A carta busca do comprometimento de seus signatários para colocar em prática ações e políticas da agenda do clima com o pragmatismo e a urgência que a mudança climática exige
Os candidatos aos cargos majoritários nas eleições deste ano, como deputados federais, senadores e a Presidência da República, estão recebendo a Carta com os 15 Compromisso e as Diretrizes para a Ação e Ambição Climática. O documento foi formulado e aprovado nesta semana pela Conferência Brasileira de Mudança do Clima (CBMC), que reuniu 27 entidades que tem preocupações ambientais e com o destino dos povos indígenas para os próximos anos.
O lançamento da Carta é coordenado pelo Instituto Ethos e tem participação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Centro Brasil no Clima (CBC), The Climate Reality, ICLEI – Governos Locais Pela Sustentabilidade, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Observatório do Clima, Rede Brasil do Pacto Global, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Amazônia Sustentável (FAZ), Fundación Avina, Fundação Konrad Adenauer (KAS) entre outras.
Os 15 compromissos tratam de uma agenda climática transversal e abordam, entre outros tópicos, a retomada e revisão de planos climáticos e ambientais existentes; retomada e ampliação de espaços de participação social; implantação de acordos já firmados; aumento constante de ambição climática e alinhamento com o 1,5ºC. O desmatamento zero; empregos e empregabilidade aos setores desestimulados pela mudança do clima; distribuição de renda e combate às desigualdades com políticas públicas de incentivo e crédito a sociobioeconomia são outros itens que constam do compromisso.
O documento ainda prevê estímulo ao setor privado para atuar dentro das boas práticas e com baixo impacto socioambiental; redução da tributação dos empreendimentos de baixo impacto, fomentando uso de energias renováveis, eficiência energética, descarte adequado de resíduos, boas práticas de compliance e governança empresarial; preservação dos recursos hídricos; implementação de transportes integrados, com eficiência energética e carbono neutro; garantia de justiça climática, racial e defesa dos povos e territórios brasileiros.
Sobre a Conferência Brasileira de Mudança do Clima
Em 2019, após o governo brasileiro anunciar a decisão de não sediar a COP25 e evidenciar que a agenda climática não seria uma prioridade, nasceu a Conferência Brasileira de Mudança do Clima (CBMC). Inspirada pelo movimento We Are Still In – movimento que mobiliza a sociedade americana para reduzir as emissões de carbono dos EUA pela metade, até 2030, e colocar o país no caminho para atingir a emissão zero, até 2050.
A CBMC é composta por organizações não governamentais, movimentos sociais, populações tradicionais e originárias, governos locais, a comunidade científica e o setor privado com o objetivo de propor soluções para a descarbonização da economia brasileira e para o enfrentamento à crise climática em alinhamento com os objetivos destacados no Acordo de Paris. A realização do evento contou com a participação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Centro Brasil no Clima (CBC), The Climate Reality, Confederação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB).
Também fez parte da participação da montagem da Carta, aFundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Amazônia Sustentável (FAZ), Fundación Avina, Fundação Konrad Adenauer (KAS), Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), Hivos, ICLEI Governos Locais pela Sustentabilidade, IEI-Brasil; Instituto Alana, Instituto Akatu, Instituto Clima e Sociedade (iCS), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Instituto Ethos, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPAM, Observatório do Clima, Rede Brasil do Pacto Global, Prefeitura de Recife, Projeto Saúde e Alegria, Rede de Cooperação Amazônica, SeClima-Niterói, SEMAD-Goiás, SEMAS-Pernambuco, Synergia Consultoria Socioambiental e Youth Climate Leaders. O Apoio foi do Instituto Clima e Sociedade (iCS), Fundação Konrad Adenauer (KAS), Embaixada do Canadá e Synergia Consultoria Socioambiental.
Leia a íntegra do documento em arquivo PDF, clicando neste link.
Os 15 compromissos
1. Agenda climática transversal e fortemente coordenada
Garantir a centralidade da agenda de clima para a idealização e implementação de políticas públicas nas demais secretarias dos governos, de maneira integrada e intersetorial. A agenda de clima deverá servir como base para a formulação de políticas públicas nas diversas temáticas e espaços governamentais (executivos e legislativos), com: (i) distribuição de metas relacionadas à sustentabilidade entre todas as secretarias, evitando que essas ações se restrinjam a uma pasta; (ii) incremento de ações voltadas à sustentabilidade, contando com investimentos de diferentes pastas ou secretarias, em especial daquelas com orçamentos mais robustos.
2. Retomada e revisão de planos climáticos e ambientais já existentes
Fazer uso do arcabouço de conhecimento já existente quanto a boas práticas na condução de políticas públicas ambientais e climáticas.
Fortalecer o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento e gestão e adotar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como uma de suas bases estruturantes, contribuindo para: (i) consolidar o papel dos administradores públicos como promotores de políticas de desenvolvimento regional sustentável; (ii) ampliar a atuação subnacional e a participação social no desenvolvimento local e territorial; (iii) definir métricas e/ou indicadores de avaliação de eficácia e efetividade das políticas públicas; e (iv) garantir monitoramento e avaliação da gestão pública e da implementação da Agenda 2030.
