O presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Arthur Rollo, denunciou durante audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, na última semana, que as financeiras e bancos vem utilizando indevidamente dados dos aposentados e pensionistas fornecidos pelo próprio INSS. Com os dados em mãos, os bancos e financeiras fazem mais de 30 ligações por dia, insistentemente, para oferecer financiamento de crédito consignado.
Rollo lamentou a demora no julgamento de processos administrativos contra instituições financeiras e pediu providências contra a concessão de crédito sem assinatura. “Não dá esta oferta indiscriminada de crédito, com utilização indevida de dados dos consumidores. Que a concessão de empréstimo seja feita na instituição bancária”, sugeriu. As informações são da Agência Câmara.
O diretor de Relacionamento e Negócios da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) disse que tem trabalhado para reduzir riscos de mau uso e práticas incorretas na concessão de créditos consignados. Ele lembrou que metade das operações passam por processo de renegociação, refinanciamento e portabilidade. Mas, todos os que vão receber o benefício pela primeira vez são informados em primeira mão pelas financeiras, já interessadas em empurrar o crédito consignado. Somente depois é que chega uma comunicação oficial do INSS.
Regulação
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) apontou para a necessidade de regular o mercado e propôs a criação de um Código do Consignado. Ele foi relator da Medida Provisória (MP) 1006/20 (Lei 14131/21), que aumentou a margem de empréstimo consignado de 35% para 40% do benefício de aposentados e pensionistas. “Achei um absurdo o banco poder acessar meu crédito e congelar para tentar obter o empréstimo”, disse. “Temos que dar um exemplo para que o crédito consignado não entre numa vala comum como este banco C6 tem feito. Isso é criminoso”, ressaltou.
A chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, Andreia Lais Vargas, observou que parte das reclamações deve-se a operações registradas indevidamente por correspondentes bancários que desejam receber comissão. Ela afirmou que o aumento de contratações digitais tem reduzido as reclamações e auxiliado a punir os maus correspondentes. Isso teria levado a uma diminuição de 43% sobre crédito consignado no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o último trimestre de 2020.
Assédio comercial
O diretor-executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva, disse que o mercado tem buscado a autorregulação do crédito consignado, para combater o assédio comercial, melhorar o atendimento ao cliente e dar maior transparência. No entanto, nada fez até agora.
A Febraban criou um indicador de qualidade de correspondentes bancários, com certificação para equipe de atendimento. Pelas regras, consumidor pode desistir da operação em até sete dias úteis. Contratações por telefone estão vedadas. Correspondentes bancários não podem receber comissão quando a operação for refinanciada em menos de um ano. “O objetivo é evitar o assédio dos correspondentes bancários”, apontou.
Já o presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), Edilson João da Costa, reclamou das regras definidas pela Febraban, que segundo ele não ouviu os correspondentes bancários. Ele criticou o mecanismo que possibilita a liberação da margem sem a assinatura do consumidor e a concessão de crédito sem assinatura. “Pedimos a punição da instituição financeira que facilita isso”, cobrou.