio Leite (Cidadania), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Moreira (PSOL), Dalto Neves (PDT), Duda Brasil (União Brasil), Luiz Paulo Amorim (Solidariedade).
O projeto recebeu os votos favoráveis dos vereadores: Aloísio Varejão (PSB(; Anderson Goggi (PP), André Moreira (PSOL), Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (União Brasil); Karla Coser (PT); Luiz Paulo Amorim (Solidariedade); Maurício Leite (Cidadania), Leonardo Monjardim (Patriota) e Vinicius Simões (Cidadania). Os vereadores Davi Esmael (PSD), André Brandino (PSC), Chico Hosken (Podemos), Luiz Emanuel (sem partido) e o presidente, Leandro Piquet Azeredo Bastos (Republicanos) votaram contra.
Vai ter uma segunda votação
A matéria ainda será apreciada novamente em segundo turno. Para ser aprovada, a proposta precisa ter 2/3 de vereadores a favor. Conforme justificado no texto da matéria: “o objetivo é recompor a representatividade do cidadão vitoriense, aumentando a fiscalização e rigor no trato com os atos e ações do Poder Executivo. Os critérios de composição do número de vereadores estabelecidos pela Constituição Federal levam em consideração o número de habitantes de determinada cidade para uma correta e proporcional representatividade”, detalha o texto.
A vereadora Karla Coser afirmou acreditar na crise de representatividade. “O aumento de vagas vai possibilitar que mulheres, jovens e pessoas da periferia da cidade disputem e ocupem esses espaços. Temos o menor número de vereadores de Capitais do Brasil”.
O vereador André Moreira concorda. “Basta olhar para nós mesmos. Ou a gente não conhece essa cidade ou teremos que reconhecer que há uma sub-representação de alguns setores da sociedade. Efetivamente temos uma crise de representatividade. Precisamos de mais espaço de representação das pessoas que precisam do serviço público para garantir seus direitos. Então fundamentalmente eu voto pelo aumento da participação política e da democracia”, disse.
Aumento nos gastos com recursos públicos
Os vereadores de Vitória, além do salário atual bruto mensal de R$ 8.966,26, ainda têm direito a diárias para fora do Estado limitada a R$ 378,00, assinatura de jornais e 30 dias de férias por ano “sem remuneração”. Ainda podem escolher até 15 assessores de livre escolha, cujos vencimentos serão pagos através da verba mensal de gabinete de R$ 41.174,00.
Esse valor não engloba as verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; as verbas rescisórias; as férias; o adicional de férias; o 13º salário; o adicional de tempo de serviço; a contribuição patronal ao INSS; o subsídio do vereador e a bolsa de complementação educacional paga aos estagiários.
O que diz o artigo que eleva número de vereadores
O texto do projeto é curto. Diz apenas que altera o caput do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Vitória para mudar a composição do número de vereadores. E estabelece no artigo primeiro que: “O artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Vitória passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.63 A Câmara Municipal de Vitória, compõe-se de 21 (vinte e um) Vereadores representantes do povo vitoriense, número estabelecido mediante os critérios fixados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal”. E finaliza no artigo segundo: “Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Casa de Leis Atílio Vivacqua, 28 de março de 2023.”
A justificativa é mais longa e diz: “A presente proposição tem por objetivo recompor a representatividade do cidadão vitoriense na Câmara Municipal de Vitória em consonância com as disposições Constitucionais, aumentando a fiscalização e rigor no trato com os atos e ações do Poder Executivo. Os critérios de composição do número de vereadores estabelecidos pela Constituição Federal levam em consideração o número de habitantes de determinada cidade para uma correta e proporcional representatividade.”
“É importante ressaltar que a Constituição Federal estabelece número máximo de representatividade, sendo iniciado com 9 (nove) até o máximo de 55 (cinquenta e cinco) vereadores de uma determinada cidade. No ano de 2021, Vitória aproximava-se de uma população de 369.534, segundo os dados do IBGE. Nesse sentido, segundo disposição constitucional insculpida no artigo 29, inciso IV, alínea h, para composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) vereadores, nos municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes”, prossegue.
“Observa-se que o município de Vitória em patente ascensão populacional, segundo dados do IBGE, poderia ter, segundo a constituição Federal, até 23 (vinte e três) Vereadores e possui apenas 15(quinze). É muito claro, e aqui se reforça o entendimento, de que a Constituição Federal estabelece número máximo de representatividade. Contudo, o que se observa neste município é que este número de vereadores (apenas 15 no município de Vitória) não está acompanhando o crescimento populacional do município de Vitória, o que pode prejudicar, e muito, o povo desta cidade.”
“É importante ressaltar, ainda, que a mesma Emenda Constitucional nº 58/2009 que ampliou, de forma facultativa, a representatividade de Vereadores nos municípios, diminuiu de forma vinculada e obrigatória o repasse de verbas de arrecadação ao Poder Legislativo. Sendo assim, caso o número de vereadores do município de Vitória seja recomposto, registra-se que o repasse constitucional será o mesmo, o que afasta qualquer pensamento de prejuízo ao erário.”
“Por estas razões, considera-se útil, razoável, proporcional e necessária a recomposição do número de vereadores da Capital do Estado do Espírito Santo para 21 (vinte e um) Vereadores, conforme anteriormente se estabelecia, antes do advento da emenda nº 29 de 2014. Devido ao crescimento populacional, Vitória necessita de maior representatividade e esta medida só vem a beneficiar os eleitores e cidadãos desta cidade que poderão contar com mais apoio, ações e fiscalização dosparlamentares.”
“Não se pode confundir recomposição e aumento de fiscalização e representatividade populacional com gasto, até porque, o parlamento tem se comprometido em não aumentar as despesas, conforme demonstra as peças orçamentárias do município, pois sempre age através de compensação, seja reduzindo número de servidores comissionados, seja diminuindo o subsídio.”
“A pergunta que fica é: a quem interessa o enfraquecimento do parlamento, ainda mais de uma capital? Por ser medida que amplia a representatividade e fiscalização do município, pede-se apoio aos nobres pares. Casa de Leis Attílio Vivacqua, 28 de março de 2023.”