Fortalecer agências reguladoras e de fiscalização.
3. Retomada e ampliação de espaços de participação social
Identificar e expandir espaços de participação social nas diferentes esferas administrativas, consultar e engajar a população na participação e construção conjunta de políticas públicas através de espaços e portarias já existentes.
A exemplo: PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar): Comissão Nacional de Alimentos Tradicionais dos Povos (Catrapovos Brasil) e demais Comissões Estaduais8. O SINGREH (Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos):
Comitês de Bacia Hidrográfica. As 47 Conferências Nacionais de Políticas Públicas10 e o projeto “Institucionalização da Participação Social do Brasil”.
4. Implementação de acordos já firmados
Retomar e acelerar a implementação de compromissos climáticos e de desenvolvimento sustentável já firmados e homologados nos diversos níveis da administração pública. A exemplo, a Agenda 2030 e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo de Paris e a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira, o Plano Nacional de Mudança do Clima (PNMC), o Novo Marco do Saneamento, o Acordo de Escazú, a Convenção nº 169 da OIT, a Declaração de Edimburgo, entre outros.
5. Aumento constante de ambição climática e alinhamento com o 1,5ºC
Implementar estratégias robustas que visem endereçar a adaptação, mitigação e compensação das emissões de GEE e comprometimento com a constante atualização e progressão das metas e percentuais de redução de emissões nos principais setores econômicos.
6. Desmatamento Zero
Zerar o desmatamento (legal e ilegal) no território e estimular a construção de arcabouço legislativo de salvaguarda socio-ambiental, optando pela manutenção e aumento gradativo da fiscalização ambiental no estabelecimento de empreendimentos de impacto.
7. Mecanismos de acompanhamento e monitoramento
Estabelecer compromisso com a vinculação dos governos em suas diferentes esferas à conformidade com sistemas de monitoramento do avanço da política pública quanto à implementação de boas práticas e responsabilidade social. A exemplo: sistemas de acompanhamento de metas como o MRV – Measurement, Reporting and Verification, o GRI – Global Reporting Initiative, GHG Protocol – Greenhouse Gas Protocol, o SBT – Science Based Targets, SBN – Soluções Baseadas na Natureza, entre outros.
8. Empregos e empregabilidade
Oferecer mecanismos para uma transição justa aos setores desestimulados pela mudança do clima, com programas de capacitação profissional e realocação para setores de baixo impacto e de baixas emissões, priorizando a educação climática e a empregabilidade para jovens, em consonância com o estímulo de oferta de empregos verdes.
9. Distribuição de renda e combate às desigualdades
Estabelecer políticas públicas de incentivo e crédito a socio-bioeconomia, produção agrossilvipastoril, familiar e de pequenos produtores vinculados à sistemas de pagamento por serviços ambientais rurais.
Nas cidades: implementar sistema de pagamento e crédito por serviços ambientais urbanos na redução doméstica das emissões de gases de efeito estufa.
10. Extremos climáticos, perdas e danos
Estabelecer plano de ação frente ao aumento de eventos climáticos extremos (frequência e intensidade), mapeamento de áreas de risco dos territórios de legislação e quais são as possíveis ocorrências. Seguido por realização de análise de risco e impacto direcionando os principais gargalos para financiamento e pagamento em situações de perdas e danos à vida ou materiais.
11. Mudança do clima e o setor privado
Estimular a adaptação e boas práticas dos empreendimentos no território de atuação a fim de estimular a permanência e perenidade das operações empresariais, optando por setores de baixo impacto ambiental, com boas práticas, integridade, transparência e responsabilidade social.
12. Tributos e orçamento
Reduzir tributação a empreendimentos de baixo impacto, fomentando uso de energias renováveis, eficiência energética, descarte adequado de resíduos, boas práticas de compliance e governança empresarial.
Incrementar e realocar recursos financeiros para órgãos de fiscalização, comando e controle, retomando os quadros de colaboradores e operações prévias a 2019.
13. Recursos hídricos
Preservar e salvaguardar regiões de nascentes, lençóis freáticos e reservas hidrográficas, incentivando empreendimentos com pouco uso hídrico e com descarte de resíduos tratado e apropriado.
14. Mobilidade e transporte
Implementar sistema integrado, inclusivo, de qualidade, eficiente energeticamente e carbono neutro, que promova a integração de modalidades de transporte e ofereça condições de infraestrutura para incentivar a mobilidade ativa.
15. Justiça climática, racial e defesa dos povos e territórios brasileiros
Em cidades: mapear zonas periféricas com maior possibilidade de impacto climático devido ao aumento dos extremos e elaborar plano de contenção e ação para situações extremas.
No campo: mapear zonas que terão ciclos hidrológicos alterados, com secas e estiagem e chuvas mais frequentes a fim de apoiar a população.
Advogar pelos direitos dos povos originários, tradicionais, extrativistas, ribeirinhos e outros respeitando seus modos de vida e particularidades.
Endereçar urgentemente a mitigação dos efeitos da crise climática e seu impacto desigual na população, criando frentes de monitoramento e prevenção de desastres.